O autor era profissão operário. Requereu indenização em virtude de acidente de trem que sofreu perto da Estação de Colégio, que resultou na amputação de sua perna direita. O juiz declarou a ação prescrita. O autor agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento. Certidão de Nascimento, 1949; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 15673, artigo 105; Código do Processo Civil, artigo 159; Decreto nº 4597 de 19/08/1942; Código Civil, artigo 178, 169.

A suplicante era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Centro do Rio de Janeiro. Pediu da ré, patrimônio nacional, uma indenização por extravios de mercadorias, ocorridos de 1943 a 1946. A seguradora pagou a The Sydney Ross Company o valor total de CR$ 120673, 60, o que constituiu o objeto do pedido, mais juros, custas e honorários. Tratavam-se de perfumarias e produtos farmacêuticos para vários portos nacionais em diversos navios. O juiz julgou a ação procedente. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo para julgar prescrita a ação. Houve embargo, porém prevaleceu a decisão embargada. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal. O recurso foi julgado prejudicado. Contrato de Frete, 1943 a 1946; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1947; Fatura; Nota de Embarque, 1945; Recibo de Indenização; Seguro de Transporte; Código Comercial, artigo 728, 449, 99, 101, 494, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, Código de Processo Penal, artigo 64 e 159; Decreto nº 9870 de 14/09/1946.

A autora, pagou seguros correspondentes de mercadorias extraviadas e danificadas, parets de um carregamento transportada pela ré. A ação se baseou nos art. 519 e 529, combinados com o artigo 494 do código comercial e 1o. decreto, no. 19373 de 1930. A suplicante pede o ressarcimento pelo seguro pago mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949; Fatura, 1949; Conhecimento de Embarque, 1948; Laudo e Certificado de Vistoria, 1948; Nota Fiscal; Averbação e Seguro Marítimo, 1946.

O agravante nos autos da Apelação Cível nº 964 veio inconformado com o aludido despacho denegatório do recurso extraordinário. A ação foi anteriormente movida contra a União Federal pela proteção dos bens que foram danificados pela população em manifestações contra ele, pelo fato de ser de nacionalidade italiana e por ocasião da 2ª Guerra Mundial. Afirmou que a Constituição Federal de 1946 apoiava toda a liberdade de direitos à propriedade, independente da nacionalidade. Com isso requereu que seu recurso de agravo fosse aceito. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946; Jornal Diário da Justiça, 25/04/1950, 30/11/1944, 24/08/1945; Constituição Federal, artigo 101; Regimento do STF, artigo 248.

O autor era estado civil casado, residente à Rua Araçatuba, 23, e pediu indenização por perdas e danos, lucros, despesas de funeral. A ré, à Rua Dona Luiza, 55, teria responsabilidade civil, pelo acidente em 06/11/1950 entre um trem e um ônibus, na passagem de nível de Tomaz Coelho. Sua filha faleceu, sendo Arlene Mendes de Oliveira menor de idade. Transporte Coletivo. A ré foi absolvida pelo fato de o processo se mostrar paralisado por mais de três anos. O Juiz final foi Lourival Gonçales de Oliveira. Código Civil artigos 912,1544,1537,911; Código Processual Civil artigos 201 I, 205; Decreto nº 15673 de 07/09/1922; Decreto-Lei nº 3651 de 25/09/1941; Diário da Noite 07/04/1950; O globo 07/04/1950; Jornal do Commercio de 08/04/1950; Correio da Manhã 07/11/1950, 26/11/1950; Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ de 1950; Quatro fotografias do acidente; A Noite de 07/12/1950; A Noticia 14/11/1950; Procuração Tabelião 29 de 07/12/1950.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Assuruá, 153, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de sua filha, Lusinete Azevedo de Lima, menor, vítima de um atropelamento. acidente de trânsito, responsabilidade civil do estado. Lei nº 2681, de 07/12/1912, Código do Processo Civil, artigo 159. Não há sentença no processo. Certidão de Casamento, em 1947; Certidão de Nascimento, em 1948; Certidão de Óbito, em 1950; Procuração 4 Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1951, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1951, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1954, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1953.

