A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, profissão engomadeira e passadeira, propôs uma ação contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo uma indenização; A suplicante alegou que ao passar de um vagão para o outro, o cambio, antes da hora da partida e sem apitar, recuou bruscamente fazendo com que a suplicante caísse direto na linha férrea; O cambio continuou a recuar, acabando por decepar o terço superior de sua perna esquerda e o terço inferior de seu braço direito; Após o acidente, a suplicante encontrou-se impossibilitada para o serviço ativo por toda a vida, principalmente por ser canhota; Desta forma, a suplicante requereu uma indenização conveniente, devido à sua invalidez para o trabalho e às despesas com o tratamento; O Juiz da 2 ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu; Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Certidão de Casamento Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1931 ; Mandado de intimação, em 1943; Procuração(4)Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ em 1942 e 1944 ; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ em 1951; Recorte do jornal O Jornal, em 18-02-1948 ; Auto de Arbitramento médico, 1948 ; Jornal Diário da noite, em 20-09-1949 ; Custas processuais, CR$ 28.869,10 ; Carta Precatória, emitida pelo José da Costa e Silva (Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública) em 1944 ; Código do Processo Civil, Artigo 912 ; Código do Processo Civil, Artigo 911.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária. O autor, na qualidade de sucessor universal de A. M. Bittencourt & Cia, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de CR$1.000.000,00, importância do seguro feito pelo Instituto de Resseguros do Brasil e mais pela firma comercial Paulista S/A na Assecurazione Generalli di Trieste e Venezia, sobre mercadorias não-inflamáveis depositadas no pavimento térreo do prédio localizado à Rua da Alfândega, 338. Verificou-se a ocorrência de um incêndio. O juiz julgou o direito prescrito. Procuração datilografada Mozart Lage, 20º oficio, Rua da Quitanda, 85 - RJ 01/09/1944; O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através do Agravo de Petição 12551, Distrito Federal; Decreto 1186, 03/04/1939; CPC, artigos 42, 160; Decreto 4565, 11/08/1942; Gabriel L. Bernardes, Rua Buenos Aires nº54 1º andar (advogado).

A autora tinha movido autos de ação ordinária contra a União federal, por indenização referente a morte de familiares em ,desastre de trem da estrada de ferro central do Brasil. A ação estava em fase de execução, mas a litisconsorte alegou erro de conta nos cálculos de indenização e honorários de advogados. A autora, então pediu que fosse reformado o despacho de homologação de conta, com honorários contados sobre as prestações mensais a serem recebidas,e não sobre o valor para aquisição de títulos, além de juros e custas. Fio negado o provimento ao recurso de agravo. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Raul Borges Rua do Rosário - RJ, 1945.

Brasil Companhia de Seguros Gerais tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Propôs contra o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional e a União Federal, uma ação ordinária, para que lhe fosse pago o valor de Cr$65528, 30. Esse valor era referente ao montante da carga marítima que foi extraviada, durante a viagem entre o Porto de Santos e o de São Luís, no vapor Cabedelo. O extravio era um dos itens possíveis de ressarcimento, segundo o acordo firmado entre a ré e a suplicada no contrato. A responsabilidade seria claramente dos suplicados, segundo o Código Comercial, artigo 519. A ação foi julgada procedente em parte. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas asapelações. Certificado de Seguro, 1945; Contrato de Fretamento, 1946; Nota Fiscal, 1947; Recibo de Indenização de Extravio de Mercadoria, 1946; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1954.

A suplicante, empresa jornalística e editora com sede na Rua do Riachuelo 114 e 116 Rio de Janeiro, por seu diretor presidente Geraldo Rocha, brasileiro, estado civil casado, jornalista residente na Rua Santa Alucandrina 1011, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 650.000,00 pelos danos e prejuízos causados aos seus veículos, dois jeeps do fabricante Willys, que foram danificados por populares excitados pelo suicídio de Getulio Vargas. A ação foi julgada procedente, e a ré recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento, em parte, ao apelo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. procuração tabelião Luis Guaraná; Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1954; Recibo de Quitação, em 1953; (2) fotografias dos jipes encontrados pelos peritos; Jornal O Mundo, em 20/08/1954; Guia para pagamento de Imposto Predial, em 1954; Recibo, em 1957; Constituição Federal, artigo 194.

