Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, um de estado civil casado e outro viúvo, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são profissão ferroviários aposentados pela EFCB percebiam proventos pelo IAPFCSP. Contudo, pela Lei nº 3807 de 26/08/1961, artigo 168, as diferenças de proventos e outras vantagens recebidas por aposentados de instituições de previdência social seriam efetuadas diretamente pelo Tesouro Nacional ou pelas entidades autárquicas respectivas. O Decreto nº 48959-A de 1960, artigo 504, confirmou a lei citada. Entretanto, o réu se nega a pagar as vantagens aos suplicantes. Assim, através de um mandado de segurança, os impetrantes esperam pela ordem que obrigue o réu a cumprir a Lei nº 3807 e pagar as vantagens. O juiz negou a segurança. Procuração 2, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1964; Custas Judiciais, 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348 de 1964.

Os autores pediram que se autorizasse o depósito de valor referente a 7 por cento sobre os salários pagos a seus empregados, sem a cobrança de 1 por cento levada a termo pelo réu para Taxa de Assistência Médica, criada pelo Decreto nº 39516 de 06/07/1956. Os autores contestavam essa taxa, só em julho de 1957 as contribuições teriam atingido o valor de Cr$ 765.637,60. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Lista de Contribuições, 1957; Recibo de Depósito Judicial, 1957; Boletim de Serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959.

O autor era estado civil casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, domiciliado a Rua General Glicery, 364. Este foi aposentado como Chefe de Departamento, conforme Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 146 e 184, com gratificação adicional qüinqüênio e salário-família do Decreto nº 35449 de 01/05/1954. Como agente comercial em Nova Orleans, Estados Unidos da América do Norte, teria direito á aposentadoria. Este pediu as diferenças com conversão pela tabela do Decreto nº 45400 de 06/02/1952, juros e custas. A ação foi julgada improcedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos. Carteira Profissional, Departamento Nacional do Trabalho, 1938; Nomeação de Agente, New Orleans, 1951; Canhoto de Benefícios do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Marinha, 1959; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959.

Os suplicados eram sucessores de Indústria de Serralheria e Metalúrgica Brasil Limitada, à Rua Cardoso de Morais, 136, Distrito Federal e deles o suplicante se afirmou credor do valor de Cr$ 30.954,80, por contribuições. Pediu-se o devido pagamento com juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foi homologado o acordo entre as partes. Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 1954; Proposta de Parcelamento de Dívida, 1959; Discriminação de Parcelas de Dívida, 1959.

A autora estabelecia-se à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, e reclamou da demora em se dar solução a dois processos administrativos contra ela abertos pela ré. No primeiro, a autora afirmou não dever contribuições sobre técnicos especializados que não eram seus empregados, e no segundo disseram não dever contribuições sobre gratificações esporádicas. Com a Lei Orgânica da Previdência Social, art 142, não podiam negociar imóveis. Esta pediram a anulação dos ditos processos. Em 1962, José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 4; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Termo de Verificação de Débito, 1958.

Os suplicantes são contribuintes do INPS e, amparados pela lei n.1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, §21 impetraram mandado de segurança contra a Superintendência Regional do INPS por violar direito líquido e certo dos autores. Os impetrantes, já podendo pedir aposentadoria, preferiram continuar em atividade e recebendo o abono de permanência em serviço, gratificação que sempre seria revista reajustada conforme as variações do valor dos salários deixou de revisar anualmente o abono de permanência em serviço. Foi aberto 2° volume dos autos porém o mesmo não encontra-se anexado. 73procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1969; tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1969; tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 1969; tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1969; tabelião Edvard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, 1969; tabelião J. Milton Prates Rua do Rosário, 67 - RJ 1969; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1969; tabelião Belmiro do Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1969; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso RJ, 1969; tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ 1969; tabelião Maria Luiza Mello e Silva RJ 1969; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133 Curitiba, PR 1969; tabelião Moacyr Moura RJ 1969; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1969; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1969; tabelião José Monteiro de Castro RJ 1969; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1969; tabelião José Carlos Maciel da Silva RJ 1969; tabelião Darly Lopes Cançado RJ 1969; tabelião Hayrton Frederico RJ 1969; tabelião 35 1969; 3impresso DP NPS, 1963; fotocópia de Jornal, O Globo, 01/07/1968; Diário Oficial 15/02/1968; Boletim Semanal INPS n. 113, 14/06/1968; Diário Oficial 18/12/1968, 19/03/1968; Diário da Justiça 25/04/1969; 79declaração de vínculo empregatício, expedido pelo INPS 1969; custa processual, 1969; constituição federal, art. 150, §21; lei 1533/51; lei 4130/62; lei 66/66.

Os suplicantes, antigos funcionários da The Rio de Janeiro City Improvements Company e da Inspetoria de Águas e Esgostos, requereram mandado para assegurarem o direito a aposentadoria com todas as vantagens decorrentes. O juiz denegou o mandado de segurança impetrado em 1959. decreto 26778 de 14/06/1949, artigo 16 e 58, lei 1533 de 1953, artigo 1, decreto-lei 2004 de 07/02/1940; procuração passada no tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, 1957, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957.

A autora, firma comercial à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, alegou que lhe foi cobrado o valor de Cr$ 9.635.288,80 por quota de previdência. Após pedido de revisão foi cobrado a quantia de Cr$ 12.771.133,40, com juros moratórios. A quantia era indevida por isenção de quota de previdência em serviços a órgãos governamentais e a embaixadas estrangeiras. Pediu-se cancelamento de débito. O juiz julgou extinta a ação. auto de infração, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados no Serviço Público, de 1963; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1964; lista de recolhimento previdenciário da autora, de 1963, 1960 a 1963; guia de recolhimento da quota de previdência, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de 1963; vistoria nº 25883, de 1964.

MOs 16 suplicantes eram brasileiros residentes no Estado de São Paulo, Servidores Públicos Autárquicos com mais de 50 anos de idade e mais de 30 anos de serviço como segurado obrigatório da Previdência Social e sob a Legislação Previdenciária da Lei 3807 de 26/08/1960 artigo 32, pediram os benefícios e abonos que seriam de seus direitos, mas que eram negados Administrativamente. Pediram ainda os atrasados, juros e honorários.Em 1967 Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou. A causa improcedente. Em 1969 a apelação foi julgada sem provimento pelo Tribunal Federal Regional. 2 Processo 1965 Tabelião Jose Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba nº. 84 São Paulo Certidão de Nascimento de 1945 Cartões de Identidade de Servidor do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Comerciários Certidão de Casamento de 1965/1935 Ata da 95º Seção Ordinária da Junta Intervecipra de 25/06/1965/ 96ª Sessão de 25/06/1965 Diário Oficial de 1965 Decreto 58.157 de 1966 Lei 2.807 de 26/08/1960 artigo 32 Lei 4.130 de 1961 Lei 1.711 de 1951 Regulamento Geral da Previdência Social Artigo 35 Decreto 48.959 Artigo 1960/artigo 226 Lei Orgânica da Previdência Social Artigo 88 Lei 4.345 de 1964 Novo Regulamento Geral da Previdência Decreto 60.501 de 14/03/1967 .

O suplicado, estabelecido à Rua Arquias Cordeiros, 442, afirmou ter sido compelido ao pagamento do valor de Cr$ 156.167,20, por contribuições de empregador. Contestou, entretanto, tal estatuto jurídico dado pelo suplicado em auto de infração. Pediu a anulação da dívida. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o agravo foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1954; Auto de Infração, 1950.