Dossiê/Processo 11662 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22685. Autor: Justiça Federal. Réu: Mendes, João de Souza Thomé.

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11662

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22685. Autor: Justiça Federal. Réu: Mendes, João de Souza Thomé.

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 40f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Freitas, Victor Manoel de

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Name of creator

Justiça Federal

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Name of creator

Mendes, João de Souza Thomé

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Sá, Pedro de

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Pedreira, João Baptista Ferreira

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Scope and content

A autora denunciou o réu, estabelecido com um estábulo na Rua João Sant'Anna, 50, Estação de Ramos, cidade do Rio de Janeiro, por falsificação do leite que vendia no qual houve adição de água. Por infringir o Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 673, foi-lhe aplicada uma multa no valor de 1:000$000. O réu, comerciante, estado civil solteiro, com 18 anos de idade, incidiu o decreto nº 19604 de 01/01/931, artigos 1, 2, e 3. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira impronunciou o acusado, absolvendo-o da acusação. Nota de Apreensão, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932; Auto de Apreensão, 1932; Laudo de Análise, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932; Citação para Depósito, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2o.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 31

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de

    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Mendes, João de Souza Thomé

    Escrivão

    Sá, Pedro de;Pedreira, João Baptista Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    3/2/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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