A suplicante pediu à Lloyd Brasileiro uma ação de indenização, pelo extravio de mercadoria mais os custos do processo. companhia de transportes. Ação inconclusa. Conhecimento de Embarque, 1946; Nota de Transferência, 1946; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947.

A autora, com sede em Salvador, BA, com agência na Rua do Ouvidor, 66 - RJ, baseada no Código Comercial, arts 101, 103, 519, 529, 728, no Código Civil, arts 159 e 1524 e no ,decreto 19473, de 10/12/1930, art 1, requer indenização. A autora pagou o valor de 14481,10 cruzeiros à J. Leite e Companhia, referente ao seguro feito em mercadorias embarcadas de Santos, SP para Belém, PA, no vapor Minas-Loide, que foram vítimas de furto. Alega que indícios de avaria e violação devem ser de responsabilidade de quem realizou o transporte. Ação procedente. Protesto, 1947; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo Banco Moreira Gomes S/A, 1946; Averbação de Seguro Marítimo, 1947; Fatura Fábrica de Tecidos Carioba S/A, 1946; Código do Processo Civil, artigos 64 e 720; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

A autora tinha sede à Avenida Franklin Roosevelt, 137, Rio de Janeiro, e a Estrada de Ferro Central do Brasil possuía sede à Praça Cristiano Otoni. A suplicante fez seguro sobre partida de fardos de algodão, despachados pela Estrada de Ferro por parte das Casas Pernambucanas a Arthur Lundgren, de São Paulo. Parte da mercadoria se perdeu em incêndio de carga de trem, o que foi devidamente ressarcido ao segurado. Pediu-se indenização no valor de Cr$ 107.326,70, mais juros, custas e honorários. O autor foi julgado carecedor da ação, e entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1945, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Recibo de Quitação de Sinistro, 1943; Averbação, 1943; Jornal Diário de Justiça, 30/05/1946, 22/06/1946, 19/03/1947, 03/03/1948; Código Civil, artigos 75 e 1525; Decreto nº 5390 de 1930; Decreto-lei nº 426 de 12/05/1938; Decreto-lei nº 4597; Decreto nº 4708 de 1923.

A suplicante, na qualidade de seguradora das mercadorias que foram despachadas na estação de Engenheiro São Paulo à estação Marítima, viu-se obrigada a ressarcir seu segurado, Empresa Nacional de Transportes Ltda, pelos prejuízos causados devido ao incêndio e conseqüente perda de parte do algodão transportado. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 76.978,20, referente à mercadoria perdida. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosario, 76 - RJ, 1941; Código Comercial, artigo 101, 103 e 728; Código Civil, artigo 159 e 1524; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1.

A autora, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29 a 37, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requereu o valor de Cr$10376,90 referente ao seguro pago por furto de mercadorias despachadas em navios do réu. A firma Salgado Irmãos & Companhia Limitada embarcou mercadorias no navio Rio Juruá para São Luiz, estado do Maranhão, no Rio Gurupi também para São Luiz, no Campo Salles que ia de Santos para Fortalezxa, estado do Ceará, no Pará para São Luiz, no navio Rioloide para São Luiz. Já a empresa Perfumes Coty Sociedade Anônima Brasileira enviaram mercadorias nos navios Comandante Ripper para São Luiz e Cabedelo para Manaus. A Perfumaria Myrta Sociedade Anônima embarcou mercadorias nos navios Henriqeu Dias para Areia Branca no Rio Grande do Norte e no Comandante Capella para Ilhéus, Bahia. A outra firma Nora & Companhia embarcou sabonetes no navio Iuguassú para São Luiz. E a firma Sociedaed Anônima Perfumaria J. E. Atkinson enviou pelo Rioloide para o Ceará três caixas de perfumarias, todas que pagou as devidas indenizações. Acontece que o responsável pelo transporte tinha a obrigação de entregar as mercadorias, de acoredo com o Decreto nº 19473 de 10/12/193. Assim a autora fez seu pedido. A autora apresentou desistência da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947, Manoel José da Silva, 1948, Tabelião Adelman Brasil Correa, São Luiz, MA, 1948, 1947, Tabelião C. Boaventura Rineiro, 1948 ; Recibo, 1937; Controle de Frete, 1947; Certificado de Vistoria, 1948; Recibo, 1947, Contrato de Frete, 1947; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1948, 04/06/1948; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1948; Termo de Agravo, 1950; Decreto-lei nº19473 de 10/12/1930, artigo 1; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto nº 24508 de 1934, artigo 1, 5,8 e 9; Decreto-lei nº 5470 de 06/07/1928; Código Comercial, artigo 587.

