Dossiê/Processo 17221 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 6405. Autor: Justiça Federal. Réu: Santos, Alexandre dos;Moraes, Albenço Dias de.

Textuais. 1v. 97f.

Tratava-se de caso em que o 1o. suplicado, pretendendo alistar-se como eleitor, auxiliado pelo 2o. suplicado, coronel, apresentou certidão de idade falsa, e teve firma reconhecida pelo 3o. suplicado. Em virtude disto, estando os dois primeiros suplicados incursos na sanção do Código Penal artigo 256, e o terceiro suplicado na sanção do Código Penal artigos 208 § 4, e artigo 210, requereu a suplicante as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou improcedente a denúncia. alistamento eleitoral eleições. Recibo, Imposto de Alvará de Licença, Pagamento de Aluguéis, 1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 285; Decreto nº 9148 de 1911.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

31/07/07

Ricardo (R)