PROGRESSÃO HORIZONTAL

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38487 · Dossiê/Processo · 1962; 1970
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Tratam-se de 3 volumes de mandado de segurança impetrado por funcionários do Ministério da Marinha contra ato da coatora, que deixou de pagar os triênios e progressões horizontais. Os autores teriam esse direito, conforme a Lei nº 3780 de 1960, artigo 14.read more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública