PREENCHIMENTO DE VAGAS

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39314 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº8527, de 31/12/1945 e seu artigo 48, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria eread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública