Mandado proibitório contra cobrança indevida de imposto efetuada pela Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e pela Recebedoria do Estado de Minas Gerais. Visto que a Constituição declara o livre comércio de cabotagem das mercadorias nacionais e estrangeiras que tenham pago imposto de importação o autor pede o pagamento de multa pela União Federal por perdas e danos ao impedir o embarque de suas mercadorias reconhecendo somente a competência fiscal ou de polícia da Alfândega e não das agências estaduais. Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Indústria e Profissão , 1896 pago pelo autor. .

O autor era estado civil casado, de nacionalidade portuguesa, comerciante. Requereu a liberação de 10100 tábuas de pinho, procedentes de São Francisco e com destino a Santa Catarina. A mercadoria foi apreendida pela conferência de navegação e cabotagem. Foi julgada por sentença a justificação do autor. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1937; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 413.

A autora, mulher, era proprietária de uma casa de pensão estabelecida no prédio da Rua São Pedro 214, Rio de Janeiro, a qual atendia mulheres artistas e demi-mondaines. Porém, no dia 29/04/1927, a polícia entrou em sua pensão e prendeu a empregada Berenice Lima, incursa no Código Penal artigo 278. A polícia alegou que estava sendo praticado na pensão de interdito proibitório, a fim de que cessasse os atos turbatórios cometidos pela polícia. Foi julgado incabível a medida judicial requerida, custas pelo autor. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Advogado Mario Lessa e Mariano Augusto de Medeiros, Rua Buenos Aires, 109 - RJ; Lei nº 2992 de 15/09/1915, Código Penal, artigo 278.

Os autores, estabelecidos na Rua da Quitanda, 90, na cidade. Do Rio de Janeiro, requereram expedição de mandado de interdito proibitório a fim de que as mercadorias de sua propriedade, existentes na Alfândega, fossem despachadas mediante pagamento de direitos que lhe são atribuidos pela Lei anterior a Lei do Papel de Escrever, Lei nº 5181 de 26/1/1927. O Juiz indeferiu o pedido. Autor agravou do despacho, negado pelo STF. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927; Imposto Indústrias e Profissões, 1927; Termo de Agravo, 1927; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Emolumentos dos Ministros, 1927 ; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Decreto nº 3446 de 31/12/1917; Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27; Constituição Federal, artigo 7; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Código Civil, artigo 501.

O autor, profissão farmacêutico, com farmácia à Rua Haddock Lobo, 461, e vinha sofrendo coação de guardas municipais para que seu estabelecimento não funcionasse em dias de domingo e feriados. Tal competência não caberia à ré, conforme o decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 196, que regulava o Departamento Nacional de Saúde Pública. Pediu-se mandado de interdito proibitório para o pleno funcionamento de seu estabelecimento sem coação, sob pena de multa de 5:000$000 por cada transgressão. Foi indeferido o requerido, visto não ser evidentemente inconstitucional, de modo a justificar o interdito, as disposições da lei municipal em questão. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou tomar conhecimento e negar provimento, para confirmar a decisão agravada. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, 1924; Código Civil, artigos. 501, 565 e 485; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. VI B, N e S, e artigo 60; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafos 2o. e 15o.; Decreto nº 143 de 15/03/1842, artigo 15, parágrafo 2o.; Código de Processo Civil, artigo 657.

O autor residia em Niterói, estado do Rio de Janeiro, e pediu interdito proibitório contra a ré para que se defendesse de violência ameaçada contra sua posse mansa e pacífica sobre letreiros-reclame aos fundos do Hotel Guanabara. Tinha, com esse Hotel, com vista para a Glória, um contrato para a colocação de anúncios. Quando representava a firma J. B. de Souza, foi multado em 200$000 réis, sob risco de nova multa e penalidade. Mesmo obedecendo, recebeu ordem de retirada de todo e qualquer anúncio, pelo agente fiscal do Distrito da Glória, embora este não citasse nenhuma lei nem disposição. Estando em acordo com a lei, e sendo a ordem violenta, abusiva e ilegal, pediram interdito proibitório, sob pena de 50:000$000, dando à causa o valor de 50:000$000 réis. O Hotel Guanabara situava-se à Rua Augusto Severo - RJ. Foi concedido o mandado requerido nos termos do artigo 770 e segundo consolidação de Ribas, porém o processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, 1924; Recibo,; Imposto de Expediente, 1924; Auto de Infração , 1924; Recibo 16 de Multa, 1924, Imposto de licenças, aferição e taxa sanitária, 1923, sub-diretoria de rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1924, Diretor de Obras, 1923; Imposto por Letreiros 9, 1924; Alvará de Licença de Anúncios, Diretoria Geral de Obras e Viação 4, Distrito da Glória, 1923; Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 147; Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 1o. e 2o., artigo 60 A e D; Decreto nº 137 de 29/04/1895; Decreto nº 160 de 12/09/1895; Decreto nº 2414 de 14/08/1920; Decreto executivo nº 489 de 23/07/1904, artigo 2o.; Decreto nº 1428 de 14/10/1912; Decreto nº 1483 de 21/02/1913; Decreto nº 2805 de 04/01/1923; Código Civil, artigo 501; Lei Federal nº 939 de 29/12/1902; Consolidação de Ribas, artigos 770 e seguintes; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua General Câmara, 20 - RJ.

