Trata-se de processo de nulidade de testamento e petição de herança, uma vez que o suplicante era de nacionalidade portuguesa, profissão empregado do comércio e herdeiro de mãe brasileira. Esta mulher residira e falecera em Portugal. Seu inventário foi julgado pelo Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos da Capital do Rio de Janeiro, porém seu testamento deveria ser anulado. O dito testamento foi lavrado por oficial incompetente, em Portugal, e por isso, não se tornava eficaz no Brasil. O valor de 20:000$000 réis foi solicitado pelo custo judiciário. O juiz, por sentença, julga a desistência do autor. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1915.

A autora era mãe de José Fernandes da Silva, falecido, nacionalidade portuguesa, profissão carpinteiro, causa da morte, varíola hemorrágica, falecido no Brasil, propôs uma ação ordinária para inventário de seu filho que era proprietário de uma caderneta de um banco de São José da Califórnia, Estados Unidos da América do Norte com o saldo no valor de 28000 dólares e um pequeno prédio na Ladeira Faria, 44A, que o falecido alugava. Certidão de Óbito, 1909; Procuração 3, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1909, 1910, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909 ; Imposto Predial, valor 158$520 réis, 1909; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 10$297 réis, 1909; Conta de Venda, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911.

José Lopes Martins, Alexandre Lopes Martins, Amélia Lopes Martins Oliveira, Julia Emília Lopes Martins, casada com José Abarques da Silva, Manoel Carlos Lopes Martins, Alexandre Magno Lopes Martins, Flavio Lopes Martins, Mathilde Julia Lopes Martins, casada com José Francisco Coelho, Jayme Lopes Martins, Raul Lopes Martins, e Catharina Amélia Lopes Martins, eram únicos herdeiros de Catharina Lopes Martins, falecida na cidade do Porto, Reino de Portugal, onde se procederam o inventário e a partilha de bens. Não conseguiram o cumprimento do alvará expedido pelo juízo, mesmo com a homologação e a execução de sentença, de 02/01/1908. A Caixa de Amortização não cumpriu a disposição sobre a transferência, para cada herdeiro, de 109 apólices da Dívida Pública, no valor nominal de 1:000$000, e juros de 5 por cento ao ano. Os títulos, tendo sido depositados no antigo Banco da República, então Banco do Brasil, e com juros vencidos havia anos, não estavam rendendo desde o 2º semestre e 1900, devido ao falecimento de sua possuidora. Os autores requereram, então, da União Federal, a indenização sobre estes juros, e mais os que teriam incidido sobre a resolução da questão, sob a Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1, iniciando-se mora. Ocorreu que a Caixa de Amortização delarou ter transferido as apólices para Manoel Lopes Martins, embora este não fosse herdeiro. O Branco do Brasil declarou não ter recebido os juros após 1900, o que se procurou demonstrar não ser verdade. O juiz deu a ação como procedente. A sentença foi apelada, mas foi negado provimento à apelação. Houve um pedido de embargo da sentença, mas foi negado. Carta Timbrada, 1909; Regulamento Impresso da Caixa de Amortização, 1908; Procuração, 1909; Reconhecimento de Assinatura, 1909.

O autor alega ser credor por hospedagem fornecida ao réu e sua mulher no valor de 304$000 réis em moeda açoriana. Este requer a condenação dos réus ao pagamento da referida quantia. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 206, Lei nº 132 de Paulo, livro 50, Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9, capítulo 3, Decreto nº 3363 de 05/08/1899, artigos 360 ao 512, artigo 1167, Regulamento nº 5737 de 02/07/1874, artigo 202. O juiz negou procedimento ao recurso em 11/08/1891. traslado de Substabelecimento, 1911; Procuração, 1909; Substabelecimento de Procuração 2, 1911; Recibo 5, 1910, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Recibo, s/d .

O autor pediu agravo da sentença nos termos do Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 31. A sentença negou o arquivamento do registro no. 4848 da marca Acreano, feito em Berne, essa marca era de um vinho do porto. Descrição da Marca Acreano; Documento do Consulado Geral da República do Brasil em Portugal, 1905; Marcas do Comércio para modificação de registro; Recorte de Jornal Diário O ficial, 28/06/1904.

Trata-se de Alvará cujo suplicante residente em Portugal na qualidade de cabeça de casal, requereu que se expedisse Alvará para Averbação em seu nome dos títulos de apólices da dívida pública brasileira deixadas pelo seu sogro falecido . Tais ações estavam averbadas a Santa Casa da Mesericórdia do Porte e contra ela já estava movendo um processo. São citado os seguintes dispositivos legais Decreto 2800 de 19/01/1908, artigos 2, 3 e 4. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Certidão, Escrivão Antônio Augusto Pereira Baptista Lesa, 1905; Reconhecimento de Assinatura, Alberto Conrado, 1905; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905.

Trata-se de arrecadação de espólio pelo Consulado Geral de Portugal dos bens deixados no Brasil pela falecida de nacionalidade portuguesa Izabel Jacintha Maia que era de estado civil viúva. O arrecadante pretendeu proceder à respectiva arrecadação dos bens que estavam na cidade de Lisboa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1906; Ofício do Supremo Tribunal Federal, 1906.

Trata-se de uma arrecadação de espólio de Raymundo Ribeiro dos Santos de nacionalidade portuguesa, natural de Freguesia de Santa Marinha, Conselho de Gaya, distrito do Porto, Portugal. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países . Carta do Consulado Português; Procuração passada em papel timbrado do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro .

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Maximiano Xavier Vaz Ozório, suicida, nacionalidade portuguesa, sem descendentes nem testamento morreu na Rua do Rosário,3, cidade do Rio de Janeiro em sua residência. Tinha recusado a naturalização brasileira e o cônsul português pediu a arrecadação de seus bens para que fossem divididos entre seus irmãos, seus únicos herdeiros. Foram arrecadados jóias, malas, libras esterlinas, bens mobiliários e bens imobiliários, ações e obrigações de bancos e companhias. Foi dito que o cônsul deveria arrecadar e não dispor da herança, nem dar aos herdeiros pelo período de um ano para certificar que não existiria credor algum. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido. Foi citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851 . Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/07/1902; Conta Corrente do Espólio, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1904; Autos de Avaliação, 1902; Autos de Arrecadação, 1902; Cálculo para Pagamento de Impostos devidos a Fazenda Nacional, 1892, 1903, 1904; Certidão de Registro de Declaração de Nacionalidade, Consulado Geral de Portugal, 1902; Procuração 2, 1902; Registro dos Autos de Habilitação, 1902.

O autor requereu a arrecadação dos bens de João Baptista Sampaio Ribeiro, português, falecido na Beneficência Portuguesa. O espólio foi concedido. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade portuguesa. Procuração 2, 1906 e 1908; Demonstrativo de Conta Corrente, 1906; Demonstrativo de Conta de Custas Processuais, 1908; Cálculo de Impostos, 1908.