Os suplicantes, residentes na Rua Visconde de São Vicente, 89, com base no Código Civil, artigos 159, 962, 1518, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, sediado na Avenida Presidente Vargas, 522, 14º andar, em virtude dos prejuízos decorrentes do abalroamento sofrido pelo auto de propriedade dos suplicados, dirigido pela 1ª suplicante, mulher de prendas domésticas, por um caminhão pertencente ao suplicado, ocorrido na Cidade de Itamonte, Rio de Janeiro, no cruzamento da Rua Marechal Deodoro com a Estrada Federal, no dia 28/07/1954. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 2procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3º Ofício - RJ, 1955, 1963; auto de corpo delito - 1954; atestado emitido pela Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiência - 1954; recibo referente a pagamento de honorários 1955; imposto de licença para veículos automotores - 1955; código civil, artigos 159, 962 e 1518; carteira nacional de habilitação - 1952; fatura da oficina mecânica Sul América - 1954; 6notas fiscais das empresas Oswaldo Rosse, Cimex, Casa Nona, Companhia Projac, Companhia Cipon - 1951, 1954; 6fotografias da colisão dos veículos.

As suplicantes, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de ter pago inúmeros sinistros por roubo e extravios de mercadorias seguradas embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização estipulada pelos suplicantes é de Cr$ 24.339,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação extinta por falta de objeto. Conhecimento de Carga 7, do Lloyd Brasileiro, 1954, 1955; Laudo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1955; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Sagres, 1955; Nota Fiscal da Porcelana Artística Brasileira Limitada, 1955; Termo de Vistoria do Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, 1955; Lista de Mercadoria 9, do Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1954, 1955; Apólice de Seguro 6, The London Assurance, 1954, 1955; Nota de Débito da Companhia Fiat Lux, 1955; Ordem de Embarque da Companhia Fiat Lux, 1954; Recibo de Nota de Débito, The London Assurance, 1955; Procuração 4, Tabelião Eronides de Carvalho, Rua 7 de Setembro - RJ, 1952, 1955; Recibo de Indenização, 1955; Código Comercial, artigos 519, 529, 728, 449 e 587; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Geraldo Pinto Borges, Rua Debret, 23, salas 211 e 212; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9.

A autora alegu que cobriu riscos do transporte das mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. Como as mercadorias chegaram danificadas, avariadas ou em falta, verifocou-se que o réu não cumpriu todo o contrato de transporte. A autora pagou os prejuízos aos seus assegurados. Com base no Código Comercial, artigo 728, afirmou ser de responsabilidade do réu o ressarcimento do valor de 47.916,90 cruzeiros, acrescido de juros e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido . Procuração, tabelião 28, de 1954; procuração, tabelião 271, de 1955; (21) averbação de seguro emitidas pela Companhia Boavista de Seguros, de 1954; (14) faturas emitidas por várias empresas, de 1954; (20 Termos de Vistoria, de 1954-1955; (14) contratos de frete emitidos pela Lloyd Brasileiro, de 1954; (21) recibos emitidos várias empresas, de 1955; (13) notas de débito emitidas por várias empresas, de 1955; (8) nota fiscal, de 1954; código de processo civil, artigos 291 e 676; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 618; advogado José Joaquim da Serra Costa, Rua 28 de julho, 34; lei 1561, de 21/02/1952; decreto 34453, de 04/11/1953; decreto-lei 8806, de 24/01/1946; decreto 19473, de 1930, artigo 1o.; Constituição, artigo 101-III; advogado Maurício da costa Faria, Av. 13 de maio, 25.

Os suplicantes, seguradoros, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pelos suplicantes, e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$171013,60. Os autores desistiram da ação. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 14942, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Carlos Henrique Gusmão, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, Tabelião Octávio Bergerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952; Contrato de Fretamento, 1956, 1955, 1950, 1956; Contrato de Fretaento, 1956; Recibo, 1956; Fatura, 1955 e 1956; Nota Fiscal , 1956; Patente de Registro, 1955; Certificado de Averbação, 1956; Termo de Vistoria, 1955 e 1956; Recibo de Indenização, 1956; Seguro de Transporte Marítimo , 1956; Recibo de Quitação, 1956; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529 e 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 6.

A autora é de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, profissão operária, residente e domiciliada em Nilópolis, na cidade do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, e Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522. A suplicante trabalhava na Cerâmica Gigante, e por volta das 12h 30min no dia 02/03/1946, pretendeu embarcar em um trem da linha auxiliar, e após ter adquirido o bilhete da passagem, teve de atravessar as linhas para alcançar a plataforma de embarque. Foi atingida pelo trem VA - 139, e em conseqüência disso, teve sua perna esquerda amputada, tendo sua capacidade laborativa diminuída. A suplicante pede o salário que recebia, no valor de Cr$ 15,60 por hora, pela sua restante sobrevida, uma indenização pela deformidade, os aparelhos ortopédicos e os valores para a sua manutenção, assim como o pagamento de custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. Carta de Sentença, 1955; Jornal 2 Diário da Justiça, 08/08/1955 e 13/09/1956, Arquivo Judiciário, de 05/08/1946.