Dossiê/Processo 23071 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22544. Autor: Justiça Federal. Réu: Mahieu, George John.

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Reference code

23071

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22544. Autor: Justiça Federal. Réu: Mahieu, George John.

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 102f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Justiça Federal

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Mahieu, George John

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Name of creator

Nunes, Nilo do Amazonas Duarte

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

A Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública denuncia o réu, imigrante norte-americano, com 67 anos de idade, viúvo, empregado da Sul América, residente à Rua Doutor Bulhões, 125, Engenho de Dentro - RJ. Ele é acusado de atender pessoas portadoras de tuberculose, dando-lhe injeções de um preparado denominado Soluto Heróico, sem obter habilitação. Infringiu, assim, a Consolidação das Leis Penais, art 156 e o decreto 20930, de 11/01/1932, art 26, exercendo ilegalmente a Medicina. A denúncia foi julgada improcedente. O despacho foi mantido pelo juiz Francisco Tavares da Cunha Mello. Inquérito; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Auto de Exame de Químico em Líquido, Instituto Médico Legal, 1933; Auto de Exame de Químico em Ampolas, 1933; Licença para Venda de Preparados Medicinais, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1930; Relação de Medicamentos Apreendidos, 1937; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Mahieu, George John

    Escrivão

    Nunes, Nilo do Amazonas Duarte;Faria Junior, Fernando de;Nunes, Nilo do Amazonas Duarte

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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