O suplicante era estado civil casado, Funcionário Federal lotado na Tesouraria do Ministério da Aeronáutica. Com base na Lei nº 403 de 1948, na Lei nº 3205 de 1957 e no Decreto nº 34406 de 1953, propôs uma ação ordinária para obter a sua classificação no padrão dos Tesoureiros-Auxiliares letra "O", bem como o pagamento da diferença de vencimentos e de vantagens, visto que exercia funções idênticas às atribuídas ao referido cargo A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos . Procuração - 1959 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Duas Portaria nº1752 - 26/11/1954 e nº141 - 08/04/1953; Cinco Recibo de Importâncias Diversas 1953/1958 do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado; Boletim Interno da D.P.Aeronáutica nº132 - 16/07/1962; Leis nº403 de 1948 e nº3205 de 1957; Decreto 34406 de 1953.

O 1º autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro - auxiliar, e outros impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. Os autores alegam que são funcionários referenciados pelo símbolo CC - 5. Acontece que a lei 3.780 de 12/07/1960 criou o símbolo S 6 onde os impetrantes estão incluídos; de forma que vem requerer símbolo que lhe é de direito; o juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício. Houve agravo, e sob relatoria do ministro José Thomas da Cunha Vasconcellos Filho, deu-se provimento ao recurso. procuração (6) tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A tabelião Benjamin Margarida Santa Catarina Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara Rene Leão Velasco Rua Feliciano Sodré, 121, São Gonçalo - RJ Antonio Pereira Barbosa Rio Grande do Sul 1960 1961; 1 custas processuais 1961; 2 Diário de Justiça 29/04/1961 19/01/1962; 1 Diário Oficial 13/07/1961; lei 3.780 de 1960; artigo 1º da lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24.

O autor, casado, advogado e funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Almirante Alexandrino, n°788 apto 5/102 - RJ, entrou com ação contra a suplicada, conforme Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo, para requerer a sua (do autor) reclassificação como assistente-jurídico ref. 31, de acordo com as suas atribuições e funções e receber o pagamento das diferenças salariais a partir de quando vem exercendo as funções inerentes ao citado cargo. O autor diz que é funcionário da E.F.B.C., lotado no Serviço Legal, classificado com auxiliar-jurídico ref. 24, mas exercendo as mesmas funções e atribuições de outros extranumerários mensalistas classificados como advogados e assistentes-jurídicos na referência 31. A ação ressalta que o autor exerce as mesmas funções que outros funcionários relacionados na mesma e diz que outros funcionários em situação semelhante à sua tiveram decisões favoráveis da Justiça. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da ação antes do julgamento . Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; Boletim Diário n°211 - 1951, n°23 - 1951, n°172 - 1958; Sete Ficha de Atendimento n°308 do E.F.C.Brasil - 1956; Certidão emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal 1953 .

