O suplicante, profissão engenheiro civil, com base na Consituição Federal, artigo 113, requereu que fosse impetrado uma mandado de segurança em seu favor a fim de que o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, lhe concedesse o registro do seu diploma de engenheiro e a competente carteira profissional. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Certificado de Conclusão de Curso, Escola Politécnica da Universidade Técnica Federal, 1935.

Trata-se de um inquérito policial referente a reclamação de salários apresentada pelo queixoso e enviada pelo Departamento Nacional do Trabalho. O réu imigrante polonês, dono do Hotel Flamengo Rio de Janeiro, se encontra em grande atraso com o pagamento de sua mensalidade com o Syndicato União dos Empregados em Hoteis, Restaurante e Congeneres. O juiz mandou arquivar os autos no termo do parecer do Procurador Criminal. Recibo Realengo Hotel, 1934.

Trata-se de uma execução de decisão ligada ao Departamento Nacional do Trabalho, por ocorrência de salários atrasados. O réu David Leão, residente à Rua São José, 5, estava condenado a pagar o valor de 390$000 réis a Maria dos Santos, residente à Rua Assumpção, 90. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 22742 de 14/07/1932, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor alegou que foi ilegalmente demitido do cargo de Auxiliar de Expediente de 2a. Clase da 2a.divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil em 24/04/1931. O Conseho Nacional do Trabalho havia determinado a sua reintegração no cargo. O suplicante requereu a expedição do competente precatório contra a ré, para obter o pagamento de seus vencimentos até 30/11/1939, e mais o valor de 6000$000 réis mensais até que se procedesse a reintegração. Demissão. Foi deferido o requerido. Carta Sentença Reinaldo Amorim Alcantara Ministério do Trabalho, Industria e Comércio Conselho Nacional do Trabalho, 1938; Jornal Diário Oficial, 27/07/1939; Advogado E. V. de Miranda Carvalho Rua da Quitanda, 47 - RJ, Antonio da Costa Marques Filho; Decreto nº lei 3 de 1937, artigo 2 e 3; Decreto nº 24784 de 1934, artigo 37, 5.

O Procurador pediu condenação aos executados para que pagassem ao executante o valor de 20:100$000 réis, conforme decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados sob suas custas e juros, e sob pena de penhora de bens. O excecutado, que por procuração parece ter sido de nacionalidade portuguesa imigrante português. Foi homologado o termo de acordo e desistência realizado. Procuração Tabelião José Patrício de Meirelles Leão Rua do Rosário, 145 - RJ.

O autor, de acordo com o Decreton° 22132 de 25/11/1932 art. 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Simplício Nogueira no pagamento do valor de 69$400 réis à Seraphim Talles Moreira, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 artigo 4 e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 artigo425, referentes a oito dias de salário. Foi deferido o requerido. Código Civil, artigo 1221.

O autor era funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil desde 1912. Aegou que foi dispensado em 1930 e que recebia a diáriade 11$500 réis. De acordo com o acórdão de 26/04/1934, foi reintegrado no cargo que ocupava, com todos as suas vantagens, porém não recebeu o pagamento de seus vencimentos atrasados. Assim, conforme o Decreto nº 20465 de 01/10/1931, o suplicante requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados. Foi deferido o precatório requerido. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938; Advogado E. V. de Miranda Carvalho, Rua da Quitanda, 47 - RJ.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 1a° Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada a pagar o valor de 480$000 réis ao operário Joaquim da Silva, relativo a salários atrasados. O juiz deferiu o requerido. Custas Processuais, 1935; Recibo Acordo Trabalhista, 1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21 ; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 ; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor, Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o executado, que foi condenado a pagar o valor de 60$000 réis ao trabalhador José Custódio, que foi dispensado sem aviso prévio. Pedido deferido. Recibo Junta de Conciliação e Julgamento, 1935; Custas Processuais, 1935; Decreto n° 22132 de 23/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742, de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor, Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, que foi condenada a pagar o valor de 120$500 réis ao trabalhador José Duarte, relativo aos 10 dias de salário atrasados e aos 5 dias de indenização por dispensa sem aviso prévio. O juiz concedeu o pedido. Custas Processuais, 1935; Recibo, 1935; Decreto n° 22132 de 23/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 04/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 425.