Praça Pio X, 54 - RJ

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39568 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes, profissão bancário, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A suplicada recusava-se a receber a contribuição previdenciária dos impetrantes, na base do limite máximo de 10 vezes o maiorread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública