O autor requereu a intimação de curador para que procedesse à vistoria do vapor Goyas de propriedade da Lloyd Brasileiro, que estava fretado pela Indústrias Reunidas F. Matarazzo de Santos, para o fim de arribada forçada e o valor da avaria grossa ocorrida em Montevidéu no dia 18/03/1918 que acasionou avaria na caldeira do referido vapor . Declaração do Diretor da Lloyd Brasileiro, 1918.

O suplicante, nacionalidade argentina, era Capitão e comandante do navio Luiz M, de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à embarcação e ao carregamento de trigo que o referido vapor transportava, visto que a embarcação enfrentou, na região do estado de Santa Catarina, em forte tufão. O mesmo era procedente do Porto de Buenos Aires, Argentina com destino ao Porto de Antonina, Paraná. São citados: a Lei nº 4712, artigo 15; e o Código Comercial, artigo 491.

Manoel Jarino dos Santos mestre do navio Pontal África de propriedade de Manoel francisco Ernandes protestou contra a avaria que o referido navio sofreu próximo a Ilha de Catanduba no Porto de Cabo Frio, o mesmo transportava 63 toneladas de sal a granel e, devido ao temporal, houve perda total de seu porão, no qual estava armazenado a referida carga, que pertencia a José Pacheco de Aguiar. O juiz deferiu o pedido de protesto . Taxa Judiciária, 1918.

O autor era sócio-gerente, procurador e representante em juízo da empresa Frontão e Velocipedio Fluminense, com endereço em Rua do Lavradio, 104, cidade do Rio de Janeiro. Ele alegou ter construído um prédio para funcionar uma casa de diversão. O imóvel foi vistoriado e licenciado pela polícia. Em 1900 foi paga a licença na Prefeitura Municipal no valor de 40$000 réis. Entretanto, estava o autor sofrendo ameaças por parte dos policiais da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, para fechar imediatamente o estabelecimento, e por isso pediu um mandado de Manutenção de Posse que lhe foi dado. Todavia nada impediu o fechamento do Frontão. Devido a isso, foi proposta a presente ação para manter o direito do autor e a condenação da União Federal às perdas, danos e lucros cessantes no valor de 3:000$000 réis. O processo não foi concluído. Traslado de Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1918, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1913, tabelião Augusto Werneck, 1931; Certificado, Escrivão Tobias N. Machado, 1918; Protesto, Juízo Federal do Distrito Federal, 1913; traslado de procuração, tabelião Álvaro A. Silva .

Os suplicantes, que eram proprietários de veículos de transportes e comerciantes na cidade do Rio de Janeiro, requereram a anulação do Decreto nº 1206 de 01/05/1918, o qual permitiu que o Prefeito do Rio de Janeiro lesasse os direitos individuais dos suplicantes. Tal ato interferiu nos contratos de locação de serviço entre patrão e empregado, fixando horas de trabalho e modificando obrigações e direitos das partes contratantes, ofendendo, assim, a autonomia da vontade individual e a liberdade dos contratos. Fixaram a causa no valor de 20:000$000 réis. Não foi paga a taxa judiciária, logo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Traslado de procuração 2, tabelião Fonseca Hermes, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/05/1918.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta, constando da página 24 a 177. O autor requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:000$000 réis, pelos danos e lucros cessantes que sofreu com o Decreto nº 7895 de 10/03/1910, que autorizou o emprego da tração elétrica na linha do Norte da Leopoldina Railway Company Ltd. Em 1911, o juiz julgou a ação improcedente. O Supremo Tribunal Federal em 1918 rejeitou o embargo do autor. Decreto nº 5063 de 01/12/1903, Lei nº 1040 de 09/09/1903; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 20/02/1910.

Os autores alegam que por contrato compraram da Shipping & Coal Company de Rotherdam, 20 toneladas de carvão de pedra ao preço de 29 shillings a tonelada. Entretanto, o capitão do vapor Pandósia o qual trouxe o carregamento dos suplicantes, o consignou à firma Wilson, Sons & Companhia Limited que alegou ter o mesmo direito ao carregamento. Devido a esse fato o autor protesta contra qualquer ato praticado pelas referidas firmas de haverem do capitão as mercadorias e prejuízos ou perdas e danos. É citado o Código Penal, artigo 200, número IV e não consta sentença judicial.

Trata-se de processo para declarar nula uma nota promissória no valor de 95:000$000 réis relativa a um acerto do suplicante e endosso de seu irmão Júlio José Pereira de Moraes e condenando os réus ao pagamento de perdas e danos. Júlio Magno Pinheiro era agente de seguros da Caixa Geral das Famílias e ex-fornecedor da Companhia Cantareira e a ele foi confiada a dita nota promissória pelo autor. Este alegando não ter encontrado desconto, inutilizou-a. Cândido Pinheiro acabara sendo identificado como comprador desta promissória através de uma transação simulada e ilícita no intuito de prejudicar o autor. O juiz, por sentença, deserta a apelação impetrada. Declaração, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 10/10/1911 e 06/09/1911, A Noite, 09/09/1911; Procuração 3, 1913, 1911; Taxa Judiciária, 1912; Demonstrativo de Conta, s/d.

A suplicante é detentora de uma concessão para a construção de uma estrada de ferro que ligaria a cidade de Petrolina, estado do Ceará ao estado do Piauí. No entanto, ao ver a possibilidade da aprovação de um projeto de lei levado ao Congresso Nacional que visava a conceder à South America Railway Construction Company Limited o direito de construir uma linha ligando as cidades de Petrolina a de Amarante, a suplicante vem por meio desta, protestar, sob todas as formas provenientes de possíveis perdas e danos, contra o referido projeto que ofende seus direitos adquiridos. Recorte de jornal Jornal do Comércio, 19/08/1915; Recibo de Jornal Jornal do Comércio, 18/08/1915.

O suplicante, mestre de pequena cabotagem, comandante do palha bote aneela, de propriedade e armação de Bernardo Gerdelmam, estabelecido em itajaí Santa Catarina, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o réu, em virtude do abalroamento que sofreu a referida embarcação pelo navio serra branca da frota da Companhia de navegação e comércio Serras, navio este penhorado perante o Juízo federal da 1a. vara e cujo depositário judicial é o Com. Ferinésio Santos. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1933; Procuração, Tabelião Eugemnio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933.