A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu o pagamento por danos e prejuízos causados pela demora do despacho na Alfândega de mercadorias adquiridas pela suplicante. Procuração, 1916; Demonstrativo de Contas, 1917 e 1919 .

A autora, com sede em Porto Alegre, celebrou com o suplicado contratos de transporte marítimo de mercadorias por via marítima. Entre tais mercadorias, havia sacos de arroz de diferentes marcas. Na ocasião das descargas foram verificadas faltas nas mercadorias. A suplicante avaliou o prejuízo em CR$ 156.263,00. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o suplicado fosse condenado a pagar o prejuízo. A parte autora desistiu da ação, por ter realizado um acordo com a outra parte. 3 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Jeovah Pinheiro Cabral, Porto Alegre, RS, 1960; 15 Fatura, Mercantilarroz S/A, valor CR$ 168.009,00, 1960; 13 Conhecimento de Embarque, 1960; 3 Termo de Vistoria, 1960; 2 Nota de Transferência de Mercadorias, Mercantilarroz S/A, 1960; Custas Processuais, 1961; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101, 105.

Os suplicantes eram proprietários de um prédio localizado na Rua Evaristo da Veiga e requereram ação ordinária para pagamento do valor de 35:000$000 réis pelo danos e prejuízos causados ao referido imóvel que teve que ser demolido pela Prefeitura Municipal, logo após o prédio vizinho teve sido demolido por ordem da Brigada Policial. Por sentença foi julgada a desistência. Auto de Vistoria, 1903; Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Imposto de Consumo de Água, valor 36$000 réis, 1902; Imposto Predial, valor 72$000 réis, 1903; Planta da Área Demolida; Quesito do autor, 1903; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1903; Auto de Entrega de Laudo, 1903; Abaixo-Assinado dos Peritos, 1903; Razões da Procuradoria da República, 1903.

A suplicante era firma estabelecida em Porto Alegre, RS, proprietária de mercadorias embarcadas nos navios Itanagê e Itaquatiá, o primeiro em viagem de Maceió para Porto Alegre, e o segundo de Porto Alegre para Salvador, em que foram transportados sacos de açúcar e de farinha de mandioca. Na descarga de mercadorias foi constatada a falta de diversos sacos, gerando um prejuízo de CR$ 58.758,30. A suplicante alegou que a responsabilidade era da ré. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de que a ré indenizasse os prejuízos. O juiz substituto Manoel Lima julgou procedente em parte a ação. A parte derrotada recorreu a apelação cível no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 51, Guanabara, 1962; Termo de Vistoria, 1962; 2 Conhecimento de Embarque, 1961, 1962; Nota de Transferência de Mercadoria, 1962; 3 Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário - RJ, 1963; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Custas Processuais, valor CR$ 8.280,00, 1966; Boletim Bolsa de Gêneros Alimentícios do Rio de Janeiro, 1967; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 102 e 519; Código de Processo Civil, artigo 908, II.

A suplicante, de propriedade de Ancator Mills, Paisley, Escócia, tendo registradas na Junta Comercial as marcas de sua propriedade, alegam que a suplicada com depósito à Rua Primeiro de Março, 38 tem exposto e vendido produtos seus, revestidas de marcas imitadas dos suplicantes. Em viurtude disto, o suplicante requereu busca e apreensão dos produtos expostos a venda no referido depósito que contiverem marcas imitadas. O Juiz mandou passar o mandado de busca e apreensão. Recibo; Registro, Junta Comercial, 1889; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1895; Jornal Diário Oficial, 09/06/1895, 06/06/1899; Auto de Busca e Apreensão; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandêga,1 - RJ.

Os suplicantes eram estabelecidos à Rua Jardim Botânico, 30, Rio de Janeiro, com Confeitaria e Panificação Jardim, e disseram que o estabelecimento foi assaltado, saqueado e violado por convulsão social formado por grupos heterogêneos que atacaram estabelecimentos comerciais. Este movimento de 30/08/1946 foi notificado à Delegacia do 1° Distrito Policial. Nem este nem o 2° ou 3° Distrito, enviaram forças policiais. Os manifestantes invadiram o estabelecimento, ferindo o inviolável direito de propriedade com negligência policial. Pediu-se indenização no valor de 44.225, 80 cruzeiros mais lucros cessantes, prejuízos e honorários. Em relatório, o Serviço Reservado de Informações identificou movimento de estudantes e comandos populares aglomerados à Rua do Catete, 203, Rio de Janeiro. A 19/08/1946 teria falecido o estudante Kelso Francisco Pimentel Machado, após comer doce. Identificaram-se filiados do Partido Comunista do Brasil entre os baderneiros. O juiz Raimundo Macedo julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 15; Patente de registro de comércio, 1946; Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; Imposto de Licença para Localização, 1946; Imposto Sindical, 1946; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ,1946; 10 Fotografia, 1946; Folha de Pagamento, Setembro de 1946; 4 Recibo, CR$ 700,00, CR$ 660,00, 1946, CR$ 215,00, CR$ 700,00, 1946; 4 Custas Processuais, 1946.

A suplicante, com sede na Rua 7 de setembro, 94, requereu ação contra o suplicado, situado na Rua do Rosário, 2, a fim de assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$249.407,40 por prejuízos causados. Tal indenização se referia aos extravios e roubos de mercadorias que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz, assim como as partes, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento somente ao apelo da ré, mas em parte. A ré então impetrou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas não teve provimento do seu recurso. Seis termos de vistoria emitido pelo serviço de navegação da Amazônia e de ADM do Porto do Pará, 1953, pela adm do Porto de Recife e por outras instituições; Sessenta e dois Recibos de indenização 1962; Cinqüenta e quatro Faturas emitidas por várias empresas 1951, 1952, 1953; Seis Certificados de Vistoria emitidos pela autora, 1953; Quinze Laudos de Vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm 1951, 1952, 1953; Trinta e três Averbações emitidas pela autora 1952, 1953, 1954; Quarenta e cinco Demonstrações de prejuízos - sinistro 1952, 1953, 1954; Sessenta e seis Contratos de Fretes emitidos pela Ré 1951, 1952, 1953, 1954; .