A autora, uma sociedade anônima, nacionalidade inglesa, entrou com uma ação contra a ré para requerer que sejam anuladas as decisões do inspetor de Alfândega dos Santos que obrigou a autora a recolher determinados valores relativos à multa de 2 por cento por diferença de medição de quantidade de óleo mineral combustível importado de Aruba, trazido no naviotanque Kelletia e descarregado no porto de Santos, com o ressarcimento destes valores à autora pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Dias, José de Aguiar (juiz). 2fatura consular brasileira 13/01/1947 a 29/11/1947; 2nota de importação 01/02/1947 e 15/12/1947; 2fatura 13/01/1947 e 29/11/1947; Diário Oficial 30/07/1951; fotostática Diário da Justiça 07/10/1952; Diário da Justiça 16/06/1952; substabelecimento 1954 tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3º Ofício - RJ 1955; decreto 22717, art. 55; decreto 24.343 de 05/06/1934; decreto-lei 1028 de 04/01/1939; decreto 23174 de 29/09/1953; decreto lei 4627 de 27/08/1943.

A autora, anteriormente denominada Angleo Mexican Pertolenn Company Limited, sociedade anônima inglesa, requereu a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega da Santos. Houve exigência de pagamento de taxa, alegando que a autora desembarcara quantidade de óleo mineral superior à declarada na fatura. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. A ré interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Autora propôs embargos e Supremo Tribunal Federal recebeu. Decreto nº 22717 de 1933; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto nº 23174 de 1933; Decreto-lei nº 1028 de 1939; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 3396 de 1958; Lei nº 4215 de 1963; Código Processual Civil, artigo 833; Fatura Consular Brasileira, 1946 a 1947; Nota de Importação, 1946 a 1947; Nota de Diferença, 1946 a 1947; Jornal Diário Oficial, 1944 a 1952; Procuração, Tabelião Antônio Carlo Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Bueno Aires, 47 - RJ, 1953.

A autora, sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, São Paulo, considerada ilegal e injusta pela autora, que foi obrigada a recolher uma importância de determinado valor em decorrência desta decisão. A autora importou de país Curaçás, Indías Ocidentais Holandesas pelo Navio-tanque Fort Fetterman, um lote de certa quantidade de óleo combustível que chegou ao Porto de Santos em 7 de março de 1946. Desta partida, a autora já tinha despachado certa quantidade de quilos no Rio de Janeiro de Janeiro, e despachou em Santos uma quantidade menor, sendo a descarga feita por bombeamento na forma usual, após a mediação na Alfândega, foi constatado discrepância entre os valores da fatura consular e da fatura comercial e por conta disso, a Alfândega de Santos impôs a multa de acordo com o Decreto nº 22717 e o Decreto nº 24343. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. A União, então, interpôs recursos extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1946; 2 Recibo emitidos pela alfândega de santos em 1946; 2 Diário Oficial, 1941 e 1944; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1949; Decreto nº no. 22717, 1933; Decreto nº no. 21343, 1934; Decreto nº no. 23174, 1933; Decreto-lei nº1028, 1939.

A autora, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas tomadas pela Inspetoria de Alfândega de Santos, São Paulo, consideradas injustas e ilegais pela autora, condenando a suplicada a fazer o pagamento de importância de determinado valor que foi obrigada a recolher em decorrência destas decisões. A autora importou um lote de certa quantidade de tambores de asfalto, pelo navio de nacionalidade holandesa SS. ABBEDYC, que entrou no Porto de Santos, estado de São Paulo em 14 de junho de 1950. Estes cotados produtos foram importados de país Trinidad de foram consignados ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo. Ao ser efetuada Conferência Aduaneira, constatou-se que na fatura comercial indicava que a marca dos volumes era : 100/120 e na fatura comercial estava como sendo 100/120 Pen. Bitumem e a vista desta discrepância, o Inspetor da Alfândega, julgou ter havido infração ao Decreto nº 22757 e aplicou a multa regulamentar. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Fatura Consular Brasileira, 1950; Recibo Alfândega de Santos, 1950; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Decreto nº 22717 de 1933.

O autor, sociedade anonima, inglesa moveu contra a União, uma ação ordinária por conta da cobrança ilegal da taxa de Previdência Social de 2 por cento no valor de Cr$5.860, 30, e requereu a anulação de tal exigência do pagamento de tal taxa, além do pagamento pelo réu do valor referido. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal Regional desprezou os embargos. (2) Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Fatura Consular, 1948; Decreto nº 24343 de 05/06/1934.

A autora, uma sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do inspetor da Alfândega de Santos que obrigou o autor a recolher determinado valor referente a multa imposta pela Alfândega de Santos, decorrente da alegada diferença de peso, encontrada por ocasião da descarga de gasolina de avião do navio tanque Nuso, e que considerava cobrança ilegal e injusta, A suplicante requereu que a Fazenda Nacional fizesse a devolução da citada importância cobrada; a autora alegou que as medições feitas pela alfândega não seguiu o cálculo indireto por normas técnicas universais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Decreto nº 22717, de 16/05/1933; Decreto nº 24343, de 05/06/1934, artigo 5; Decreto-lei nº 1028, de 1939; Fatura Consular Brasileira, 1947; Fatura de Importação, 1947; Jornal Diário Oficial, 02/08/1951, 17/04/1952, 26/06/1952, 03/06/1944 e 02/06/1941; Guia de Recolhimento, Alfândega de Santos, 1952; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Aladino Neves , Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, 1953 e 1961.

A autora uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, devidamente autorizada a funcionar na República, com sede na Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra as suplicadas para a devolução de determinado valor que foi indevidamente arrecado, referente às taxas devidas pela armazenagem de mercadoria. A autora fez o recolhimento para poder retirar a mercadoria de sua propriedade, mas que foi indevidamente cobrado, visto que o retardamento na retirada da mercadoria não foi devido à vontade da autora, e que ficou sob este período de armazenagem sob processo fiscal, aguardando despacho, o qual foi favorável à autora. A autora fez uma importação de óleo mineral lubrificante, carregada no navio Reo Tunuljan. A ação contra a União Federal foi julgada procedente, e a contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, bem como o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo da União. Esta, ainda inconformada, ofereceu embargos, que foram recebidos. A autora ofereceu embargos, que também foram recebidos. 7 procuração. Tabelião 10, 04, 169, NI de 1956 - 71 ; 4 faturas consulares, 1957 ; 2 recibos de pagamento das taxas, 1957 ; aquisição de promessa de venda - 1957 ; guia de recolhimento, 1957 ; 3 relações de consumo, 1956 ; ficha de importação, 1957 ; decreto 22717/33, 24508/34 ; DL 8439/45, artigo 10 ; CF, artigo 141 . .