Os autores eram capitães reformados do Exército Nacional. Manoel da Costa requereu a continuidade do Serviço Ativo, já que foi compulsoriamente reformado por ter atingido a idade. Dalmiro de Barros requereu a promoção ao posto de capitão por efeito do Decreto nº 3565 de 13/11/1918, artigo 1 e por ser professor do Colégio Militar de Barbacena. Os autores alegavam o não cumprimento integral da lei que criou o quadro F, onde todos os oficiais anistiados em 1895 e 1898 ficariam com suas antiguidades asseguradas, concorrendo às promoções por qualquer princípio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/01/1921, 25/06/1920, 22/01/1921 e 28/12/1920; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, tabelião L. J. de Campos Junior, Florianopólis, 1921, tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 1921, tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, 1921, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, tabelião Carneira da Cunha, Rua 15 de Novembro, 468, 1921.

O autor profissão major reformado compulsoriamente pelo Decreto de 07/01/1929 requereu a anulação do citado Decreto que o reformou, sendo assegurado todas as suas vantagens e vencimentos. Reforma compulsória. O processo foi julgado perempto. Procuração, Cartório Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930; Advogado Themistocles Brandão Cavalcante, Rua São José, 66 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores, tendo proposto contra a ré ação sumária para serem declarados nulos os decretos do Poder Executivo, de 3/1/1920, 27/4/1921, 17/10/1924 pelos quais foram reformados compulsoriamente no posto de capitão, e para lhes ser reconhecido o direito à promoção ao posto de major, com todas as vantagens correspondentes, inclusive pagamento de diferença de vencimentos, requerem execução da sentença. Processo incompleto. Autos de Apelação Cível n. 4498, 1922; Carta Patente 2, 1920, 1913; Jornal Diário Oficial, 30/04/1921, 08/10/1927, 25/06/1927, 10/07/1927; Procuração 3, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação 2, 1922; Tabela de Vencimentos, 3 1910, 1922, 1927; Almanaque do Ministério da Guerra, 1917; Relação de Oficiais 3, 1918, 1919, 1924; Mapa Estatístico de Alterações 6, 1918, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924, 1925, 1926; Lei nº 3178 de 30/10/1916; Lei nº 3413 de 11/12/1917; Lei nº 3809 de 25/10/1919; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 5167A de 12/1/1927; Lei nº 310 de 21/10/1895, artigos 1, 2; Lei nº 553 de 7/12/1898; Constituição da República, artigo 76; Decreto nº 13882 de 19/11/1919; Decreto nº 848 de 1890, artigos 161, 252; Lei nº 221 de 1894, artigo 46.

O autor, 1o. tenente comissário da Armada, queixou de não ser promovido por antiguidade ao posto de capitão tenente comissário, tendo sido promovido indevidamente o 1o. tenente Carlos Teixeira da Motta, impedido de sê-lo por força do regulamento aprovado pelo Decreto n° 14250 de 07/07/1920 artigos 113, 116, 117 e 157. O tenente não poderia ter sido promovido, pois não estava quite com a Fazenda Nacional e tinha alcance superior a 500$000 réis. Além disso, estava em n.3 da escala, depois de Joaquim Capistrano da Costa e Edgard de Oliveira Paiva. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/06/1926; Regulamento de Promoções dos Oficiais da Armada, Ministério da Marinha; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926; Ordem do Dia, 1926.

O autor, capitão de fragata, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, requer que se efetue sua graduação no posto de capitão de mar e guerra. Por antiguidade, foi promovido Alexandre Baptista Franco, passando o autor para o número um na Escola de Capitães de Fragata e devendo ser graduado no posto imediatamente superior, de acordo com a Lei nº 1215 de 11/8/1904 artigo 1. Alega que nada consta em sua vida militar de 37 anos e tampouco civil, contudo houve omissão da graduação. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Carta Patente Militar, 1894; Diário Oficial, 04/06/1907, 23/08/1901, 31/01/1902; Termo de Apelação, 1907.

