O suplicante, funcionário autárquico, residente à Rua 2 de Dezembro, 144, apartamento 4, servidor do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS, exercendo a função de chefe de salão, alega que por ocasião do Decreto nº 46912 de 29/09/1959 foi rebaixado de referência, e por esta razão propõe uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo que seja assegurado o seu direito à referência "21", bem como o pagamento de diferença salarial decorrente do rebaixamento, fundamentando-se no Plano de Classificação, Lei nº 3780 e no Decreto nº 49160 de 01/11/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul Sá Filho, 1963; Fotocópia Documento de Identificação de Arlindo M. Rodrigues; Cópia do Registro de Gratificação; Jornal Diário Oficial, 30/09/1959, 01/11/1960, 14/12/1961, 29/07/1963; Registro Funcional Arlindo M. Rodrigues, Joaquim Silva Guimarães Ferreira Filho, 1947, 1963; Decreto n° 46912 de 29/09/1959; Lei n° 2284 de 09/08/1954, artigos 1, 20, 2; Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 20, 2; Código do Processo Civil, artigos 291, 32; Decreto n° 52257-A de 15/07/1963, artigo 2.