O autor era estado civil casado, reformado do Exército, residente em Italva Campos, Rio de Janeiro, e entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2370 de 1954, para requerer o pagamento de todos os vencimentos e vantagens em atraso e que lhe fossem devidas de futuro, com a promoção ao posto de 3º Sargento, na reforma, como previsto pela citada lei. O autor tinha sido reformado em virtude do ferimento grave recebido em serviço, no dia 17/05/1934, no posto de cabo, e tinha requerido na esfera administrativa a sua promoção, a qual foi indeferida. O juiz julgou a ação procedente, em parte, com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-officio e ao apelo da União, prejudicando o do autor. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, obtendo provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; diário oficial, de 02/03/1962; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; lei 2370 de 1954; Constituição Federal, artigo 101.
UntitledPraça Pio X, 78 (RJ)
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31861
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Dossiê/Processo
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1961; 1972
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública