A autora, cooperativa estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, moveu uma ação contra a ré, companhia de transportes marítimos, para requerer o pagamento de uma indenização. Durante o desembarque de diversas mercadorias constatou-se a falta e a avaria destas, as quais foram seguradas pela autora e transportadas pela ré. Com base no Código comercial, artigo 102, 519 e 728, a responsabilidade seria da ré. A autora pagou uma indenização aos seus segurados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e União apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Conhecimento de Embarque, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Procuração Tabelião Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma - RJ, 1966; Código Processual Civil, artigo 291, 281, 906; Decreto nº 19473, 1930.

As autoras eram firmas seguradoras, a primeira com sede na cidade do Rio de Janeiro e a segunda em Londres. Pela apólice n. 26.138 seguraram vidro de medicamentos do Laboratório Químico Farmacêutico Voros Ltda, pela apólice n. 28.386, mercadoria da Ferrovia Petrópolis S.A. consistente em tachas de ferro e pontos de Paris; pela apólice n. 155.384 mercadoria da firma Bhering & Cia, consistente em doces, embarcados nos navios Comandante Capella e Rio Tocantins. No desembarque notaram-se extravios e avarias nas mercadorias, cujos prejuízos foram cobertos pelas autoras, no valor total de Cr$91.084,00. Elas pediram o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. juiz José J. Fonseca Passos . 2 procuração tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara de 1960; 27recibo de pagamento de indenização de 1959; 27termo de vistoria; 27fatura de 1959; 30conhecimento de embarque 1959; 27averbação de seguro marítimo de 1959; código comercial, artigo 728; código de processo civil, artigo 720; Lei 4957, 1942.

O autor alegou que teve 12 volumes de sua bagagem embarcados pelo réu, mas no desembarque só 11 volumes foram entregues. O suplicante já havia buscado solucionar o caso, mas não encontrou solução. Este requereu o pagamento correspondente do que havia no volume desaparecido, calculado em dólar que foi a moeda de aquisição, acrescido de juros e gastos processuais. Processo inconcluso. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; nota fiscal; 4 recibos emitidos pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; 2 declarações do bagagem, 1956; 2 guias de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1956; guia de pagamento, 1956; advogado Manoelito Almeida Santos Avenida 13 de Maio, 47, sala 1403; Código Comercial, artigo 449 II.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadoria embarcadas em navios do réu. Esta requereu o pagamento no valor de Cr$ 287.500,000 referente aos danos causados pela falta de sobredita mercadoria não entregue. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Nota de Transferência de Mercadoria, 1959.

A autora operava em seguros marítimos e de transportes em geral e pagou por extravios em navios do réu. Os armadores deveriam responder pelos volumes que transportam e se não realizam a entrega completa deveriamm pagar a restituição. A autora pediu reembolso, mas houve recusa da ré. Requereu por acumulação de pedidos, ressarcimento pelas indenizações pagas, cujo valor era CR$65.487,80 além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de CR$66.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. A União recorreu extraordinariamente, no entanto seu recurso extraordinário foi indeferido. Fatura, Usinas São Judas Tadeus, 1961Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Recibo de Quitação, 1960; Nota Fiscal Celulose Iraní, 1959; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; Código Comercial, artigos 519, 529, 728, 449; Código Civil, artigo 1534, 172, 989; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 291, 155, 64, 820; Advogado José O. de Souza Rua Debret 79 - RJ; Decreto nº 857 de 1850; Decreto nº 5761 de 25/06/1930.