Os autores, profissão funcionários do IAPETC com as funções de técnicos de laboratório, tiveram uma classificação pela Lei nº 3780 de 1960 que consideraram errônea. Afirmando que sempre trabalharam na função no Hospital General Vargas, requerem a classificação no Código P-1601, nível 14B, com o pagamento dos atrasados, juros de mora e custas. O juiz José Erasmo do Couto julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". O réu apelou desta para o TFR que deu provimento, em parte, às apelações. O réu interpôs recurso extraordinário ao STF que decidiu não conhecer do recurso. Protesto n. 16847, 1962; Portaria 18, 1951 à 1958; Boletim do Pessoal do Hospital General Vargas, 16/07/1957 à 31/07/1957; Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1961 à 1963; Registro 23, de Ponto de Funcionários dos autores; Carteira de Funcionário 8, dos autores; Boletim de Serviço do IAPETC, 19/07/1957; Certificado de Demissão, 1961; Certificado de Admissão, 1962; Folha de Vencimentos, 1957; Carteira Profissional n. 2605, 1943; Código do Processo Civil, artigos 720, 120, 133 e 294; Decreto nº 51371 de 13/12/1961; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Advogado Antonio Luis Mendes, Rua da Quitanda, 30, sala 715; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959 de 21/07/1959; Código Civil, artigo 1288; Decreto nº 20784 de 14/12/1931; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 48862 de 18/08/1960.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira são funcionários públicos federais e exercem cargo de coletor Federal; Pela Lei nº2188 de 03/03/1954, artigo 7º, os impetrantes de cargo de chefia ou diretor ficariam classificados , no símbolo com o valor fixado pela mesma lei, de cargo correspondente de mesma denominação ou segundo a hierarquia , quando alterada a nomenclatura.; Após requerimento dos impetrantes, que exercem cargo de chefia, para obtenção da classificação de direito, a autoridade coatora denegou deferimento aos pedidos; Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal artigo 141§24, os suplicantes propuseram um mandado de Segurança a fim de serem classificados conforme a Lei nº2188 de 1954; Houve agravo no TFR; O juiz José Fagundes da 2ª vara da fazenda pública, negou a segurança; A parte vencida agravou para o TFR Relator Amarílio Benjamin, que negou provimento. Procuração(22) tabelião; de Castilhos Penafiel Rua Miguel Couto ,39 - RJ , tabelião Manlio Corrêa Giudice; Rua do Rosário 39 - RJ;tabelião Veiga,Rua Ibero Badaró 293, SP ;tabelião Antonio Lisboa Duarte Andradas, MG;Tabelião , SP; Tabelião; <Esaú Braga Laranjeira 52.A - Rua Debret, 23 - RJ;Tabelião; <José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ ; Tabelião Abílio Machado Filho, Rua da Bahia 734, BH MG, 1957,1958; Jornal Diário Oficial 28/10/57 29/11/57; 11/12/57; 02/12/57; Custas Processuais 1958; Lei nº 488 de 1948,; Lei nº 2745 de 1956 ; lei nº 1293 de 1950; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 3205 de 1957; Decreto 41852 de 1957 :Decreto nº41195 de 1957;Decreto nº 41747 de 1957.

As autoras, mulheres, funcionárias públicas, domiciliadas em São Paulo, requerem um mandado de segurança a fim de serem classificadas na letra "O" e receberem o pagamento dos vencimentos atrasados. Alegam que a Corte Suprema reconheceu aos contadores do Imposto de Renda o direito à classificação e inserção no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, de acordo com a lei 284 de 28/10/1936. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a UF apelou. O TFR deu provimento a ambos. Dias, Aguiar (juiz). 6procuração 1954/1955 tabelião 615; 6fotostática: carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1954; demonstração geral da renda 1954; decreto lei 1168/39; lei 284/36; lei 488/48; lei 200/47; lei 1711/52.

O autor e outros Jorge Batista, Abel de Souza Maria e Antonio Almeida da Silva, funcionários públicos da carreira de mensageiro do Departamento dos Correios e Telégrafos, argumentam que era ilegal o aumento do salário dos extranumerários a um nível superior ao dos funcionários, conforme a Lei nº 240 e a Lei nº 5175 de 1943. Afirmaram a falta de competência do judiciário para criar cargos e gerir aumentos ou promoções. Os autores desejavam o tratamento igual para funções iguais, recebendo a parte a que tem direito e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação dos autores, por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso dos autores. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955.

Trata-se do 2º Volume de uma ação coletiva na qual os suplicantes, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, requereram ação para assegurarem reclassificação da categoria, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia, Lei nº 200 de 1947. Em obediência ao provimento n. 19 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, os autos foram devolvidos em 25/02/1951 ao cartório, por não terem sido procurados pelos interessados .

Os autores, trabalhadores na Prefeitura Militar de Deodoro, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes pediram o enquadramento no plano de classificação de cargos, de acordo com a Lei nº 3967, de 05/10/1961. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos o processo foi considerado deserto . Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Advogado Helio de Mello e Souza, Praça Tiradentes, 9; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962.

O autor, estado civil casado, servidor público federal, residente na Rua Agra Filho, 107, Catumbi, Rio de Janeiro, exercia a função de Chefe de Oficina do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que, ao pedir a classificação no padrão CC-7, para cumprir a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, teve seu pedido negado pelo Departamento Federal do Serviço Publico, sob fundamento de não possuir mais de 5 anos de serviço. O autor alegou que a antiguidade não foi exigida, assim requereu sua classificação com o pagamento das diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Constituição Federal de 1946; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 261, 64; Decreto nº 29096 de 30/12/1950; Decreto nº 39570 de 13/07/1956; Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha; Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3.