A autora era uma Sociedade de Seguros com representação no Brasil à Rua México, 3, 6º andar, e fundamentou a ação no artigo 291 e seguintes do Código Civil. A suplicada cobriu riscos de diversos embarques feitos pela Companhia Comercial e Industrial Brasileira de Produtos Alimentares em navios de propriedade da ré. Nos portos de destino foi constatado que as mercadorias estavam danificadas ou em falta. A autora então pagou as indenizações devidas, e pediu o ressarcimento delas, no valor de Cr$ 66.090,00, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré e o autor apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. A ré embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. A ré impetrou recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido. Código Comercial artigos 102,529; Indenização de Sinistros Transportes 1960; Termo de vistoria; Conhecimento de embarque 1960; Nota de embarque 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ e Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1960-61.

A suplicante, firma comercial estabelecida em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, celebrou com a suplicada um contrato de transporte marítimo, mas devido a faltas verificadas de diversas mercadorias foi obrigada a restituir as seguradas, nos prejuízos sofridos que somados dão um valor de Cr$ 89.556,00. Alegando que era indiscutível a responsabilidade da suplicada, a suplicante pediu a restituição do valor pago. Transporte Marítimo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. O autor recorreu bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao recurso do autor. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS; Nove notas de contabilidade da autora 1960(x8), 1959; Fatura - Fábrica Rosa S/A 1960; Sete Termos de vistoria 1959, 1960(x6); Seis contratos de frete da ré 1959(x2), 1960(x4); fatura - Industria Alimentícia Carlos de Britto S/A 1959; Duas Daturas - Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco Ltda 1959,1960; Fatura - Casimiro Filho Industria e Comércio S/A 1960; Duas faturas - Usina Serra Grande S/A 1959(x2); Código Civil artigos 159,155; Código Comercial artigos 101,105,449; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942 .