Os suplicantes Américo Goulart, Benvindo Fernandes da Silva, Casemiro Correa de Sá e outros, moradores no Rio de Janeiro, brasileiros e funcionários público federais, vem propor contra a União Federal uma ação ordinária, para que lhes seja pago a diferença salarial a que tem direito, devido as respectivas promoções que alcançaram. Os mesmos trabalharam na Secretaria do Supremo Tribunal Federal na função serventes, mas foram promovidos a contínuos aumentando seus proventos em 200$000 mensais, segundo o decreto lei 5976 de 10 de novembro de 1943. Ação julgada procedente; juiz recorreu ex oficio ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Filho Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944, Tabelião Francisco Belizário Távora, 1945; Certificado de Nomeação para o Cargo de Servente, 1944; Certificado de Nomeação para o Cargo de Eletricista, 1944; Lei nº 3800 de 06/11/1941; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Lei nº 284 de 1936.

O suplicante, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente na Rua Sul América, 1576, Bangu, Rio de Janeiro, alegou que foi indevidamente preterido na transferência de oficiais para reserva de 1ª linha. Este requereu a citada promoção, bem como o pagamento da diferença de vencimento que deixou de receber. O juiz julgou a ação procedente em 1950. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos, para excluir da condenação honorários de advogados em 1951. decreto-lei 5165 de 31/12/1942, decreto-lei 8760 de 21/01/1946; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1945; recorte de jornal Diário Oficial, 1950.

O suplicante era militar major reformado do Exército, profissão engenheiro, residente à Rua Leite Ribeiro, 17-A, apartamento 20, tendo sido ilegalmente reformado pelo Decreto de 19/05/1932 do Governo Provisório, alegou que pleiteou a sua reversão ao serviço ativo, conseguindo parecer favorável, reversão não atendida pela suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a sua imediata reversão ao serviço ativo do Exército, bem como a contagem do tempo de serviço em que esteve afastado. A ação foi julgada procedente, anulando o ato que reformou o autor e assegurou todos os direitos perdidos. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Lino Moreira - Rua Rosário, 134 25/09/1946; DO 05/05/1936 - 14/04/1939 - 02/01/1950; Boletim do Exército n°3 - 15/01/1939 - n°115; Recorte - Correio da Manhã 24/05/1928; Procuração Fausto Werneck - 5° ofício - Rua Carmo, 64 14/04/1950; Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30; Código do Processo Civil, artigos 191, 108.

O autor era oficial administrativo do Instituto suplicado, e discordou da contagem de tempo de serviço, o que prejudicava suas possibilidades de promoção. Pediu a consideração, por exemplo, do tempo em que sofreu dispensa ilegal por conta da Revolução de 1930. Constam apenas documentos. Jornal Diário Oficial, 08/04/1936 a 15/10/1938; Regimento Interno Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União, 1928.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão motorista, residente na Rua Lopes Moura, 59. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Sargento, após sua reforma do serviço ativo por incapacidade. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e proibido pelo Supremo Tribunal Federal. certificado de isenção definitivo do serviço militar em tempo de paz, em 1965; (3) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; tabelião Roberto Guerra Borges Rua do Rosário n° 136 RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; lei 2370 de 09/12/1954; lei 3067 de 22/12/1956; lei 1316 de 20/01/1951.

O autor requereu a condenação da ré, para o fim de ser promovido ao posto de 2º tenente, quando de sua inatividade conforme o decreto 15.231 de 31/12/1921. Promoção. Sentença: no Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento em parte ao recurso. 2folha especial de cálculos de proventos de oficiais Ministério do Exército 1966; 1968; artigo 141 §§1º, 3º, 4º da Constituição Federal artigo 4º, 5º da LICC artigo 114 do Código de Processo Civil decreto 15.231 (31.112/1921) artigo 224 do Código de Proceso Civil lei 2.751 de 1956 decreto 1.555 lei 2.370 lei 1.316.

O autor era estado civil casado, militar inativo, residente à Praia de Botafogo, 416. Alegou que foi julgado incapaz para o serviço da Força Aérea Brasileira no posto de 3º Sargento. Este havia participado da 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. O suplicante requereu a sua promoção por incapacidade, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, e posteriormente a promoção ao posto de 1º Sargento, conforme a Lei nº 1156 de 1950, ou pela Lei nº 3067 de 22/12/1956. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. folha de cálculo de inatividade, de 1951; carta de reforma, de 1944; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 1195, de 09/09/1950; lei 1060, de 1952; lei 1316, de 20/01/1951,artigo 303; lei 4162, de 09/03/1942; lei 4228, de 30/04/1964, artigos 37 e 148; código do processo civil, artigo 177.

Trata-se de 2º volume de ação ordinária proposta pelos suplicantes. Eram profissão praças da Polícia Militar do Estado da Guanabara, e requereram o direito de serem promovidos por antiguidade no quadro da Banda Marcial. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo dos autores. Carteira de Identidade, Polícia Militar (fotoestática); Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 263 de 1962; Lei nº 4242 de 1963.

O suplicante era estado civil casado, nacionalidade brasileira, 2º tenente da reserva remunerada de primeira classe da Marinha de Guerra. O suplicante foi transferido para a reserva remunerada por possuir curso da sua especialidade e por ter participado da 2ª Guerra Mundial. De acordo com a Lei nº 488 de 08/06/1948, o autor deveria ter sido promovido ao posto de 1º tenente. No entanto, a autoridade administrativa não o fez, caracterizando ato omissivo, além de infringir a referida lei. Destarte, o autor requereu a sua promoção ao posto de 1º tenente na reserva, com os vencimentos e vantagens decorrentes da promoção. Não consta sentença. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Tabelião Alfêo de Andrade Figueira, São João de Meriti - RJ, 1970; Certidão de Óbito, Tabelião Laudelino Gonçalves Gatto, Belford Roxo, 1966; Certidão de Casamento, 1º Distrito do Município de São João de Meriti, Tabelião Áurea Lopes Martins, 1970; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Custas Processuais, 1958; Bilhete de Pagamento, 1970; Apostila de Título; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil; Código de Processo Civil, artigo 114; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 390 de 1937.

O autor eraestado civil; casado, 1º tenenteda reserva remuneradadaMarinha de Guerra, residente à Avenida Presidente Vargas, 590/3º andar pediupromoção militaracapitão tenente comdiferença de vencimentos, com base na Lei 1267 de 05/12/1950. Teria participado da repressão militaràrevolta comunista de 27/10/1935 ouIntentona Comunista.Escolta o navio Santarm, do Lloyd Brasileiro, que conduziu presos; políticos à colônia comercial de Dois Rios. O Juiz deu a causa como prescrita, assim como o TFR. Proc. 1966(15);1968 (15);- Candido de Andrade Duarte Silva (advogado) A. Franklin Roosevelt, 15/702 Titulo Declaratório; de Provento de inatividade; 1954, Histórico militar 30/11/1035Sylla Ribeiro; Advogada Rua do México, 11/2007.