O autor, estado civil casado, 2º. Tenente, reformado do Exército, residente na Rua Daniel Carneiro, 145 - RJ, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção do posto de 1º. Tenente a contar da data de 15/12/1954, e de acordo com a Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30 e 33, com direito aos vencimentos e vantagens, previstas na legislação vigente, e outras vantagens também, que o autor já recebe por sua invalidez e a diferença do valor limite da doação da casa própria do autor e o pagamento dos atrasados de vencimentos e vantagens entre os postos de 1º. Tenente e Capitão, a qual também faz direito. A ação foi julgada procedente. O juiz José Gomes Bezerra recorreu de ofício, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 12/11/1956, 06/08/1953, 27/12/1955, 03/02/1956, 17/03/1956, 10/11/1959, 15/10/1955; Diploma Força Expedicionária Brasileira, 1945, Medalha de Guerra, 1947, Medalha de Campanha, 1946, Medalha Sangue do Brasil, 1945; Cruz de Combate, 1944; Certidão de Assentamento, 1943; Parecer Ministério da Guerra, 1960; Promoção Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1956; Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946; Lei nº 3531, de 1958; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1267; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Advogado Anderson H. Ferro e Ely R. Lima, Rua do Carmo, 17.

O autor, estado civil casado, profissão militar, residente à Rua Pedro Leitão, 508, Sepetiba, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato e recebimento dos vencimentos integrais, com fundamento na (a partir da vigência desta) Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 1 e 2, pois preenche todos os requisitos para receber o pleiteado, como ressalta a ação, visto que o autor participou do combate e captura aos rebeldes da Aliança Nacional Libertadora, de 1935, no Morro do Capão, entre outros serviços, como de vigilância e prontidão. O juiz Porto Carneiro de Miranda julgou prescritos o direito e a ação do autor. O autor agravou de petição. O TFR deu provimento. Em nova audiência deu-se a ação como procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Recorte de Jornal, 1955; Parecer emitido pelo Ministério da Guerra, 1956; Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Jornal Diário da Justiça, 19/04/1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código Civil, artigo 178; Advogado Carlos Fernando Terra, Largo da Carioca, 5.

O autor era estado civil casado, militar 3º sargento reservista. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo participado e prestado serviço no teatro de operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Tendo contraído moléstia, requereu o seu direito à reforma, com o advento da Lei nº 288 de 1948, prevenindo a promoção prévia, bem como todos os proventos calculados. Em 1968 a ação foi julgada procedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos. Em 1969, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação da União, sobre a exclusão de proventos e vantagens anteriores ao qüinqüênio que precedeu a ação. A ação se delongou por demora do Ministério do Exército a fazer os cálculos. certificado de reservista, 1965; diploma de medalha de campanha, 1965; 4procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, 1965-1969; noticiário do Exército 28/4/72; 2Diário Oficial 7/8/73, 27/6/74; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1976; lei 2579; lei 8795 de 23/01/1946; lei 288 de 1948; lei 2370 de 07/12/1954; lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Hervi médico psiquiatra Rua Marechal Deodoro, 88 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, Tenente coronel da Reserva Remunerada Força Aérea Brasileira, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, moveu uma ação com propósito de obter a promoção na reserva no posto de Coronel. O suplicante foi incluído no quadro de acesso à promoção ao posto de Tenente coronel quando tinha a patente de Major da ativa, em 1965, pelo critério de merecimento. Junto com ele foram Galino Gonçalves Gonzaga e Aroldo Reis de Paula. Este requereu a promoção administrativamente, mas não a obteve, e foi-lhe imposto prazo para pedir transferência para a reserva remunerada sob pena de perder o direito à promoção. O suplicante pediu a anulação da sua transferência para a reserva, a promoção ao posto de tenente coronel, a sua transferência para a reserva remunerada a partir da sua data de exclusão em 20/10/1926 no posto de coronel e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Houve recurso extra, mas foi indeferido. Procuração, 1967, 1966; Notificação, 1966; Decreto nº 9399 de 21/01/1946; Decreto nº 27703 de 19/01/1950; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os autores, militares da Força Aérea Brasileira, lotados em diversos estados do Brasil eram Sargentos classificados no Quadro de Artífices, sub-especialidade Manutenção e Reparação do Sistema Hidráulico, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Após a conclusão dos cursos e promoção à 3º Sargento, os autores foram convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, no qual se encontravam sem interrupção desde as suas convocações, e ficaram sujeitos a todas as obrigações e deveres impostos pelo regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica. Na incorporação ao serviço ativo, porém, foram preteridos no acesso por militares muito mais novos na graduação, resultando em prejuízos patrimoniais e morais. Pediram a modificação da data de inclusão na ativa, para fazê-los coincidir com a promoção para 3º Sargento, assim como as datas de promoção para 3º Sargento e 1º Sargento dos á promovidos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, julgado deserto. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, 1960; Jornal Diário Oficial, 1946; Certificados de Curso, 1945, 1946.

