O autor era Departamento de Recuperações, com sede em Londres. Requereu a citação dos réus, entre eles a Società Italiana de Armamento Sidarma, na pessoa de seu agente, Sociedade Marítima Importadora Maura Yede Limitada, para requerer o pagamento de uma indenização no valor de 54,38 dólares referente a 2 fardos extraviados. A suplicante argumentou que a responsabilidade caberia à transportadora, de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 494 e 519, Código Civil, artigo 1266, e Decreto nº 19463 de 10/12/1930, modificado pelo Decreto nº 19754 de 18/03/1931. O autor desistiu da ação.

A autora era uma sociedade de seguros, e cobriu diversos embarques feitos pelo réu, que era uma companhia de transportes. A ação estava fundamentada no Código Comercial Brasileiro, artigos 519 e 529. As mercadorias transportadas pela ré sofreram avarias ou foram extraviadas, causando prejuízos que foram pagos pela seguradora. Dessa maneira, a suplicante pediu o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, assim como as custas do processo. A ação foi julgada procedente em parte em 1953. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à autora e em parte para o réu, para excluir da condenação os honorários de advogado em 1955. O suplicado recorreu e o TFR deu provimento ao recurso extraordinário em 1958. 71 Sinistro, 1954-1950; 71 Averbação, 1945-1950; 7 Procuração: Tabelião, Francisco Ponte, Fortaleza, CE, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1946-1949; 15 Protocolo de Correspondência Entregue, 1949-1950; Recibo, 1945-1950; Fatura, 1945-1950; Nota Fiscal, 1945-1950; Nota de Débito, 1945-1950; Laudo de Vistoria, 1945-1950; Relação de Mercadoria, 1945-1950; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão operário, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização por ter sido vítima de um acidente ferroviário na estação Del Castilho. Responsabilidade civil do Estado. O juiz julgou procedente em parte a ação. Tanto o autor como a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Jornal Diário de Notícias, 10/09/1950; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Advogado, José dos RUA F. Coimbra, Avenida Presidente Vargas, 435 - RJ; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950.

A autora era Companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, acompanhada pela Companhia de Beneficiamento de Minerais, na Rua Visconde de Entre Rios, 137, em Três Rios. Um caminhão da segunda suplicante foi abalroado em acidente de trem da The Leopoldina Railway Co. Ltd., Patrimônio Nacional, ficando ferida em lucros cessantes e perdas e danos. A primeira autora pediu restituição de indenização no valor de Cr$ 50.000,00, dando à ação a quantia de Cr$ 100.000,00, pedindo custas, juros e honorários. Processo Inconcluso. Duas fotos do caminhão; Autuação de vistoria da Comarca de Três Rios; Nota Fiscal, 26/12/1947; Processo anexo: Comarca de Três Rios, História que perpetuam, 1947; Procuração Tabelião Francisco Belizário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 06/12/1950; Procuração Tabelião não identificado de 04/12/1950; Procuração Tabelião Carlos Augusto de Toledo Ribas - Três Rios - RJ de 26/11/1947; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 19/02/1948; Relação de peças emitida pela Volvo do Brasil S/A; Decreto nº 15.373 artigos 25,47,60,90 de 07/09/1922; Código Civil artigo 159; Código Processual Civil artigo 685, 160, 294 I, 201 VI.

As suplicantes eram seguradoras, e requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 212.420,60, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1. O juiz julgou a ação procedente, em parte, em 08/09/1953. The Liverpol & London & Globe Insurance Co. Limited e outras apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso voluntário para julgar a ação procedente na forma do pedido em 24/11/1954. O suplicado embargou e o TFR, por maioria, recebeu os embargos em 29/09/1955. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1942; (2) procurações tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1943; procuração tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134, em 1941; tabelião Francisco Franklin de Almeida, SP, em 1946; tabelião Bruno Zaratin SP, em 1950; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113B - RJ, em 1950; diversas notas fiscais e faturas, de 1950; diversos contratos de frete, de 1950; diversos certificados de vistoria, de 1950.

