Dossiê/Processo 23071 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22544. Autor: Justiça Federal. Réu: Mahieu, George John.

Textuais. 1v. 102f.

A Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública denuncia o réu, imigrante norte-americano, com 67 anos de idade, viúvo, empregado da Sul América, residente à Rua Doutor Bulhões, 125, Engenho de Dentro - RJ. Ele é acusado de atender pessoas portadoras de tuberculose, dando-lhe injeções de um preparado denominado Soluto Heróico, sem obter habilitação. Infringiu, assim, a Consolidação das Leis Penais, art 156 e o decreto 20930, de 11/01/1932, art 26, exercendo ilegalmente a Medicina. A denúncia foi julgada improcedente. O despacho foi mantido pelo juiz Francisco Tavares da Cunha Mello. Inquérito; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Auto de Exame de Químico em Líquido, Instituto Médico Legal, 1933; Auto de Exame de Químico em Ampolas, 1933; Licença para Venda de Preparados Medicinais, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1930; Relação de Medicamentos Apreendidos, 1937; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

22/10/07

Giselle