“O parecer trata sobre o regime de bens de um casamento que ocorreu em 1959. O casal assinou um pacto antenupcial que estabelecia a separação total de bens, tanto para os que já possuíam quanto para os que viessem a adquirir no futuro. 
O parecer conclui que, como o pacto antenupcial explicitou a separação de bens, o artigo 259 do Código Civil, que trata da comunhão de bens adquiridos após o casamento, não se aplica. Essa regra só incidiria se o pacto fosse ‘silencioso’ ou omisso sobre o destino desses bens. No caso, não houve omissão, pois a cláusula foi explícita. 
A conclusão é que os bens adquiridos por Francisco ou Cecília, antes ou depois do casamento, são de sua propriedade individual, sujeitos ao regime de separação total.”

“O parecer interpreta os artigos 19, 21 e 31 do Estatuto do Montepio da Família Militar (MFM), uma instituição previdenciária e beneficente com sede em Porto Alegre. O documento analisa as normas referentes à perda de mandato para delegados e conselheiro. A perda de mandato ocorre se um delegado efetivo faltar a reuniões sem justificativa ou faltar a três reuniões consecutivas, mesmo com justificativa, exceto em casos de licença por doença prolongada ou viagem de longa duração. A perda também acontece se o delegado ou conselheiro transferir sua residência para fora de Porto Alegre. O parecer diferencia
domicílio e residência, sendo a residência um conceito jurídico que se refere a um elemento de fato, enquanto a morada é um fato puro. O documento afirma que ter múltiplas residências é permitido e não caracteriza ‘mudança de residência’. Portanto, um membro do MFM que estabelece uma nova residência fora de Porto Alegre sem abandonar a que já tinha na cidade não perde seu mandato, já que a residência original persiste. Apenas a
transferência de residência, ou seja, a mudança que implica o abandono da residência em Porto Alegre, é motivo para a perda do cargo.”