O suplicante era André Horácio Anet, estado civil casado, ajudante de despachante da Alfândega, residente à Rua José Bonifácio, 70. Pediu que o autor fosse indenizado por danos ocorridos. O sinistro ocorreu em 19/02/1948 às 18:45 horas, quando estava esperando um trem na plataforma número 10 da Estação D. Pedro II. O autor foi lançado de encontro a uma composição elétrica, fraturando a bacia e perdendo a roupa que levava, sendo então levado para o hospital. Contudo, tendo o autor comprado o bilhete e com intenção de pegar o trem, havia um contrato de transporte, onde estaria incluído seguro por acidente de trem. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União embargou o ocorrido mas teve seu pedido recusado. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948.

O autor, sendo seguradora de diversas mercadorias transportadas por embarcações do réu, requereu indenização de 43.995,80 cruzeiros, em virtude do extravio de parte das mercadorias. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, negada. Averbação de Apólice de Seguro; Nota de Débito; Contrato de Fretamento; Laudo de Vistoria; Liquidação de Marítimo; Código Comercial, artigos 728, 519, 494; Decreto nº 19473, de 1930; Advogado Octavio S. Barbosa, Reginaldo R. de Carvalho, Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ .

Pediu-se indenização por perdas e danos no valor de Cr$12.397,50, juros, custas e honorários, por ser a companhia de transportes marítimos a responsável pelo furto de cargas ou extravio de carga em seus navios, ficando a União como ré solidária. A suplicante era Companhia de Seguros com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina, representada no RJ por Alberto Nunes de Sá, de nacionalidade portuguesa, comerciante, imigrante português com escritório na Av. Rio Branco, 91. A autora tinha pagado a seus segurados os respectivos valores dos seguros. Julgou procedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento à apelação. procuração 17/03/45 tabelião Otto Abry Blumenau - Santa Catarina; apólice de seguros da Mútua Catarinense de Seguros Gerais 15/10/1945, 19/11/1945, 08/04/1946, 04/02/47, 13/02/47; nota provisória da Companhia Fábrica de Papel Itajaí 26/10/45, 25/10/45, recibo de indenização da Mútua Catarinense - 07/05/1947, 03/12/46, 21/02/47, 18/07/47, 18/08/47; fatura da Companhia Jensen - 31/01/47, 12/02/47; contrato do frete da Lloyd Brasileiro data ilegível, 27/05/46, 1945, 06/02/48, 12/05/47; fatura das indústrias Augusto Klimmek S.A 29/09/1945, 15/10/1945; nota fiscal das Indústrias Augusto Klimmek S.A 26/09/1945; procuração tabelião Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 08/07/47; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B 30/12/1947; código comercial, arts. 728, 99, 519, 101, 102, 103, 494; código civil, art. 1524, 1266, 1056; decreto 19.473, 10/12/1930, decreto 19754, 18/3/1931; Souza, Carlos Benjamin Garcia de (advogado), Silva, José Joaquim da Gama e (advogado), Pimenta, Raul (advogado), Silveira Filho, Acylino Pessoa da (advogado), Simões, José Julio Furtado Pereira (advogado), Machado, Aníbal Antonio Nelson (advogado), Rossingneux, Lycio (advogado), Scarpa, Joaquim (advogado), Mansur, Clemanceau (advogado).

A autora, brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Raymundo Corrêa nº 173 em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Decreto nº 2681, de 07/12/1912, Código do Processo Civil artigos 911 e 912 e Código Civil artigo 1537. A suplicante era casada com David Evers, que em 10/11/1964 viajava em um trem de propriedade da ré, quando na altura da cancela da estação Francisco de Sá foi de encontro ao poste no. 25, morrendo em conseqüência do choque. Com a morte do marido, a suplicante ficou na mais completa miséria. A autora pediu então uma indenização mais custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. certidão de óbito, em 1964; certidão de casamento, em 1964; carteira nacional de habilitação, em 1962; (2) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1965 e tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1962.

O suplicante, casado, motorista desempregado, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Jacy Rodrigues Jardim, vítima de um acidente ferroviário entre a estação de Campo Grande e a estação D. Pedro II. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, que negou provimento ao recurso. certidão de óbito, em 1964; certidão de nascimento, em 1964; carteira de habilitação, em 1963; atestado de pobreza, em 1964; (2) autos de vistoria, em 1968; (3) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1966; decreto 2681, artigo 17 e 22, 07/09/1912; Código do Processo Civil, artigos 511 e 912.