O autor, capitão da Barca Nacional Nomad requer a ratificação do protesto. A carga da barca saída da Cidade do Porto, Portugal, pode ter sofrido avarias devido ao mau tempo e a tempestade sofrida em viagem. O juiz ratificou o protesto. Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1901.

A autora, mulher, e o autor, imigrante português, empregado no comércio, se casaram em regime de comunhão de bens e requereram ação de desquite por mútuo consentimento. O juiz homologou o pedido da inicial e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. A autora entrou com embargo, que o Supremo Tribunal Federal recebeu. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Certidão de Casamento, 1935; Certidão de Nascimento, 1935; Recurso de Embargo, Corte Suprema, 1935; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1944.

Trata-se de sentença extraída dos autos do inventário orfanológico por falecimento de Anna Joaquina de Jesus, mulher, pediu-se um alvará para a Caixa de Amortização de apólices e ditas a fim de que essas fossem transferidas para o suplicante. O juiz deferiu o requerido inicial . Carta de Sentença 2, 1915 e 1918.

Trata-se de uma arrecadação de espólio de Raymundo Ribeiro dos Santos de nacionalidade portuguesa, natural de Freguesia de Santa Marinha, Conselho de Gaya, distrito do Porto, Portugal. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países . Carta do Consulado Português; Procuração passada em papel timbrado do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro .

Os suplicantes já haviam obtido homologação de sentença estrangeira acerca da partilha de bens da mulher, Claudina Julia de Abreu Sampaio, falecida em Portugal. Requereram o cálculo do imposto de transmissão de títulos. Foi arrecadada o valor de 9:199$466 réis. Foi citado o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2. Processo arquivado. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1909.

A suplicante, inventariante dos bens de sua finada filha Emilia Urzedo da Roha Guimarães, e tutora de sua neta, filha da inventariada, teria sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal a sentença de partilha estrangeira, que tocaram a referida neta, além de outros bens, 32 apólices da dívida pública valor nominal de 1000$000 cada uma, juros de 5 por cento, 4incrições do Banco da República de 1:000$000, juros de 3 por cento e 100 ações da companhia de seguros Atalaya, de 100$000 cada uma, requer que se proceda o cálculo para o pagamento dos impostos, e que seja expedido alvará para a Caixa de Amortização a fim de ser feita a transfêrencia das outras apólices para nome de sua neta nacionalidade portuguesa imigração portuguesa. Foi concedido a possse procedendo o cálculo. Após acordo entre as partes, foi julgado por sentença a conta principal do processo. Certidão de Óbito, 1904; Procuração, Porto, 1904; Bens de Raiz.

A supicante União Federal, vem por meio desse Processo crime requerer contra os réus Luiz França Moutinho Júnior, nacionalidade portuguesa,estado civil casado, com 40 anos de idade, residente à Rua Lêdo29, a Manoel Martins Roque, português, viúvo, marceneiro de 35 anos de idade, residente à Rua do Lavradio87 e Eduardo Cardoso Brasileiro, carregador, com 30 anos e residente à Ladeira Felippe Nery 11. Tais suplicantes foram acusados de contrabando de ouro e prata do Porto de Recife para a Europa, por intermédio do paquete Holandês; Flandia, o material metalico estava em uma mala e continha aproximadamente 4 kg. Com isso os acusados infringiram as Código Penal do artigo 265 e da Lei 4440 de 31/12/1921art.56. É requerida a prisão dos acusados e que sejm processados respondendo assim pelos crimes cometidos. A denúncia foi julgada procedente. O juiz condenou os réus no grau médio da pena estabelecida pelo do Código Penalart. 265 combinado com a Lei n° 4440 art.36 com o Código Penal art 18. Os réus apelaram. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Conflito de Jurisdição, 1933; Fotogafia de Folha Individual; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1933; Jornal O Globo, 21/02/1934, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1933; Justificação, 1934; Imposto de Indústria e Profissões, 1933; Conta de Venda, 1934; Escritura de Locação, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 633, 634; Consolidação das Leis Penais, artigo 265; Decreto nº 1425 de 28/11/1905, artigo 1; Código Penal, artigo 18.

O suplicante e outros herdeiros requereram o cumprimento da carta de homologação de sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal para transferência para os seus nomes dos bens de herança deixados por seu falecido tio José Joaquim da Silva nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo. É citado o acórdão 636 do STF. Certidão de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911 ; Recibo de Selo por Verba, 1911; Taxa Judiciária, 1911.

O autor, escrivão de direito, e sua mulher, Antônia Leal Moreria de Sá e Mello, que também usou o nome Antônia Josephina Leal, requereram o cálculo do imposto de acordo com a sentença homologada para que se desse sua execução. A petição inicial se referia a uma ação especial de alienação de bens dotaes. Os autores alegaram ser casados, com filhos e possuidores de uma escitura antinupcial. Nesta, os bens do dote da autora são: um prédio com características descritas no processo, herdado pelo inventário de sua avó, localizado na cidade do Rio de Janeiro, jóias, adereços e objetos de ouro com pedras preciosas. Mas as dívidas que a autora datou foram indoráveis, sobraram 13 Apólices da Dívida Pública do Brasil que, agora, queriam vender. Os autores eram de nacionalidade portuguesa. O juiz deferiu o requerido pelos autores.

Os suplicantes, herdeiros de Marcellina Barboza de Castro que faleceu em Portugal, tendo deixado como herança várias apólices e ações no valor de 44:958$000 réis que foram partilhados amigavelmente, requereram a cálculo para pagamento de taxa e selo e expedição de álvara para a Caixa de Amortização, o Banco Comercial de Rio de Janeiro e o Banco do Brasil para execução da partilha de títulos. O juiz julgou por sentença o cálculo para que se produzam todos os seus devidos efeitos legais . Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1914 e 1915; Taxa Judiciária, 1915.