Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou o réu, proprietário do imóvel situado à Rua Barão de Mesquita 190, Rio de Janeiro, e todos os locatários dos quartos do imóvel a deixarem o local. O inspetor sanitário Teixeira Coimbra vistoriou o imóvel, que funcionava como casa de cômodos, no dia 27/05/1921 e atestou a infração do Regulamento do Departamento nacional de Saúde Pública artigo 774 § 8o. e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921.

O autor requer como medida de profilaxia preventiva e polícia sanitária, a desocupação do prédio de habitação coletiva na Rua Barão de Itapogipe nos 393 a 395, nos termos do Regulamento Sanitário. Requer a intimação do réu, proprietário do imóvel, e todos seus ocupantes para sairem do prédio em um prazo de 30 dias e, caso não se cumpra, pede o despejo e a devida remoção dos objetos para o Depósito Público. O réu foi intimado a fazer obras de melhoras no imóvel e não as cumpriu. O processo está inconcluso a partir da audiência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Laudo de Vistoria, Inspetoria de Engenharia Sanitária, 1923; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 1095; Regulamento Nacional de Saúde Pública.

O autor como medida de profilaxia preventiva, requereu ação de despejo para desocupação do imóvel localizado na Rua Clarimundo de Mello no. 827 de propriedade do réiu. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933.

O autor da ação solicitou a desocupação dos imóveis da Rua Santo Cristo, 297, 299, 301 e 303, cidade do Rio de Janeiro, e da Rua Santa Sara, 16 e 20 - RJ, todos de propriedade de Conde Domingues, como medida de profilaxia preventiva. O Departamento de Saúde Pública requereu o prazo de vinte dias para os locatários deixarem os imóveis, nos termos do Decreto nº 4403, de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Juiz Waldemar da Silva Moreira. Foi julgado procedente o pedido inicial de despejo, exceção do n. 301 da Rua Santo Cristo - RJ. Auto de Infração, 1928; Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Advogado Renato de Paula e Sady Cardoso de Gusmão, Rua Buenos Aires, 91, sobrado; Decreto nº 9957 de 21/12/1912, artigos 65 e 66; Decreto nº 16300 de 1923; Regulamento Sanitário, artigo 1093, artigo 1092, parágrafo 1o., artigo 1090; Consolidação de Ribas, artigo 780; Decreto nº 4403 de 1921; Regulamento Sanitário, Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1650, 1648, 1092, 1093, 1105; Decreto-Lei nº 3987 de 21/01/1920.

Trata-se de ação de despejo de uma oficina de consertador de calçados, sapataria, instalada na loja do prédio na Rua Regente Feijó,112, tendo em vista uma medida de profilaxia preventiva. Cita Decreto nº 4403 de 1921, Consolidação de Ribas, artigo 780, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1027 e 1650 que baixou com o Decreto nº 16300 de 1923. Conclusão não encontrada . Mandado de Despejo, 1926; Auto de Infração, 1926; Auto de Multa, 1926; Edital de 14/10/1926; Termo de Intimação, 1926 .

O autor da ação solicitou a desocupação do prédio n. 68 da Rua Senador Pompeu, de propriedade de Isabel Torres Souza, mulher, estado civil solteira, maior, como medida de profilaxia preventiva. O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu o prazo de vinte dias para os locatários deixarem o imóvel, nos termos do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Foi deferida a ação de despejo. A ré entrou com embargo que foi considerado sem procedência e o mandado de despejo foi expedido. Cópia de Auto de infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1929; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

O autor pediu que fossem juntados procuração e embargos nos autos da ação de despejo que lhe movia o Departamento Nacional de Saúde Pública ainda em prazo legal. O juiz Henrique Vaz julgou improcedente a ação após o réu apresentar embargos à ação de despejo. Recibo de Aluguel, 1927; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 2; Decreto nº 546 de 24/12/1898, artigo 1 A; .

A suplicante precisava, como medida de profilaxia preventiva, fazer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes à Rua Jardim Botânico, 153, cidade do Rio de Janeiro. Já tendo esgotado os recursos administrativos, requereu a intimação do suplicado, proprietário ou responsável pelo dito imóvel, para em dentro de 20 dias desocupar o imóvel, sob pena de findo o prazo, ser expedido mandado de despejo com remoção dos objetos para depósito público. O juiz tomou o termo de desistência. Procuração Tabelião Fausto Werneck; Termo de Agravo; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 261; Termo de Intimação; Regulamento Sanitário, artigo 1095; Consolidação de Ribas, artigo 180.

Precisando como medida de profilaxia preventiva fazer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes na Rua do Resende, 16/18, e já tendo esgotado os recursos administrativos, a suplicante requereu a intimação do suplicado, proprietário ou responsável pelo dito imóvel, para que o desocupasse dentro de 20 dias, sob pena de findo o prazo, que fosse expedido mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. O juiz deferiu o requerido. Auto de Infração, 1935; Termo de Intimação, 1936; Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigo 1093 e 1092.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou o réu, proprietário do imóvel situado à Rua Pereira Nunes 106, Rio de Janeiro, casas 1 a 5. O inspetor sanitário Augusto de Farias vistoriou o cortiço no dia 06/08/1924 e atestou a infração do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 1092 e do Decreto n° 16300 de 31/12/1923. Em virtude de não ter pago a multa no valor de 300$000 réis, o proprietário e seus locatários foram intimados a deixar o imóvel. Recibo, 1931.