O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, impetrou um mandado de segurança contra o tabelião do 5º ofício de notas da cidade do Rio de Janeiro, contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara e contra a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O impetrante desejava firmar escritura de mútuo com garantia hipotecária com o último réu e o imposto do selo estaria sendo exigido. Entretanto, a exigência seria indevida, pois o réu, na qualidade de entidade de direito público, possuía imunidade fiscal. Assim, o suplicante requereu que fosse exonerado do pagamento do referido imposto. Processo arquivado sem que fosse proferida sentença. Foram concedidas as liminares requeridas. anexo documento 2 1963; 80procuração tabelião 52-A, 1961; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; tabelião 51-A, 1963; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, R. Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1963; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ , 1963; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; tabelião 52-A, 1963; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1963; tabelião Gastão da Franca Marinho - Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1963; tabelião Mário Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; processo anexo mandado de segurança n. 55.960; Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1963; guia de recolhimento do imposto do selo, 1963; procuração, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, R. da Alfândega, 111 - RJ, 1963; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; custas processuais 1963; constituição federal, art. 15, §5º; lei 1533/51; código de processo civil, art. 88 e 94.

Trata-se de auto de infração, expedido pelo suplicante contra o suplicado, a Praia de Botafogo 360, com negócio de secos e mohados, em virtude de este ter vendido mercadorias por preço excedente ao da tabela do suplicante, incursando asssim, nas penas do Decreto nº 13.193 de 13/09/1918. Como o réu não satisfez a dívida foi lavrado termo de perempção. Auto de Infração, Comissariado da Alimentação Pública, 1919; Termo de Perempção; Decreto nº 13193 de 13/09/1918.

O autor propôs ação ordinária contra Rede ferroviária ferrovia S.A. O autor foi admitido como advogado e contratado em 14/09/1951, tornado-se extranumerário em 24/06/1953, sendo equiparado paro todos os efeitos aos funcionários públicos pela Lei nº 2284 de 1954. Além de sua reclassificação, o autor desejava receber as diferenças salariais, desde sua contratação, pois deveria ter ocorrido na referencia 31 e ocorreu na 27. Baseou-se nas Lei n° 1339 e 3414 de 20/06/1958. Dá-se valor de causa de CR$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal Recurso recebeu os embargos. Procuração tabelião- 1959;2 DO 28/04/1959, 25/07/1961;Lei 1765de 18 de dezembro de 1952;Lei 2284 de 195;88 de novembro de 1958;Lei 1339 do 30. janeiro de 1951; lei 2123 de 01 de dezembro 1953; lei 3115 de 16 de maio 1957; dec 42380 de 30 setembro 1957; lei 3414 de 20 junho 1958; Eurico de Sá Cavalcanti de Albuquerque; [Adv. Rua 1° de Março n° 20/ 1° andar/ sala 8.