Os impetrantes eram tesoureiros-auxiliares do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do Ministério da Viação e Obras Públicas. Impetraram um mandado de segurança contra ato da impetrada, que os privou dos benefícios concedidos pela Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 9, e da Lei n° 4069 de 11/06/1962, artigo 6, parágrafo único. O juiz negou segurança. A parte impetrante agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu do recurso e lhe deu provimento em parte. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; 12 Cheque de Pagamento, 1962, MVOP; Cópia Jornal Diário Oficial, 19/12/1962; Custas Judiciais, 1963; Protocolo do MVOP, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3826 de 1960, artigo 9; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 3205 de 1957; Lei n° 3061 de 1962; Lei n° 3414 de 1958; Escritório de Advocacia, Rua Debret, 23/2 - RJ.

A VARIG, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores, a Diretoria das Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda e a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro pela cobrança de emolumentos consulares. Com a lei 1.815 de 18/02/1953, as importações feitas pela impetrante estariam isentas de qualquer tributo federal, mas as rés cobraram tarifa pela transação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública . certidão de procuração tabelião Otto Bélgio Trindade 5º Tabelionato Porto Alegre, RS; Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1956; 35 procuração 1951; Diário Oficial 06/06/1959; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; decreto 22.717 de 1933; lei 1.815 de 1953; lei 3.244 de 1957.

A autora era sediada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com representação no Rio de Janeiro à Avenida Almirante Silvio de Noronha, 365. O primeiro réu era sediado na Avenida Presidente Vargas, 324 / 4º, e o segundo na Avenida Presidente Antonio Carlos, 375 / 3º - RJ. Para o controle financeiro de suas operações aéreas, a autora comprou de The National Cash Register Company um computador eletrônico no valor de US$ 355.880,96 dólares, moeda estrangeira norte-americana. Apesar de possuir autorização do Banco Central, o primeiro réu não permitia a remessa de dólares ao exterior sem pagar Imposto de Renda. Como o contrato foi firmado fora do Brasil, pediu sustação da cobrança e remessa de juros ao exterior sem o imposto. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. O Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 5844; Certificado de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Licença de Importação da Carteira de Comércio Exterior expedida pelo Banco do Brasil, 1965; Certificado de Autorização de Financiamentos Externos para Importação, 1965; Carta do Banco Central da República do Brasil para a Varig, 1965; Certificado de Termo de Agravo de Petição em Mandado de Segurança nº 17684 de 1962; Certificado de Autos de Recurso Extraordinário nº 52165 de 1963; Fotocópia de Jornal Diário da Justiça, 30/04/1964, 19/10/1965; Custa Processual, 1965.

A suplicante era firma estabelecida em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. Com base nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, propôs ação ordinária contra o réu. A suplicante contratou com a suplicada o transporte de sal do Porto de Fortaleza ao de Porto Alegre, e demonstrou que no fim da viagem faltavam 1925 kg de sal, correspondendo ao valor de CR$ 210.300,00. Dessa forma, a autora demonstrou que pelos artigos 102 e 519 do Código Comercial, o impetrado seria responsável pelo dano. Por isso, requereu a citação do réu e sua condenação para que pagasse a indenização, além das custas e taxas judiciárias no valor de 20 por cento do total da indenização. O juiz homologou o acordo amigável entre as partes. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Substabelecimento, Tabelião Castilhos, Rua Andrade Neves, 119, 1966; Diário Oficial, 19 de Janeiro; Ata de Sessão Pública de Constituição da Empresa de Reparos Navais Costeira S. A., 1967; Custas Processuais, valor CR$ 21,27, 1967; Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigos 281, 906 e seguintes; Código Comercial, artigo 102.

O autor era firma estabelecida em Porto Alegre. Alegou que contratou o transporte de várias partidas de feijão com destino ao Rio de Janeiro. No desembarque da carga foi verificado a falta de 317 quilos de feijão, embarcados no navio Planeta. O suplicante requereu o pagamento de sua indenização no valor de NCr$ 233,13, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do Transportador. Em 1969 o juiz julgou prescrita a ação e condenou a autora nas custas. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação do autor. Otamar Demarco, Rua Buenos Aires n°90 (advogado); Procuração Cartório Trindade - Porto Alegre 1966; Procuração Bel Enio V. Castilhos - Andrade Neve,159 - Porto Alegre - RS 1967; Processo anexo Carta Precatória n°903 1968; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1968.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias nas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento de indenização das quantias dispendidas pela autora, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. protesto no. 28618, 1962; procuração tabelião 17, 1962 e 1963; 15 sinistros, 1962; 28 averbações, 1961; 31 notas fiscais da UFE S/A, 1961; 27 laudos de vistoria, 1961; 20 termos de vistoria, 1961; 62 recibos de quitação, 1961; 10 certificados de vistoria, 1961; 31 conhecimentos de embarque, 1961; código do processo civil, artigos 291, 756; código comercial, artigo 728.

