Dossiê/Processo 20347 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21371. Autor: Justiça Federal. Réu: Silva Sobrinho, José Nunes da Silva.

Textuais. 1v. 77f.

Trata-se de inquérito administrativo sobre a falsificação de certificado de exames do Colégio Pedro II, de cuja certidão falsa se teria aproveitado o réu. Estando os seus autores incursos na sanção do Decreto nº 4780 de 1923 artigo 29. Em virtude de prescrição da ação penal, visto que o delito ocorreu em 1922, o Procurador Criminal requereu o arquivamento do inquérito. Foi deferido o arquivamento. Taxa de Certidão Colégio Pedro II, 1920; Certidão de Matéria para o Exame Vestibular, 1921, 1919, 1920, 1922; Decreto n° 4780 de 1923, artigo 29.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

28-09-2007

Stefan