Os 30 autores eram de nacionalidade brasileira, militares especialistas reformados do Exército, sargentos músicos, veterinários, mestre-ferrador, cabo corneteiro, sub-tenente. Conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 36, a gratificação de especialidade e função seria incorporável aos vencimentos dos inativos. Pediram o reconhecimento desse direito, com pagamento das gratificações vencidas, juros de mora, custas, honorários de advogado. O juiz José Fagundes julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos junto com a ré, que deu provimento ao apelo da ré. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 26 Procuração, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, Santa Catarina, 1956; Procuração, Tabelião Antonio Godoy Neto, Lorena, São Paulo, 1956; Tabelião Gabriel Neto, Lorena, SP, 1956; Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Camara, 365, Porto Alegre, RS, 1956; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 20/10/1956; 29 Certificado de Vínculo Empregatício, Ministério da Guerra, 1956; Tabelião Ovidio Coelho, Avenida Mag. de Almeida, 167, São Luis, MA, 1956; Tabelião Cláudio Martins, Rua Major Fecundo, 691, Fortaleza, CE, 1956; Tabelião Maurício Batista Brochado, Juiz de Fora, MG; Tabelião Afranio da Silveira Ponte, Fortaleza, CE, 1956; Tabelião Candida Lustosa Nogueira, Terezina, PI, 1956; Tabelião João Crisóstomo, Teresina, PI, 1956; Custa Processual, 1957, 1964; Lei nº 1316 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 353.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários do réu, domiciliados em Porto Alegre, Estado do Rio de Janeiro. Eram oficiais administrativos e foram destacados para as funções de tesoureiros-auxiliares, conforme a Lei nº 1711 de 1952, artigo 52, inciso II. Entretanto, não recebiam os vencimentos relativos aos cargos ocupados. Pediram a diferença de vencimentos, e o seu aproveitamento conforme surgissem vagas. O juiz Jorge Salomão julgou procedente em parte a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré opôs embargos, recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Declaração de Exercício de Função emitida por Candido Carneiro da Silva, Tesoureiro Chefe, 1959; 4 Certidão de Autorização para Prestação de Serviços, IAPC, 1951; 13 Procuração, Tabelião Vinicius Vinhais, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 16/07/1964; Procuração, Tabelião José Edmar Braga, Cartório Moraes Correa, Fortaleza, CE, 1959; 2 Procuração, Tabelião Queiroz Santos, Belém, PA, 1959; Procuração Tabelião Nelson F. Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1956, e outros; Declaração Empregatícia, 1959; Custas Processuais, 1959, 1965; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 16/07/1964, 16/11/1962, 29/05/1961; Portaria nº 22254 de 1951; Portaria nº 22252 de 27/07/1951; Portaria nº 22348 de 18/08/1951; Portaria nº 24484 de 24/02/1953, e outras 9; Boletim de Pessoal nº 1446 de 15/04/1952; Boletim de Pessoal nº 2171 de 27/11/1962; Jornal Diário da Justiça, 16/11/1962, 29/05/1961.

