O autor protesta contra a ré a fim de evitar a prescrição das reclamações referentes ao extravio de mercadorias nos vapores Ruy Barbosa, Miranda, Borborema, João Alfredo, Ceará, Santos e Campos Salles. O requerido foi deferido. Termo de Protesto.

A suplicante, mulher, tendo obtido alvará de separação de corpos, quer propor contra o suplicado, seu marido, uma ação de desquite litigioso, fundamentando-se no Código Civil, artigo 317, porém, alega que o suplicado acha-se na Europa em lugar incerto e não sabido. Em virtude disto, a suplicante requer a expedição de edital citação com o prazo da lei. A suplicante havia se casado na Suíça em 1919. O juiz julgou por sentença a tutela. Recibo, Imprensa Nacional, Diário Oficial, 1926; Jornal Diário da Justiça, 16/03/1926; Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Termo de Tutela, 1933; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil Brasileiro, artigo 317; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48.

Trata-se de protesto em que a Companhia de Nevagação Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, armadora do vapor Uno de comando do capitão de longo curso José de Freitas, diz que teve sua carga avariada devido a uma tempestade quando chegava ao Porto do Rio de Janeiro vindo de Porto Alegre. O capitão fez protesto Marítimo para ressalva do navio e sua armadora pelos prejuízos. A sentença julgou pela definição do protesto feito a bordo do navio para que produzissem os efeitos legais devidos. Procuração, 1926.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, subrogada nos direitos de A.M Pinto & Cia, fundamentando-se no Código Civil artigo 1524 e Código Comercial atigo 728, requer que seja a ré condenada a pagar o valor de 1:869$800 rés, referente a mercadorias furtadas do navio Comandante Alcídio de propriedade da ré, que as recebera para transportá-las a Porto Alegre, consignadas à P. Baptista da Costa. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré na forma do pedido e nas custas. Procuração Tabelião Teixeira, Alvaro Borgeth rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Procuração Tabelião Abilino da Silva Moncorvo Rio Grande (Rio Grande do Sul), 1927; Certificado de tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, 1926; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; 2 recibos emitidos pela Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Integridade em 1927; código civil artigo 1524 ; código comercial artigo 728.

A autora se desquitou de Jorge da Costa Leite em 30/09/1919 e não tendo se operado partilha de bens, protestou contra a nova sub-rogação acerca das duzentas e cinqüenta apólices federais no valor de 1:000$000 réis. Estas apólices pertenciam aos seus filhos, ainda menores, que se achavam em poder de Jorge Leite, o qual promoveu a tal nova subrogação do ônus da inalienabilidade das apólices. Há termos de protesto. estado civil. Certificado 2, 1919.

O autor requer a anulação da classificação e antiguidades que lhe foram dadas, para o fim de ser contada a sua antiguidade, de acordo com a Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1, a partir de 09/03/1894 quando foi comissariado em alferes, por atos de bravura e não em 03/11/1894. Este alega ter participado da campanha do Rio Grande do Sul , no momento em que estaria mais acesa a luta entre as forças legais e os revoltosos. Trata-se da Revolta da Armada, ocorrida nos anos de 1893 e 1894. Lei nº 1836 de 1907 artigo 1 , Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Arthur Graciliano da Silva, Ladeira, 32 , Porto Alegre , 1909; Almanaque do Ministério da Guerra, 1908; Imprensa Militar Estado Maior do Exército, 1908.

O suplicante, tendo obtido carta de sentença a seu favor, no qual foi julgada procedente a ação pelo suplicante movida contra a suplicada, a fim de auxiliar o decreto de 30/09/1894 e reintegrá-lo no cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos respectivos vencimentos desde a data de demissão, requer o lançamento do cumpra-se. O juiz julgou por sentença a desistência. Jornal Diário Oficial, 10/05/1903; Procuração, Tabelião A Tupinambá, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906; Decreto de 30/09/1834; Decreto nº 3422 de 30/09/1900; Decreto nº 843 de 1890, artigo 306.

O paciente, caixa do Lloyd Brasileiro, preso pela 2a. vez por autoridade incompetente, sem nota de culpa e sem flagrante num cubículo a pão e água. Estavam em caixotes 1.400 contos do Tesouro Federal. Segundo a informação da Delegacia de Polícia, o paciente foi solto. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 , o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Recorte de Jornal A Época, 05/09/1912; Gazeta de Notícias, 05/09/1912.