A autora é brasileira, Solteira, de rendas domésticas, residente e domiciliada na Estação de Engenheiro Pedreira, parque Santo Antônio, no Estado do Rio de Janeiro. É Porta para dar Carteira Profissional 11828, série 36 associada ao réu sob o número 5331962, trabalhava na Companhia Fiação e Tecidos Cofiança Industrial com sede à rua Antidoro da Costa, 67 - RJ, onde foi admitida em 12/07/1943 e, acomitida de tuberculose pulmonar foi obrigada a afastar-se do trabalho e valer-se do suplicado. Desde 03/11/1949, após receber o auxílio enfermidade foi aposentada por invalidez permanecendo às especas do IAPI até 19/02/1959 quando submetida a novo exame médico foi dada como apta, tendo o instituto cancelado sua aposentadoria. Esta, no entanto, após cinco anistias teria tornado-se definitiva. A suplicante pede o restabelecimento de aposentadoria cancelada, o pagamento do abusado, os custos do processo. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração, 1960; Exame Médico do IAPI; Carteira Profissional, 1942; Relatório de Exame.

O autor é brasileiro casado residente na rua são joão baptista no. 15 botafogo, na cidade do rio de janeiro com a profissão de lanterneiro. ele foi incluido nas fileiras do ,exército em 20/12/1939 e excluido em 22/11/1940 do 3o. regimento de infantaria, onde ocupava a graduação de soldado de fileira. Em 1943 foi convocado como reservista em 5/5/1943. conforme o decreto lei 10451 de 16/9/1942 e por ser considerado incapaz foi excluído em 24/4/1945. Na época desse acontecimento brasil se encontrava em estado de guerra, mas o seu vencimento foi feito como em tempo de paz, e o autor estaa servindo na faixa de guerra. O autor teria direito a resposta. O autor pede sua promoção para 3o sargento, 2o. sargento e finalmente 2o. tenente. O juiz julgou prescrita a ação. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Lei nº 7270 de 25/1/1945.

O autor, casado, militar, Primeiro Tenente da Reserva Remunerada de 1ª classe do Exército, residente à Rua Washington Luiz n°1162, Estação Porto da Madame RJ, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafos 1° e 4°, na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro artigos 2°, 5° e 6° e no Decreto-Lei n°3640 de 16/11/1941 artigo 57, letra b para requerer o reconhecimento e direito à promoção ao posto de capitão com fundamento na Lei 1267, de 1950, pois o autor foi transferido para a reserva remunerada de moro errôneo, pos foi apenas no posto de Primeiro Tenente, quando devia ter sido no posto de Capitão, pois requereu a transferência em data da vigência da Lei 3940 de 1941, 09/11/1954, com benefícios da Lei 1267, já citada e foi colocado em reserva no posto de 1° tenente pelo disposto na Lei 2370, de 09/12/1954 que regulava a inatividade de forma diferente. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento . Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1957; Certidão de Assentamentos 1954; Resumo dos Assentamentos 1954; Boletim Escolar n°273 - da Escola de Educação Física do Exército - 1935; Promoção concedida pelo Presidente Juscelino Kubistchek, 1956; Folha de alterações 1952.

Os suplicantes, oficiais do exército, tendo sido convocados para a Força Expedicionária Brasileira FEB nas operações de guerra em campos da Itália durante a 2ª Guerra Mundial, e ultrapassado o tempo exigido pelo Decreto-Lei 8159, de 03/02/1945, propõem uma ação ordinária requerendo as suas definitivas reversões ao serviço ativo do exército, bem como as promoções, vantagens e vencimentos correspondentes. O juiz julgou a causa procedente. Por falta de provas de conduta excepcional em campo de batalha, o TFR aderiu à apelação da ré, dando a ação dos autores como improcedente. Também rejeitaram os embargos propostos pelos autores. O STF também negou o agravo interposto . Diário de Notícias 11/07/1942; Dois Diplomas da Medalha de Guerra 1946; Dois Diplomas da Medalha de Campanha 1946; Carta-Patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1935; Procuração tabelião não-informado 1962; Procuração José Monteiro de Castro 1969; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1961; Decreto-Lei 6795 de 17/08/1944; Decreto-Lei 8234 de 27/11/1945; Decreto-Lei 8381 de 17/12/1945; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 616 de 02/02/1948; Decreto 10490-A de 25/09/1942; Lei 288 de 08/06/1948 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado do Exército, residente à Rua Bela Vista, 21, São Paulo. Por Decreto de 25/08/1944 o suplicante foi julgado inválido e impossibilitado para qualquer trabalho, e por isso reformado como músico de 2ª classe. Por Decreto de 26/12/1951 foi promovido à graduação de 1º sargento, recebendo os vencimentos integrais da graduação. Com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, o suplicante dirigiu-se ao Ministro da Guerra, solicitando a revisão da sua reforma para ser contemplado com promoção, mas seu requerimento foi mandado arquivar por falta de amparo legal. Ele tornou a requerer os benefícios legais, e foi inspecionado pela Junta Militar de Saúde da 2ª Região Militar, onde foi constatada sua cardiopatia grave, mas mesmo assim não logrou a reforma pleiteada sob alegação de que à época da reforma ele não era portador da doença. Ele pediu, então, uma promoção a 2º tenente com efeito a partir da vigência da Lei nº 2370 de 09/12/1954, ou da apuração da cardiopatia grave em 22/03/1957, e promoção para o posto de 1º tenente, o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, acrescida a condenação de duas etapas de asilo e de tantas cotas trigésimas sobre de seus proventos quantos seguissem os seus anos de serviço excedentes de 20, além de custas do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Carteira de Identidade; Diagnóstico da Junta Militar de Saúde, 1959 e 1957; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 820.