O autor, estado civil casado, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, residente à Rua Capitão Barbosa, 321, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a sua promoção com o pagamento das diferenças atrasadas, com base na Lei nº 388 de 1948, artigo 1, salientando o autor que possuia os requisitos para o benefício e existia jurisprudências, em casos idênticos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. nomeação, 1923; (2) cartas patente assinadas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1940; diploma da Medalha Militar, 1934; procuração tabelião não identificado, 1968 e 1969; lei 388 de 1948; decreto 4626 03/01/1923; decreto 2526 de 19/03/1938.

O suplicante, brasileiro, casado, cabo reformado da Policia Militar do Estado da Guanabara, Residente na Rua Manuel Pereira n°83 - Olinda - RJ, foi incapacitado para o serviço Policial-Militar e por isso ganhou sua reforma como soldado. Ao requereu amparo dado pela Lei 3067 recebeu uma promoção à cabo. Acontece que, quando o suplicante foi reformado por invalidez estava em vigor a Lei 2370, que no seu artigo 33 garante a um soldado reformado por invalidez uma promoção ao posto de terceiro sargento. Alegando que além da citada lei, a Lei Federal n°4902/65 e a Lei Estadual n°1086/68 garante ao incapacitado promoção à terceiro sargento no ato da reforma o suplicante pede sua promoção ao posto de terceiro sargento a contar a partir da data de sua reforma. Ação julgada improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento . Boletim do Exército n°8; Carta de Promoção 1966; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Lei 3067 de 1966; Lei 2370 de 1954; Lei 4902 de 1965; CPC, artigos 59, 64, 291; Abelino de Senna Nunes - Rua Rodrigo Silva, 18 - Grupo 1201, 12° andar (advogado).

O autor, estado civil solteiro, militar reformado, residente à Praia de Sepetiba no. 562, exercia o posto de sargento da Aeronáutica desde 1955, e em 1964 foi julgado incapaz para o serviço militar. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º. Tenente, a partir de 26/05/1964, conforme a Lei n° 4902 de 16/12/1965 que modificou a Lei n° 2370 de 09/12/54, Lei da Inatividade dos Militares. Em 1971 a juíza Maria Rita S. Andrade julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a ação. Em 1973 o Supremo Tribunal Federal resolveu a devolução a instância de origem para o arquivamento do processo. (2) procurações tabeliões Italo Hugo Romano Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1969; alterações militares, 1955; atestado medico, 1975.

O autor, militar, reformado da Polícia Militar, alegou que estava a serviço em uma festa promovida por uma loja quando explodiu um bujão de gás. Tal acidente resultou em sua incapacidade para serviço militar sendo o autor reformado como soldado. Porém, amparado pelo Decreto-Lei nº 4902 de 16/12/1965 deveria ter sido promovido a 3º Sargento por lesão ter decorrido de acidente de serviço. Desejava ser reformado em tal posto, com direito a vantagens e vencimentos atrasados. Reforma. Dá-se valor de causa de NCr$ 100,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1971; Auto de Vistoria, 1969, 1970.

O autor, biscateiro, soldado reservista de 1ª categoria do Exército, residente á Rua Sarradura Cabras, 181, Centro da Cidade. Sua licença era indevida pelo que pediu reforma na graduação de 3º Sargento, promoção em invalidade pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, gratificação por tempo de serviço. Pediu também abono militar, gratificação de guarnição especial, auxílio invalidez e diferenças atrasadas. Sofreu de caxumba e por trabalhar como borracheiro a moléstia se agravou. O processo estava inconcluso. procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1972; certificado de reservista, em 1958.

O suplicante, estado civil casado, General de Divisão reformado, residente à Rua Sá Ferreira, 120, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato por tempo de serviço ativo, com base na Lei nº 2370 de 1954, bem como, pagamento da diferença da vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a autora como a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à União para julgar prescrita a ação. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 20910 de 1932, Lei nº 3940 de 1941, Lei nº 616 de 1951; Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969 e 1970.

A mulher era funcionária pública federal, oficial da Administração do Quadro do pessoal permanente do Ministério da Fazenda. Por ter exercido trabalho de fiel do tesouro por 2 anos, pediu readaptação de cargo, com diferença de vencimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que julgou a apelação deserta. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Diploma de Professora Primária, 1954; Certificado de Curso de Extraordinária de Redatores, 1954; Certidão de Tempo de Serviço, 1969.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Morro Áureo, 147, Centro, cidade de Três Rios - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua graduação ao posto de 3º sargento, com apoio na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra "a" a partir da data da sua reforma e a 2º sargento, a partir da mesma data, com apoio na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1. Requer a sua diária de asilado, hoje denominada auxílio-invalidez, com o pagamento dos proventos e vantagens, desde a data da reforma até a execução do julgado. O suplicante era ajudante de serralheiro quando foi convocado para o serviço militar contando 18 anos de idade, durante o período em que serviu, sofreu um acidente em serviço, e foi reformado na graduação de soldado. No acidente perdeu alguns dedos da mão direita, o autor fez o requerimento para amparo da lei, mas não foi atendido, por não ser considerado inválido, apesar da perda do dedo da mão direita e não ter condições de trabalho; o autor pede retificação da reforma na graduação imediata por incapacidade total. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Juiz fnal Américo Luz. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenda Graça Aranha, 57 - RJ, 1971; Carta de Reforma, 1964; Diário Oficial, 1968; Leonel Rodrigues, advogado, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27, 30 e 31; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 3067 de 1956.

O autor,brasileiro, estado civil solteiro, 2º sargento reformado do Exército, residente á Rua Santo Amaro nº 5, alegou que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 06/12/1968 por padecer de alucinação mental, conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 28. O suplicante requereu ser reformado no posto de 2º sargento, com direito ao soldo de 2º Tenente. A ação foi julgada extinta, uma vez que as partes abandonaram o processo. contra cheque de 1971; portaria nº 688 de 1968; anexo parecer emitido pelo hospital central do exercito em 1972; auto de vistoria em 1976; procuração; tabelião em 1971.

O autor, 1º. Tenente da Reserva remunerada do Exército, nacionalidade brasileira, requer a citação do réu, para responder aos termos de sua ação ordinária. O suplicante alega que não foi promovido por combater a Revolução Comunista como manda a Lei nº 1267, de 09/12/1950. Assim, requer sua promoção condenando o réu ao pagamento de seus vencimentos atrasados. O Juiz julgou improcedente o pedido da ação. O autor apelou então ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob a relatoria do Ministro Moacir Catunda negou provimento. Cópia Autentica, Restituição de Processo, 1962; Procuração, Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Custa Processual 2, 1967, 1969; Carta Promoção de Patente, 1967; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1656, de 1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 2283, de 09/08/1954, artigo 7.