A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, requereu uma indenização no valor de cr$29.517,10 pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, empresa de navegação na Rua do Rosário, 2 a 22. Samuel Cohen adquiriu de Teixeira, Vale e Cia. Ltda diversas peças de tecidos que foram embarcadas no vapor Santos para Óbidas, Pará. Contudo, ao chegar àquele porto, a mercadoria se encontrava violada. A Companhia Brasileira de Cartuchos consignou a Coelho e Cia. e a Meirelles e Cia. armas de fogo que foram embarcadas no vapor Santos para Manaus, Amazonas e no vapor Camamú para São Luiz, Maranhão. Ao chegarem em seus destinos verificou-se o extravio de algumas armas. Martins e Pereira embarcaram 10 caixas de gordura vegetal à Cia. Lubeca S.A. pelo vapor Barbacena no porto de Recife para o de Manaus. Cinco das dez caixas não foram desembarcadas. A Fábrica de Tecidos e Artefatos de Borracha Caçapava Ltda. consignou a Viúva F. Pierreck & Cia. 120 dúzias de bolas de borracha no vapor Pedro I para Recife, Pernambuco. No desembarque faltou 1 dúzia. A importadora Dias Almeida Limitada vendeu mercadorias que foram embarcadas no vapor comandante Capela para Ilhéus, Bahia, mas, ao chegar ao destino, estavam violadas e quebradas. A autora era seguradora de todas essas mercadorias e foi obrigada a pagar o seguro. Assim, pediu a restituição, com juros de mora e custos, alegando ser a ré responsável pelo transporte seguro das mercadorias. A ação foi julgada procedente, a parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura Teixeira Vale e Cia. Ltda, 20/02/1947; Conhecimento de carga Lloyd Brasileiro, 1945 a 1947; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhm, 20/05/1947, 03/09/1946; recibo de quitação sinistro transporte Phenix de Porto Alegre, 30/06/1947, 06/08/1947, 10/06/1947, 25/04/1947; nota fiscal Cia. Brasileira de cartuchos, 27/02/1946, 28/09/1946; fatura Cia. Lubeca S.A.: 08/06/1946; nota de débito Lubeca S/A:, 15/01/1947; aviso de lançamento comissária nacional de despacho S.A., 29/01/1947; fatura Importadora Dias Almeida Ltda. 05/12/1946, 15/01/1947; recibo de quitação Sinistro Transportes 31/07/1947, 03/07/1947, 04/08/1947, 22/08/1947; procuração tabelião Antônio Carlos Perrafiel Buenos Aires no.47 - RJ, 12/04/1946; procuração tabelião Leal de Souza Buenos Aires - RJ 08/07/1947; procuração tabelião José Pedro de Moura Porto Alegre, RS 24/10/1945; termo de agravo 07/01/1952; código comercial, artigos 449, 582, 728; código civil, artigos 985 no.III, 1524; decreto 19473 de 1930.

A suplicante, com sede em Porto Alegre e sucursal à Avenida Rio Branco, 26-A, 10º andar, Rio de Janeiro, tendo efetuado o pagamento de uma indenização referente aos danos sofridos por mercadorias durante o transporte realizado pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Esta alegou que tentou receber desta o valor que timha direito no total de Cr$ 123202,95 e não obteve resposta. Em virtude disto, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser compelida a lhe pagar o dito valor, acrescido de juros, custos e honorários do advogado. A ação foi julgada procedente nos turnos da inicial, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que não conheceu do recurso. A decisão foi interposto um recurso de embargo que pelo Tribunal Federal de Recursos foi rejeitado. procuração tabelião Fernando Francisco Milanez 11o. ofício Rua Buenos Aires, 47, 06/09/1944; recibo, imposto de operação P. Salgado e Cia Ltda, 09/09/1943; recibo de frete, 20/11/1924; fatura Algodaeira Mercantil Exportadora Ltda, 09/10/1943; fatura A. P. Simões, 11/10/1943; fatura Campos Irmãos e Cia, 26/10/1943; 3 recibos de quitação Cia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, 23/10/1943, 13/04/1944, 27/12/1943; fatura P. Salgado e Cia Ltda, 30/11/1943; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha 6o. ofício Rua do Rosário, 136, 24/03/1942; nota de entrega, 10/12/1943; nota de expedição de mercadorias, 06/09/1943; 08/11/1943; apólice de seguro Rodo-Ferroviário Phenix de Porto Alegre; apólice de seguro Marítimo Phenix de Porto Alegre, 21/06/143; averbação de apólice, 09/11/1943, 11/09/1943, 23/11/1943; advogado João Pedro Gouvêa Vieira, Ernani Teixeira Filho, Francisco de Paula Rodrigues Alves de Carvalho Av. Rio Branco, 85; decreto no. 2681 de 07/12/1912, artigo 8o.; Lyon Caent e Renault, Traité de Drat Comercial, vol. III, pág. 452; Sodrat, Traité General de la Responsabilité, vol. II, pág 1381; Fritz Herrmannsdofer, Segurs Privados; Mazeud, Traite Theoriqué et Pratique de la Responsabilité Civile, vol. I; decreto no.4655 de 03/09/1942, artigo 52 parágrafo 2o.; decreto no. 3306 de 24/05/1941, artigo 3o.

