Praça Pio X, 5º andar

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32057 · Dossiê/Processo · 1954; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança ilegal da taxa de previdência social, referente á importação de óleo mineral lubrificante dos Estados Unidos da América do Norte, regularmente despachado mediante o cumprimento dasread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública