PRECATÓRIA

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              6135 · Dossiê/Processo · 1905; 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, por seus procuradores, Gomes Ferreira & Companhia, negociantes, possui todo o ativo da extinta firma de Castro Pereira & Companhia. Este requer levantar no Cofre dos Depósitos Públicos o valor de 21:352$219 réis que foi depositada para garantia da penhora. O juiz deferiu a ação. Certificado, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1905; Traslado de Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903; Substabelecimento de Procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1905.

              2a. Vara Federal
              6439 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os réus eram proprietários do crédito que o Coronel João Montenegro tinha sobre a União Federal e este último era construtor do quartel regional da Força Policial, no Méier. O General Comandante da Força Policial chamou os credores do referido empreiteiro para apresentarem suas contas, todavia, os réus não o fizeram. Por conta disso, houve um processo de levantamento do depósito, no qual os réus pediram um prazo para demonstrar as contas. O levantamento do depósito foi expedido através de um requerimento instruído por documentos na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              1a. Vara Federal
              7302 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante representava o Instituto de Crédito Real desde 28/11/1889, era credor dos suplicados no valor de 120:000$000 réis. Estes deram como garantia hipotecária seus bens e imóveis situados no estado do Espírito Santo e por escritura pública de 24/05/1890, fizeram-se devedores. Tal dívida elevou-se então para o valor de 600:000$000 réis. O processo foi julgado procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1911 e 1912, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1913, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913, tabelião Etienne Dessaune, 1912; Carta Precatória, Juízo Federal do Espírito Santo, 1913; Mandado Executivo, Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/12/1913, 05/04/1914, Jornal do Comércio, 05/04/1914 e 03/04/1914; Taxa Judiciária, 1920.

              1a. Vara Federal
              12476 · Dossiê/Processo · 1937; 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento de dívida. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              12461 · Dossiê/Processo · 1935; 1939
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 247$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto de renda do exercício de 1942. Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Carta Precatória, 1938; Certidão de Dívida, 1935.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              9166 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor com o valor de 42500 francos das rés, mulheres, a serem pagos em uma prazo de 5 anos com prestações mensais. Como garantia hipotecaram os prédios da Rua 15 de novembro, 51, 53, 55 na freguesia de São Pedro de Alcântara, cidade de Petrópolis, e os seus respectivos terrenos. As rés não pagaram a dívida, logo o autor requereu a soma contada com os juros sob pena de proceder à penhora dos prédios e terrenos. O juiz procedeu à penhora e, não sendo a dívida paga, deu-se prosseguimento à execução pelo deferimento da venda dos bens penhorados. Auto do Executivo Hipotecário; Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916; traslado de Escritura, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Demosntrativo de Conta, 1915.

              2a. Vara Federal
              6028 · Dossiê/Processo · 1905; 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              José Barthé, João Casemiro Samuel, Maria Justina Samuel, Padre João Samuel, Maria Justina Cambes, Pedro Celestino Cambes divorciado, Philomena Milies, Emílio Desiré Cambes, Virgínia Cambes, estado civil viúva, Josephina Samuel casada, Padre João Baptista Samuel, Adriano Samuel, Maria Samuel, Victória Samuel, Casemiro Felippe Germani Samuel e Urbano Samuel são herdeiros do finado João Baptista Barthé. Os autores requereram uma carta precatória para o levantamento do espólio que encontrava-se depositado nos Cofres do Tesouro Nacional. É citado o Decreto nº 2433 de 15/06/1859, artigo 58. Há traslado de certidão da procuração do suplicante, bem como o traslado da carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz deferiu a petição. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Comunicação 3 do Ministério da Fazenda, 1905 e 1906.

              2a. Vara Federal
              13622 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era cessionário dos direitos da massa falida Sociedade Anonyma Navio Estrella e pediu expedição de carta precatória para o juiz seccional do Estado da Bahia para a 2a. ré. A dívida se fez a partir de contrato entre J. A. Duarte Vieira e S.A. Navio Estrella para transporte de 383 toneladas de ferro velho, do Porto de São Salvador ao Porto de Santos. O navio fez água e foi forçado ao encalhe para evitar sua perda, após o qual o réu pediu rescisão de contrato. A escuna estrella sofreu avaria grossa e tinha se pedido verificação da real contribuição da ré para tanto. Foi homologado o acordo de desistência. Carta Precatória Executiva em anexo, 1923; Procuração, Tabelião João Corrêa da Silva Sá, SP, 1923; Auto de Penhora e Depósito, 1923; Escritura de Composição Amigável e Quitação, 1923; Certidão de Depósito, Depósito Público da Comarca da Capital de São Paulo, 1923; Termo de Penhora, 1923; Auto de Depósito, 1923.

              2a. Vara Federal
              9208 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, por si e como sucessor de F. Smith de Vasconcelos Companhia, firma esta constituída e dissolvida na cidade de Teofilo Otoni, Minas Gerais, que a Compagnie de Chemins de fer federaux l'est brézilien, com sede na Bahia, tomou por arrendamento, por Decreto nº 9278 de 30/12/1902, a Estrada de Ferro Bahia e Minas, então pertencente à Nova Companhia Estrada de Ferro Bahia Minas, arrendamento este, feito com a obrigação para arrendatária de construir o prolongamento da estrada de ferro que ligava Teófilo Otoni a Tremedal, que tendo firmado contrato com a suplicada, e esta também contratou o suplicante para prestação de serviços, porém não efetuando pagamentos, a suplicante requereu o embargo do pagamento que tinha o Ministério da Viação e Obras Públicas de efetuar a L'est brezilien para a garantia de pagamento da valor de 769:000$338 réis como principal e juros estipulados à suplicante. O juiz deu como improcedente a medida requerida. A L'est brezilien entrou com um agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz reformou o despacho, dando como procedente a medida requerida. Os autos haviam sido remetidos ao STF e o mesmo acordou em negar provimento ao agravo (custas pela agravante). L'est brezilien tentou embargar, mas o STF negou o embargo. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1916, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/03/1911; Decreto nº 8648 de 31/03/1911 , Código Comercial, Decreto nº 848, artigo 202, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112; Taxa Judiciária, 1917; Certificado de Tradução, Tradutor Público, Edwin Douglas Murrray, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 23/04/1917; Conta Corrente, Prates & Cia.

              1a. Vara Federal