As cinco sociedades de seguros nacionais pediram o valor de Cr$ 104720,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima no navio Torres, de propriedade e responsabilidade da transportadora em ,viagem, de São Francisco do Sul a Cabedelo, Paraíba. O juiz determinou que fosse feita a retificação. recibo de pagamento de premio de seguro, 1966; procuração tabelião Cassal Siqueira Campos Porto Alegre, 1965; procuração tabelião Otto Bélgio Trindade travessa Leonardo Tanda, 76 Poa, 1966; Procuração tabelião Volpin Curitiba PR, 1966; Procuração tabelião José Diniz Duarte Marques rua Voluntários da Pátria, 26 Poa; Apólices de Seguro Marítimo, 1966; contrato de frete Marítimo, 1966.

Os autores, companhias de seguro, alegaram que cobriram os riscos sobre 920 rolos de arame galvanizado, pesando 41.400 kg, que foram embarcados na Antuérpia e deveriam desembarcar em Porto Alegre, por ocasião de desembarque, foi constatado que eles ficaram parcialmente manchados, com depreciação de 5 por cento do valor, acarretando um prejuízo de Cr$ 365.085,00. As suplicantes pagaram então as suas seguradas o verdadeiro valor de indenização, correspondente a desvalorização de 14 por cento. Elas pediram, então, o pagamento de uma indenização no valor mencionado, acrescentado de juros de mora e o pagamento das custas do processo. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. Conhecimento de Embarque, 1962; Termo de Vistoria, 1963; Proposta de Seguro de Transporte da Companhia União de Seguros Gerais, 1962, 1963; Procuração, Tabelião José Luiz Duarte Marques, Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS, 1962, Tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1964, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964.

As três autoras, Companhias de Seguro, nacional e estrangeiras, localizavam-se à Praça Pio X, 188, Rio de Janeiro, requereram o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima a bordo de navios do réu. A transportadora teria responsabilidade com assistência da União Federal, pelo Código Comercial, artigo 728. Carne enlatada, Bovina, Gênero de abastecimento, Gênero alimentícios, Maquinaria para produção de energia elétrica, Motor. A ação foi julgada procedente por José Joaquim de Fonseca Passos, recorrendo ex-ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora. Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Apólice de Seguro com Carga Marítima, 1959; Fatura Comercial, 1989; Laudo e Termo de Vistoria, 1960; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias nas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento de indenização das quantias dispendidas pela autora, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. protesto no. 28618, 1962; procuração tabelião 17, 1962 e 1963; 15 sinistros, 1962; 28 averbações, 1961; 31 notas fiscais da UFE S/A, 1961; 27 laudos de vistoria, 1961; 20 termos de vistoria, 1961; 62 recibos de quitação, 1961; 10 certificados de vistoria, 1961; 31 conhecimentos de embarque, 1961; código do processo civil, artigos 291, 756; código comercial, artigo 728.

O autor era firma estabelecida em Porto Alegre. Alegou que contratou o transporte de várias partidas de feijão com destino ao Rio de Janeiro. No desembarque da carga foi verificado a falta de 317 quilos de feijão, embarcados no navio Planeta. O suplicante requereu o pagamento de sua indenização no valor de NCr$ 233,13, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do Transportador. Em 1969 o juiz julgou prescrita a ação e condenou a autora nas custas. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação do autor. Otamar Demarco, Rua Buenos Aires n°90 (advogado); Procuração Cartório Trindade - Porto Alegre 1966; Procuração Bel Enio V. Castilhos - Andrade Neve,159 - Porto Alegre - RS 1967; Processo anexo Carta Precatória n°903 1968; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1968.

A suplicante era firma estabelecida em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. Com base nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, propôs ação ordinária contra o réu. A suplicante contratou com a suplicada o transporte de sal do Porto de Fortaleza ao de Porto Alegre, e demonstrou que no fim da viagem faltavam 1925 kg de sal, correspondendo ao valor de CR$ 210.300,00. Dessa forma, a autora demonstrou que pelos artigos 102 e 519 do Código Comercial, o impetrado seria responsável pelo dano. Por isso, requereu a citação do réu e sua condenação para que pagasse a indenização, além das custas e taxas judiciárias no valor de 20 por cento do total da indenização. O juiz homologou o acordo amigável entre as partes. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Substabelecimento, Tabelião Castilhos, Rua Andrade Neves, 119, 1966; Diário Oficial, 19 de Janeiro; Ata de Sessão Pública de Constituição da Empresa de Reparos Navais Costeira S. A., 1967; Custas Processuais, valor CR$ 21,27, 1967; Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigos 281, 906 e seguintes; Código Comercial, artigo 102.