Os suplicados eram sucessores de Indústria de Serralheria e Metalúrgica Brasil Limitada, à Rua Cardoso de Morais, 136, Distrito Federal e deles o suplicante se afirmou credor do valor de Cr$ 30.954,80, por contribuições. Pediu-se o devido pagamento com juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foi homologado o acordo entre as partes. Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 1954; Proposta de Parcelamento de Dívida, 1959; Discriminação de Parcelas de Dívida, 1959.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão de prendas domésticas, requer que fosse admitida a provar e justificar que o seu falecido marido Romeu Pimentel de Carvalho Ramos era o mesmo Romeu Pimentel Ramos, a fim de produzir todos os legais efeitos perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado IPASE. Autos inconclusos. Registro Civil, 1o. Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1944; Título Eleitoral 2, 1958; Ficha de Apresentação do Reservista; Certidão de Casamento, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 735 e seguintes.

O autor era estado civil casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, domiciliado a Rua General Glicery, 364. Este foi aposentado como Chefe de Departamento, conforme Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 146 e 184, com gratificação adicional qüinqüênio e salário-família do Decreto nº 35449 de 01/05/1954. Como agente comercial em Nova Orleans, Estados Unidos da América do Norte, teria direito á aposentadoria. Este pediu as diferenças com conversão pela tabela do Decreto nº 45400 de 06/02/1952, juros e custas. A ação foi julgada improcedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos. Carteira Profissional, Departamento Nacional do Trabalho, 1938; Nomeação de Agente, New Orleans, 1951; Canhoto de Benefícios do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Marinha, 1959; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959.

Os autores pediram que se autorizasse o depósito de valor referente a 7 por cento sobre os salários pagos a seus empregados, sem a cobrança de 1 por cento levada a termo pelo réu para Taxa de Assistência Médica, criada pelo Decreto nº 39516 de 06/07/1956. Os autores contestavam essa taxa, só em julho de 1957 as contribuições teriam atingido o valor de Cr$ 765.637,60. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Lista de Contribuições, 1957; Recibo de Depósito Judicial, 1957; Boletim de Serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959.

A autora estabelecia-se à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, e reclamou da demora em se dar solução a dois processos administrativos contra ela abertos pela ré. No primeiro, a autora afirmou não dever contribuições sobre técnicos especializados que não eram seus empregados, e no segundo disseram não dever contribuições sobre gratificações esporádicas. Com a Lei Orgânica da Previdência Social, art 142, não podiam negociar imóveis. Esta pediram a anulação dos ditos processos. Em 1962, José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 4; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Termo de Verificação de Débito, 1958.

A autora, mulher, estado civil casada, industriária aposentada, residente á Rua Bento Cardoso nº 110, Penha, pediu o reestabelecimento de benefício de aposentadoria, o qual foi suspenso após 11 anos, por não mais haver incapacidade para o trabalho em virtude de moléstia grave de tuberculose. Teria ocorrido entretanto, a rescisão de contrato de trabalho. Decreto nº 26778, de 14/06/1949,Lei nº 593, de 24/12/1948.O juiz deferiu o requerido. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1962; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJem 1964; contrato detrabalho de 1946; exame médico Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Imdustriários de 1959; código de processo civil , artigo 291; lei 8769 de 21/01/1946; decreto 26778 de 14/06/49; lei 593 de 24/12/48.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, um de estado civil casado e outro viúvo, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são profissão ferroviários aposentados pela EFCB percebiam proventos pelo IAPFCSP. Contudo, pela Lei nº 3807 de 26/08/1961, artigo 168, as diferenças de proventos e outras vantagens recebidas por aposentados de instituições de previdência social seriam efetuadas diretamente pelo Tesouro Nacional ou pelas entidades autárquicas respectivas. O Decreto nº 48959-A de 1960, artigo 504, confirmou a lei citada. Entretanto, o réu se nega a pagar as vantagens aos suplicantes. Assim, através de um mandado de segurança, os impetrantes esperam pela ordem que obrigue o réu a cumprir a Lei nº 3807 e pagar as vantagens. O juiz negou a segurança. Procuração 2, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1964; Custas Judiciais, 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348 de 1964.

Os impetrantes, profissão bancário, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A suplicada recusava-se a receber a contribuição previdenciária dos impetrantes, na base do limite máximo de 10 vezes o maior salário mínimo, como determinou a Lei n° 1136 de 19/07/1950, artigo 3. O juiz concedeu asegurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. A parte vencida recoreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso e um agravo de instrumento. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Relação de segurados contribuintes; Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Brasília, DF, 1971; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1136 de 1950; Decreto n°48959 de 1960; Lei n° 3807 de 1960.

O suplicado, estabelecido à Rua Arquias Cordeiros, 442, afirmou ter sido compelido ao pagamento do valor de Cr$ 156.167,20, por contribuições de empregador. Contestou, entretanto, tal estatuto jurídico dado pelo suplicado em auto de infração. Pediu a anulação da dívida. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o agravo foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1954; Auto de Infração, 1950.

Os suplicantes, antigos funcionários da The Rio de Janeiro City Improvements Company e da Inspetoria de Águas e Esgostos, requereram mandado para assegurarem o direito a aposentadoria com todas as vantagens decorrentes. O juiz denegou o mandado de segurança impetrado em 1959. decreto 26778 de 14/06/1949, artigo 16 e 58, lei 1533 de 1953, artigo 1, decreto-lei 2004 de 07/02/1940; procuração passada no tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, 1957, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957.