39568
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Dossiê/Processo
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1964; 1970
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os impetrantes, profissão bancário, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A suplicada recusava-se a receber a contribuição previdenciária dos impetrantes, na base do limite máximo de 10 vezes o maior… read more