As três autoras, Companhias de Seguro, nacional e estrangeiras, localizavam-se à Praça Pio X, 188, Rio de Janeiro, requereram o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima a bordo de navios do réu. A transportadora teria responsabilidade com assistência da União Federal, pelo Código Comercial, artigo 728. Carne enlatada, Bovina, Gênero de abastecimento, Gênero alimentícios, Maquinaria para produção de energia elétrica, Motor. A ação foi julgada procedente por José Joaquim de Fonseca Passos, recorrendo ex-ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora. Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Apólice de Seguro com Carga Marítima, 1959; Fatura Comercial, 1989; Laudo e Termo de Vistoria, 1960; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.

Os autores, companhias de seguro, alegaram que cobriram os riscos sobre 920 rolos de arame galvanizado, pesando 41.400 kg, que foram embarcados na Antuérpia e deveriam desembarcar em Porto Alegre, por ocasião de desembarque, foi constatado que eles ficaram parcialmente manchados, com depreciação de 5 por cento do valor, acarretando um prejuízo de Cr$ 365.085,00. As suplicantes pagaram então as suas seguradas o verdadeiro valor de indenização, correspondente a desvalorização de 14 por cento. Elas pediram, então, o pagamento de uma indenização no valor mencionado, acrescentado de juros de mora e o pagamento das custas do processo. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. Conhecimento de Embarque, 1962; Termo de Vistoria, 1963; Proposta de Seguro de Transporte da Companhia União de Seguros Gerais, 1962, 1963; Procuração, Tabelião José Luiz Duarte Marques, Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS, 1962, Tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1964, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964.

As cinco sociedades de seguros nacionais pediram o valor de Cr$ 104720,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima no navio Torres, de propriedade e responsabilidade da transportadora em ,viagem, de São Francisco do Sul a Cabedelo, Paraíba. O juiz determinou que fosse feita a retificação. recibo de pagamento de premio de seguro, 1966; procuração tabelião Cassal Siqueira Campos Porto Alegre, 1965; procuração tabelião Otto Bélgio Trindade travessa Leonardo Tanda, 76 Poa, 1966; Procuração tabelião Volpin Curitiba PR, 1966; Procuração tabelião José Diniz Duarte Marques rua Voluntários da Pátria, 26 Poa; Apólices de Seguro Marítimo, 1966; contrato de frete Marítimo, 1966.

A suplicante, com sede em Porto Alegre e sucursal à Avenida Rio Branco, 26-A, 10º andar, Rio de Janeiro, tendo efetuado o pagamento de uma indenização referente aos danos sofridos por mercadorias durante o transporte realizado pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Esta alegou que tentou receber desta o valor que timha direito no total de Cr$ 123202,95 e não obteve resposta. Em virtude disto, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser compelida a lhe pagar o dito valor, acrescido de juros, custos e honorários do advogado. A ação foi julgada procedente nos turnos da inicial, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que não conheceu do recurso. A decisão foi interposto um recurso de embargo que pelo Tribunal Federal de Recursos foi rejeitado. procuração tabelião Fernando Francisco Milanez 11o. ofício Rua Buenos Aires, 47, 06/09/1944; recibo, imposto de operação P. Salgado e Cia Ltda, 09/09/1943; recibo de frete, 20/11/1924; fatura Algodaeira Mercantil Exportadora Ltda, 09/10/1943; fatura A. P. Simões, 11/10/1943; fatura Campos Irmãos e Cia, 26/10/1943; 3 recibos de quitação Cia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, 23/10/1943, 13/04/1944, 27/12/1943; fatura P. Salgado e Cia Ltda, 30/11/1943; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha 6o. ofício Rua do Rosário, 136, 24/03/1942; nota de entrega, 10/12/1943; nota de expedição de mercadorias, 06/09/1943; 08/11/1943; apólice de seguro Rodo-Ferroviário Phenix de Porto Alegre; apólice de seguro Marítimo Phenix de Porto Alegre, 21/06/143; averbação de apólice, 09/11/1943, 11/09/1943, 23/11/1943; advogado João Pedro Gouvêa Vieira, Ernani Teixeira Filho, Francisco de Paula Rodrigues Alves de Carvalho Av. Rio Branco, 85; decreto no. 2681 de 07/12/1912, artigo 8o.; Lyon Caent e Renault, Traité de Drat Comercial, vol. III, pág. 452; Sodrat, Traité General de la Responsabilité, vol. II, pág 1381; Fritz Herrmannsdofer, Segurs Privados; Mazeud, Traite Theoriqué et Pratique de la Responsabilité Civile, vol. I; decreto no.4655 de 03/09/1942, artigo 52 parágrafo 2o.; decreto no. 3306 de 24/05/1941, artigo 3o.