Dossiê/Processo 17220 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 4560. Autor: Ministério Público. Réu: Magalhães, João Bennaton de.

Textuais. 1v. 157f.

Trata-se de inquérito administrativo e pericial para a formação da culpa do réu, agente do Correios destacado na Câmara dos Deputados por não prestar conta dos selos e valores que lhe eram confiados. O prejuízo causado por ele orçava no valor de 11:258$710 réis. Os peritos chegaram a conclusão de que não poderiam afirmar se houve ou não o desfalque. O juiz, assim, julgou a ação improcedente. Conta Corrente do réu; Auto de Exame, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 5 e 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

31-07-2007

Stefan (R)