O autor é proprietário de uma firma de charque e, por intermédio do vendedor Miguel de Pino Machado, vendeu ao réu 500 fardos de charque cujas condições de vendas foram acertadas através de contrato. Após o desembarque e depósito no entreposto do Charque do Cais do Porto do Rio de Janeiro o réu se recusou a receber a mercadoria, alengando que a mesma não estava em condições de consumo. O autor requer um prazo de 24 horas para que o réu receba a mercadoria e justifique os motivos da recusa. É citado o Código Comercial, artigos 205 e 206. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Memorando emitido pelo réu, 1917; Telegrama, 1917; Procuração da firma Quarahy em favor do advogado Pedro Tavares Júnior; Procuração do réu outorgada em favor do advogado Antônio Bento Faria.

Os autores eram recebedores de diferentes peças de Pinho Branco Americano vindos de Nova Iorque no navio a vapor River Clyde e no navio a vapor Comeric da Lloyd Brasileiro. A mercadoria foi desembarcada pela ré e deixada desabrigada no Cais do Porto, sujeita à deterioração por chuva. Por isso, pediam vistoria as perpetuam, por causa da avaria ocorrida na madeira. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1912; Carta de Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca.

A autora era Sociedade Anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco 46, arrendatária de armazéns no Cais do Porto do Rio de Janeiro, de propriedade da União. Para ressalva de direitos e responsabilidade, pediu vistoria ad perpetuam rei menoriam com arbitramento no armazém da alfândega n° 10, que sofreu incêndio, no qual foram perdidas sacas de juta. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Auto de Vistoria, 1930; Advogado Eugênio de Valadão Catta Preta e Gabriel Osório de Almeida Junior, Rua do Ouvidor, 68 - RJ e Avenida Rio Branco, 46 - RJ .

O autor era capitão do navio a motor Elbnixe, de vigem direta de Buenos Aires para Hamburgo com carregamento de quebracho. Devido às más condições de mar, foi obrigado a arribar ao Porto do Rio de Janeiro, onde o navio foi considerado inavegável, por ter perdido mais de três quartos do seu valor, conforme os peritos. O capitão providenciou o encaminhamento da carga no vapor Vella Garcia. Pediu nomeação de leiloeiro para que procedesse à venda do Elbmixe em público leilão, conforme o Código Comercial, artigos 773 e 478, o Regimento nº 737 de 28/11/1850, artigo 338 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 143, parágrafo 3. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução de Radiograma, alemão, Tradutor Público Fernando Alexandre, 1927; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 08/05/1927, 29/04/1927, 24/05/1927, Jornal do Commercio, 15/05/1927; Conta de Venda, 1927; Recibo 7, Jornal do Commmercio, 1927, A Noite e O Globo, 1927, Prado Peixoto Companhia, 1927.

As autoras, sociedades de seguro estabelecidas à Praça Pio X, 118, requerem propor contra a ré uma ação ordinária de indenização, em virtude das faltas e extravios ocorridos em mercadorias carregadas pelos navios da suplicada, e que as suplicantes pagaram aos seus segurados, ficando assim sub-rogado os direitos e ações conforme o código comercial, artigo 728. Houve acordo entre as partes, desistindo da ação as autoras. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1947; Contrato de Frete; Fatura; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte; Fatura de Seguro de Transportes; Nota Fiscal; Apólice de Seguro Marítimo, 1957; Termo de Vistoria; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, 1956.

Adolpho Bounsteim era negociante residente na Alemanha e apresentou para ser cumprida uma rogatória, na qual requereu a intimação da firma P. Souza Filho Companhia, sobre uma barca contendo ferro expedida, na Alemanha, para o suplicante através do vapor Bahia, que pertencia a End. Amerikamish Dampsfschff fahsts Geselllscho ft. Este requereu a citação da empresa, proprietária do vapor Bahia, na pessoa e seu representante. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901.

O autor era capitão da barca sueca Bondina e propôs ação contra o réu, capitão da Barca alemã Namy, por danos acusados em abalroamento no Porto do Rio de Janeiro. Pediu citação do réu para a ação. O juiz julgou nulo o processo. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Termo de Fiança, 1894; Vistoria, 1893; Relatório de Vistoria, 1893.

Na petição inicial traslada, o suplicante pediu da Fazenda Nacional o valor de indenização por estragos causados em lancha de sua propriedade, número 45, de marca Escher Wyss Companhia. As avarias tinham ocorrido enquanto permanência em poder do Governo Federal pediram citação da Procuradoria Seccional . O Juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão para o STF, mas não houve resposta à apelação. Anexo Vistoria, 1896; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Auto de Vistoria, 1896; Código Comercial, artigo 325.

Na petição inicial trasladada, os suplicantes se disseram constituídos para a exploração do comércio e indústria de transportes marítimos pela grande cabotagem. Era possuidora da paquete esperança, que foi apreendido pelos rebeldes da Revolta da Armada, de 06/09/1893 até 13/03/1894. Ao invés de ser devolvido, foi incorporado à esquadra do governo, como Cruzador quarto. Foi devolvida com numerosas deteriorações recentes em máquinas e casco. Pelos danos e lucros assantes, pediram o valor de 20:000$000 réis. O Juiz indeferiu o requerido. A autora apelou da decisão ao STF, no entanto os autos estão inconclusos. Vistoria, 1894; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897 e 1894; Auto de Vistoria, 1894; Procuração Tabelião Gabriel Ferreirra da Cruz, 1897.

Trata-se de traslado dos autos de ação ordinária, na qual a suplicante, que possui concessão feita pelo governo provisório, em 1890, para explorar e estabelecer núcleos agrícolas com 5000 famílias de trabalhadores, em terras devolutas no estado de São Paulo. Este alegou que o Poder Executivo lhe infligiu a caducidade sob o pretexto de não haverem apresentado as plantas das medições do primeiro núcleo agrícola. Por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe indenização pelos danos e prejuízos recorrentes neste ato. A ação proposta foi julgada procedente para condenar a Fazenda Nacional no pagamento pedido. Contrato, 1890; Jornal Diário Oficial, 01/10/1897; Procuração, Tabelião Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 70 - RJ,1897.