O autor é de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, move a ação fundamentada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, de conformidade com o Código Civil, artigos 1521 e 1522, Código do Processo Civil, artigo 291. No dia 25/04/1950 o autor viajava em um bonde de propriedade da ré quando esse chocou-se com um caminhão do Ministério da Aeronáutica. Em decorrência desse acidente teve de internar-se na Casa de Saúde e Maternidade Doutor Eloy por 62 dias, e depois transferiu-se para o Hospital da Cruz Vermelha. Ele teve de sofrer cirurgias na perna, e estava sem esperanças de voltar a andar. O suplicante exercia a função de gerente de uma filial da Companhia de Calçado Clark, tendo o ordenado no valor de Cr$ 4.504,50, mensais, mais prêmio por calçado vendido, atingindo a média de Cr$ 16.966,50 mensais. Ele pede então uma indenização para cobrir as despesas com o hospital e as que terá, assim como do tratamento, mais o pagamento dos custos do processo. O juiz Euclides Félix de Souza julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a todos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Então, a ré embargou, mas tal recurso não foi conhecido. Procuração 5, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948, 1954; Jornal A Notícia, 26/04/1950, A Noite, 26/04/1950, O Mundo, 26/04/1950, Diário Oficial 8, 29/08/1951, 11/08/1951, 17/01/1953, 09/06/1954, 10/09/1957, 24/10/1955; Fatura 2, Casa de Saúde e Maternidade Doutor Eloy, 1950, 1951; Recibo 36, Hospital da Cruz Vermelha Brasileira, 1950 e 1952, Instituto Médico de Emergência, 1952, Serviço de Ambulâncias Pullman Limitada, 1950; Exame Radiológico; Nota de Débito Serviço de Transfusão de Sangue, 1951; Prova de Eficiência 4, do autor, 1949, 1950; Nota Fiscal Casa Ortopédica Laurindo de Azevedo Mesquita, 1952; Código do Processo Civil, artigos 91 e 294; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48.

O autor, menor, nascido em 19/12/1939, nacionalidade brasileira, através de sua representante legal, sua mãe Antônia Coutinho, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Cardoso de Castro, 86, Estação Anchieta, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o suplicado, com fundamento no Decreto Legislativo n° 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, e com deferimento da Justiça Gratuita, para requerer o pagamento de uma indenização abrangendo lucros cessantes, aparelhos ortopédicos, verba para a sua manutenção, uma pensão equivalente ao prejuízo sofrido pelo autor em sua capacidade laborativa e o reembolso das despesas. O suplicante foi atropelado pelo Sargento do Exército João de Moraes, vindo o autor a perder o membro inferior direito. João de Moraes foi acusado nos autos do processo 466 de 1949. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. Procuração Tabelião Avelino José Tavares, Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis - RJ, 1956, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Jornal O Radical, 14/04/1950 17/06/1960; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21; Código Federal, artigo 193;Código de Processo Civil, artigos 912, 820, 64, 80.

O autor, estado civil casado, profissão operário, alegou que quando atravessava a passagem na estação Cavalcanti servida pela linha da ré, foi atingido por um trem de sua propriedade. O autor foi removido ao Hospital Dispensário do Méier e ficou impossibilitado de trabalhar durante um ano. Assim requereu o pagamento de uma indenização de acordo com o Código Civil, artigo 1544. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração; foto; carteira profissional; certidão de nascimento; certidão de casamento Código Comercial, artigo 1544; decreto 15673, artigos 15, 22, 25, e 26 1922.

O autor, desquitado, subia a Rua Petrocochinjo no automóvel de sua propriedade quando foi abalroado por um automóvel da ré, com sede na Rua Francisco Bicalho Rio de Janeiro, inutilizando o carro e causando lesões em seus familiares que o acompanhavam. Assim, requereu uma indenização pelos reparos dos danos e despesas médicas. O autor abandonou o processo e o juiz absolveu o réu de instância. acidente de trânsito. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1951; Nota Fiscal da Representações Interamericanas Sociedade Anônima, 1953.