O autor era profissão comerciante em São Paulo, com empresa de reclame, de nome Reclame Universal Collectivo, e fazia anúncio de casas comerciais que o procuravam. Fornecia às casas cupons, que eram dados aos freguezes, para concorrerem a prêmio no valor de 500$000 réis. Por serem gratuitos, os cupons estariam isentos do imposto de 10 por cento, embora a Recebedoria do Distrito Federal viesse apreendendo os cupons. Frente à violência, pediu mandado proibitório e ressarcimento dos prejuízos no valor de 100:000$000 réis. O Juiz deferiu a expedição do mandado. Logo após, o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Cupom, 1922; Contrato de Assinatura; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 51; Decreto nº 15589 de 29/6/1923; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 21.

Os autores, proprietários de estábulos na zona urbana do Distrito Federal, achando-se ameaçados de terem os animais de sua propriedade inoculados trimestralmente com tuberculina, pela Repartição da Saúde Pùblica em virtude do regulamento da saúde, art. 227, julgado inconstitucional pelo 1o. tribunal do país, e acarretando tal fato aos autores grande prejuízo, não só pela manifesta incompetência do pessoal de tal serviço incubido, como também porque ele era executado sem a prévia e necessária cautela, contra as regras estabelecidas a tal respeito. Requerem mandado proibitório contra a ré, sob pena de pagar 2:000$000 réis por cada animal, a fim de impedir que continuasse a vacinação do gado do modo que estava sendo feita. Sem sentença. Alvará de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1905; Imposto de Indústrais e Profissões, 1905; Procuração, Cartório Roquette, 1905.

A autora afirmou que arrendou à ré os armazéns de sua propriedade situados na Rua Gama, 66 a 74, Cais do Porto, Rio de Janeiro, onde encontrava-se o trapiche mineiro, e os locatários ofereceram aqueles armazéns para que ela fizesse a instalação completa de seus aparelhos de imunização, percebendo eles, a título de aluguel, as armazenagens e demais rendas dos vários serviços, acessórios da indústria explorada pela autora, tudo isso firmado em contrato. A autora instalou os aparelhos e vinha gozando da posse firmada no contrato há 2 anos, quando recebeu carta dos réus, avisando-os que não receberiam mercadorias para serem imunizadas nos armazéns, e que removeriam os aparelhos da autora. Alegando que sua posse estaria ameaçada de turbação iminente e de violência grave, estando tal posse documentalmente provada e garantida pelo Código Civil, artigo 486 e 501, a autora propôs um interdito proibitório contra a ré, a fim de se abster da ameaça referida, sob pena de pagar 50:000$000 pela destruição de seus aparelhos, e 1:000$000 diários a título de indenização pela paralisação de seus trabalhos. O pedido foi inicialmente deferido. Após a contestação, o juiz declarou o processo nulo. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Torquato Moreira, Rua da Alfândega, 9 - RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

A autora tinha movido autos de ação ordinária contra a União federal, por indenização referente a morte de familiares em ,desastre de trem da estrada de ferro central do Brasil. A ação estava em fase de execução, mas a litisconsorte alegou erro de conta nos cálculos de indenização e honorários de advogados. A autora, então pediu que fosse reformado o despacho de homologação de conta, com honorários contados sobre as prestações mensais a serem recebidas,e não sobre o valor para aquisição de títulos, além de juros e custas. Fio negado o provimento ao recurso de agravo. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Raul Borges Rua do Rosário - RJ, 1945.