Dossiê/Processo 24452 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 28666. Autor: Zanni, Luiz. Réu: União Federal.

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Reference code

24452

Title

Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 28666. Autor: Zanni, Luiz. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 38f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Zanni, Luiz

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União Federal

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Name of creator

Santos, Américo Custódio dos

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Barbêdo, Alcêu

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Name of creator

Faria, Antonio Bento de

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O agravante nos autos da Apelação Cível nº 964 veio inconformado com o aludido despacho denegatório do recurso extraordinário. A ação foi anteriormente movida contra a União Federal pela proteção dos bens que foram danificados pela população em manifestações contra ele, pelo fato de ser de nacionalidade italiana e por ocasião da 2ª Guerra Mundial. Afirmou que a Constituição Federal de 1946 apoiava toda a liberdade de direitos à propriedade, independente da nacionalidade. Com isso requereu que seu recurso de agravo fosse aceito. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946; Jornal Diário da Justiça, 25/04/1950, 30/11/1944, 24/08/1945; Constituição Federal, artigo 101; Regimento do STF, artigo 248.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Zanni, Luiz

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Santos, Américo Custódio dos;Barbêdo, Alceu

    Ministro do STF

    Faria, Antonio Bento de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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