O suplicante, advogado, estado civil casado, requereu ação para anulação do ato que o demitiu do cargo de terceiro escriturário da Delegacia Fiscal do Pará. Solicitou sua reintegração e o pagamento de todos os vencimentos que lhe eram devidos desde a data de sua demissão. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o STF, que negou provimento à apelação. Diário Oficial 3; Protesto 3; Termo de Protesto 3; Termo de Apelação 6; Procuração; Lei nº 2924 de 05/01/1915.