O autor era um menor de idade púbere e acompanhado de seu pai e tutor, Luiz Guimarães Pinheiro. O suplicante viajava com seu irmão Walfrido, no trem SD 17, que partira às 19:05 da Estação Central, da Estrada de Ferro Central do Brasil, com destino à Estação de Deodoro. Ao passar entre as estações de São Cristóvão e Lauro Muller, abalroou-se com a locomotiva H 14, causando a morte do irmão do autor e uma fratura exposta no terço médio da perna direita, causando a amputação desta. O autor contava com 16 anos de idade, era empregado da firma Martins e Araújo, estabelecido à Rua de São Pedro, 216, e recebia o ordenado de Rs 350$600 réis, teve sua capacidade de trabalho reduzida e passou a receber somente Rs 100$000. O autor, ao ficar inativo por oito meses, sofreu um prejuízo de Rs 2:800$000. O autor pediu o pagamento de um valor de juros de 6 por cento ao mês, no total Rs 250$000 durante 44 anos, mais juros de mora contados desde a data do acidente, mais os custos do processo, acidente de trem, responsabilidade civil das estradas de ferro. Em 1940 a ação foi julgada procedente. O juiz final não identificado. O recurso foi deferido em parte. Código do Processo Civil, artigo 916; carta sentença extraída da apelação cível no. 5748, de 1927.

O autor, brasileiro naturalizado, de origem estrangeira, estado civil viúvo, proprietário, requereu a anulação da cobrança suplementar ex-ofício movida pela Fazenda Pública nas declarações de Imposto de Renda dos exercícios 1932 e 1933. O suplicante tinha como rendimentos a renda de aluguéis de imóveis, e para os anos referidos apresentaram tributos no total de 38:859$500 réis. O processo administrativo teria irregularidades, e o débito fiscal seria injusto, devido a erros no cálculo de rendimentos, dedução impostos prediais e de conservação, além de multa indevida. Deu a causa o valor de 696:046$700 réis. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Jornal Diário Oficial, 26/11/1940, Jornal do Commercio, 16/03/1940; Patente Militar de Imposto de Renda, 1938; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, 1940 e 1941; Patente Militar de Rendimento, 1932, 1933.

O autor, naturalizado brasileiro, estado civil viúvo, comerciante, estabelecido na cidade de São Paulo, requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização no valor de 104.583,00 cruzeiros, conforme o Código de Processo Civil, artigo 64. O suplicante havia firmado com os réus uma apólice de seguro marítimo pelos ricos de avaria, extravio e guerra sobre uma carga de 383 fardos de celulose, expedida de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, por London Companhia, com destino ao Porto de Santos. Devido ao estado de guerra, o navio desembarcou em Recife, Pernambuco, onde permaneceu longos meses, tendo ocorrido diversas despesas de reembarque o transporte para Santos. Em 1943, quando o vapor Bagé se dirigia a Santos foi assaltado e afundado por submarinos corsários. O suplicante solicitou, assim, o pagamento da indenização. 2ª Guerra Mundial. Contrato de Frete; Imposto de Indústria e Profissões; Fatura; Apólice de Seguro; Jornal Jornal do Brasil, A Noite, Jornal de São Paulo; Procuração; Conhecimento de Carga.

Os suplicantes, conferentes de carga de bordo, empregado da suplicada, propõem uma ação ordinária, a ser processada nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291, na qual requerem indenização, a reposição de todos os descontos efetuados mensalmente, nos respectivos vencimentos, por faltas, extravios, avarias, multas de alfândega, frete de retorno de mercadorias extraviadas, falta de conteúdo, mais os juros e custas. Ação inconclusa. Conferentes de Carga 114, passados pela Lloyd Brasileiro, década de 40; Cópia fotostática, 6, referentes ao: Ministério da Marinha, Secretaria da Marinha, Ministério da Viação e Obras Públias, 25/09/1944; Jornal Diário Oficial, 11/04/1944; Procuração 27, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1942, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942, 1943, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo, Avenida Tavares de Lira, 45, Natal, RN, 1942, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 151 - RJ , 1944; Extrato de Conta Corrente 84, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1945; Lei nº 420, de 10/04/1937; Código Civil, artigos 145 e 159; Decreto nº 5798, de 11/06/1940, artigos 412, 472 e 478.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado, profissão motorista, residente à Estrada Intendente Magalhães, 639, Rio de Janeiro, alegou que em 1943, na estação de Realengo, seu auto-caminhão Ford sofreu um sinistro por um trem elétrico da Estrada de Ferro Central do Brasil, ferindo Jerônimo Perciliano. A colisão entre o trem e caminhão ocorreu por imprudência do guarda-sinaleiro Martiniano Justino. O autor tentou receber o pagamento de uma indenização por processo administrativo, mas ainda foi cobrado em 29.000,00 cruzeiros por danos à composição. Pediu reparação de dano sofrido, lucros cessantes e honorários de advogado, dando à causa o valor de 70.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Recibo Banco do Brasil S/A, 1943; Planta Estrada de Ferro Central do Brasil; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943.