O autor, estado civil casado, militar reformado do Exército, era ocupante da graduação de cabo. Este sofreu um acidente em serviço que o impossibilitou para qualquer trabalho. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º Sargento, conforme o Decreto nº 7270 de 25/11/1945 e a Lei nº 1316 de 20/11/1951, e posteriormente ao cargo de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33. O juiz absolveu o réu de instância. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Código do Processo Civil, artigos 201 e 266.

O autor era estado civil casado, militar reformado, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º Sargento, a partir da publicação da Lei nº 2370 de 09/12/1954 e a Lei nº 288 de 08/06/1948. O juiz julgou improcedente a ação. Diploma da Medalha de Guerra, 1946; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963; Decreto nº 8795 de 23/01/1946; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, Tenente reformado do Exército, residente na Rua Joaquim Murtinho 69, requereu ação para assegurar seu direito à promoção ao posto de Capitão, bem como pagamento da diferença de vencimento. Participou de operações militares durante a 2a. Guerra mundial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União Federal apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e foi negado seguimento ao recurso. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. procuração tabelião Luis Guaraná ; Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1957; Diario Oficial, em 1956 e 1957; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro; Avenida, Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; Constituição Federal, artigo 141; lei 288, em 1948; lei 1267, de 1950; lei 2370 de 1954.

O autor, militar, estado civil casado, residente à Avenida Suburbana, 1496, Rio de Janeiro, requereu sua reforma e promoção ao posto 2º Tenente por ter servido durante a 2ª Guerra Mundial. Este era Rádio-telegrafista em navios de guerra, e sofreu afastamento definitivo da marinha por invalidez, com cegueira, surdez e tuberculose pulmonar. De Marinheiro de 1ª classe desejou obter o posto de 2º Tenente pela Lei nº 1156. O suplicante alegou que tinha diploma de medalha de Guerra, Certificado com uma estrela e inquérito sanitário de origem. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1960, Diretoria de Saúde; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 408 de 1948; Lei nº 808 de 1948; Lei nº 66 de 02/02/1949; Lei nº 8795 de 1946; Decreto nº 1984 de 1952, artigo 14; Lei nº 2370 de 09/12/194, artigos 25, 27 e 30; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 31, 33 e 34.

O autor, militar, estado civil casado, residente à Rua da Concórdia, 209, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, pediu promoção ao posto de 2º Tenente junto com a sua transferência para a reserva, chegando a 1º Tenente com todos os vencimentos e vantagens. Este teria o direito conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1950 por ter participado da repressão militar ao Movimento comunista de 1935 ou Intentona Comunista. Constam no processo apenas a petição inicial e uma procuração do autor passada para seu advogado. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 295448 de 10/05/1951, artigo 8.

Os autores, e outro Aristeu Pereira Quinette, casados, funcionários públicos, lotados na divisão de Geologia e Mineralogia do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido apostilados conforme a lei 2284, de 1954, já que tinham mais de cinco anos de serviço público e que, apesar disso não terem sido equiparados, para todos os efeitos, como funcionários efetivos, requereram o pagamento, em igualdade de condições com os demais funcionários efetivos que exerciam as funções de naturalistas, assim como os autores, além de sua promoção às referências posteriores. extranumerários mensalistas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Portaria nº 8 e 196; Carta de Admissão, 1941 e 1942; Apostila, 1946 a 1956.

O autor, estado civil casado, era oficial reformado do Exército no posto de capitão. Por crime de falsificação de moeda moeda falsa, ficou preso por 22 meses. Por antiguidade teria direito de promoção à patente de major, a qual deveria ser recebida no comando do 3º. Batalhão de Carros de Combate Leves em Santa Maria Rio Grande do Sul, mas foi surpreendido pela reforma militar. Pediu nulidade de ato de reforma pelo Presidente da República, com reversão a serviço militar ativo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954; boletim do exército impresso, de 1951; Diário da Justiça, de 26/07/1955.

Os suplicantes eram oficiais da Marinha de Guerra da reserva remunerada, estado civil casados, veteranos de guerra. Participaram do teatro de guerra na 1ª. Guerra Mundial e na 2ª. Guerra Mundial, e alegaram ter direito a dupla promoção de patente militar. A Lei nº 288, de 08/06/1948 referia-se à 2ª. Guerra Mundial e a Lei nº 616, de 02/02/1949 referia-se à 1ª. Guerra Mundial. Comparando-se aos que participaram da repressão militar e combate ao comunismo, pediram que fosse judicialmente declarado o direito a dupla promoção. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113B - RJ, em 1952.

Os suplicantes eram estado civil casados, militares, contra-almirantes reformados, professores catedráticos, da Escola Naval, e residiam em Copacabana. Sua inatividade se deu no Magistério Superior da Marinha, após 52 anos de serviço ativo. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 1982 de 11/09/1953, pediram promoção de patente militar a vice-almirante, com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Diário Oficial, 17/3/1959, 17/02/1954; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Objeto, 1954; Lei nº 5631 de 26/1/1928; Lei nº 1338 de 11/08/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1904.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° tenente veterinário do Exército, reformado, residia na Avenida Pedro II, 177. Em 20/09/1943 sofreu queda de cavalo, do que resultaram ferimentos na cabeça que o deixaram com incapacidade para o trabalho. Considerou o episódio como acidente em serviço e fundamentando-se no Decreto-Lei nº 3940 de 1941, pediu promoção de patente militar ao posto de capitão, com todas as vantagens e diferenças de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Diário Oficial, 10/09/1950; Decreto de 14/02/1946; Decreto nº 3940 de 1942.