Trata-se de ação ordinária de pedido de promoção de patente, visto que, o autor segundo tenente de Infantaria do Exército comprovou ato de bravura em 15/11/1897, quando tomou parte na Bahia com o seu batalhão na Guerra de Canudos onde foi ferido e ficou inválido para o serviço ativo. Assim o autor requereu a sua promoção baseando-se no fato de que muitos militares que estavam na mesma situação haviam sido promovidos. É citado o Regulamento Militar de 1851, artigo 31. A apelação foi encaminhada ao STF, em julgamento final. E o parecer da procuradoria pede o indeferimento do pedido por falta de provas das bravuras. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Prudente de Morais, 1895 ; Ordem do Dia 2, Repartição do Chefe do Estado Maior do Exercito, 1907, Repartição de Ajudante General, 1897; Traslado de Procuração, Tabelião Godoy Junior, 1907.

O autor que era general da brigada foi reformado compulsoriamente. Ele alegou ter participado no estado da Bahia, sob o comando do chefe do general de divisão Arthur Oscar de Andrade Guimarães, da guerra de Canudos, onde foi ferido gravemente e condecorado por ato de bravura de acordo com o Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 13. A presente ação requeria a contagem do posto de tenente coronel do auto desde o dia 28/06/1897 por antiguidade e mais o recebimento do valor de 19:545$490 réis referente ao pagamento de vencimentos atualizados, tanto no que se refere ao seu posto quanto a regulação da tabela de preços. Houve um embargo para a reformulação do Acórdão de apelação civil n. 2246 que havia negado provimento a apelação. Não tem a sentença do embargado. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910; Ordem do Dia n. 839, 1897, n. 866, 1897, n. 873, 1897, n. 882, 1897, n. 883, 1897, n. 884, 1897, n. 892, 1897, n. 897, 1897, n. 900, 1897, n. 906, 1897 e n. 825, 1897; Ordem do Exército n. 462, 1905; Taxa Judiciária, 1911.

O autor pedia que lhe fosse ressarcida pela União Federal a antiguidade do posto de capitão tenente as promoções que ele deveria ter recebido mais a diferença dos vencimentos que o autor deixou de receber. O autor foi reformado pelo Decreto de 25/04/1894 quando se achava na reserva, entretanto foi considerado nulo pelo Decreto nº 108 de 18/09/1901. Foram citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI, letra M, Decreto nº 848, artigo 252, letra A e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letra M. O STF negou provimento e confirma o despacho agravado. Custas pelo agravante. A execução de sentença chegou ao STF através de um agravo de Petição em 1910. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Custas Processuais, 1907.

O autor requereu a anulação do ato que indeferiu sua promoção ao posto de Tenente do Estado Maior, assim como pediu para ser indenizado pelo prejuízo sofrido no valor de 2:500$000 réis. Ele era 2o. Tenente do 2o. Batalhão de Engenharia. O pedido do autor se fundamentava na existência da teoria do direito adquirido ao cargo de Tenente do Estado Maior, baseado na Lei nº 1351 de 1891. O juiz indeferiu o pedido, afirmando que o autor não possuía o referido direito por ter entrado no exército antes do advento da Lei nº 716 de 1900. Procuração, 1906; Ordem do Exército, 1904; Ordem do Dia, 1898.

Os autores, 1os. tenentes de artilharia do Exército Nacional, requereram a adoção de seus nomes no Almanaque Militar na arma a que pertencem, dentro das respectivas antigüidades. Os autores eram aspirantes oficiais e tentaram se matricular no curso de Artilharia. Acontece que, por motivos diversos, fizeram o curso escolar por 3 regulamentos diversos, tiveram suas matrículas trancadas durante 2 anos e concluíram o curso em um maior tempo. Entre as adversidades estava a ida dos autores para a Alemanha em 1917 para combaterem na 1a. Guerra Mundial. Alegam, no entanto, que concluíram tal curso e deveriam ocupar outra posição no almanaque. O juiz julgou a ação procedente para todos os autores, menos ao 1o. Tenente Estillac Leal. A União apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento a ação. Os autores embargaram o acórdão do STF que, em nova decisão, rejeitou tais embargos. Boletim do Exército; Jornal Diário Oficial; Procuração; Almanaque Militar; Carta Patente; Taxa Judiciária; Decreto nº 5698 de 02/10/1905, artigo 40; Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 183; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigos 115 e 137; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 1143 de 1/09/1861, artigo 6; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 11; Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 9; Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8.