A suplicante, nos autos da ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada, pediu a condenação da mesma ao pagamento do valor que pagaram aos segurados em razão de faltas e extravios de mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada. A suplicante requereu a expedição de mandando de citação suplementar para serem aditados a petição inicial mais 19 pedidos acumulativos, perfazendo o valor total de Cr$ 84659,00. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a autora em parte carecedora de ação e em parte procedente a ação. A ré apelou. A autora também apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré . Fatura Fabrica de Ferragens, 20/10/1949; Recibo de Indenização 9 , 1950; Fatura Irmãos Bruderer S.A., Beck, Gies e Cia. Ltda., Capivarol Ltda., Borddol e Cia. Ltda., 24/06/1949; Contrato de Frete, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria 6, 1950;Termo de Vistoria, 1950; Apólice de Averbação Cia Internacional de Seguros, 1946, 1947, 1948 e 1949; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ, 1949; Código do Processo Civil, artigo 181, 209, 907, 908; Código Comercial artigo 449 e 442; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 5470 de 06/06/1928; Decreto-Lei nº 3100 de 1941; Constituição Federal de 1937, artigo 135.

Fernando Lemos era profissão advogado, estado civil casado, com escritório na Rua do Carmo, 6. Fundamentado no Código Civil Brasileiro, artigo 159, e na Consolidação das Alfândegas, artigo 216, requereu uma indenização no valor de Cr$ 300.000, 00 a ser paga pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Rodrigues Alves, 20 , e pela União Federal. Foram embarcados na cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba, uma máquina impressora completa para a impressão de jornal. Ao chegar na cidade, a referida máquina foi descarregada do vapor Itaguassú, sem as devidas precauções, ocasionando a sua queda. Alegou que houve negligência no transporte interno e que a máquina teve de ser inutilizada. O juiz deferiu o requerido. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1947; Guia de Exportação para as Localidades Brasileiras, 1947; Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua Assembléia, 15 - RJ, 1947, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Fotografia, 1947; Lista de Mercadoria, 1948; Decreto nº 3198 de 1941.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro, contratou com Pereira Fernandes & Companhia um seguro das mercadorias enviadas à Amelia Esteves & Filhos, de Penha Larga, Minas Gerais, pela ré. A mercadoria foi roubada, e o seguro pagou o valor de 7064,60 cruzeiros. Baseada no Regulamento para Estradas de Ferro, artigo 160, a autora pediu a reposição do prejuízo, já que a ré era responsável pelo transporte. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Recibo de Indenização; Fatura Casa Pereira Fernandes e Companhia, 1948; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1944; Decreto nº 2681 de 09/12/1912, artigos 1, 4, 6, 10, 14; Decreto nº 15675 de 09/09/1922, artigos 140 e 142; Código do Processo Civil, artigos 64, 291.

A Companhia de Seguros Guanabara era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 128. Requereu uma indenização pelo valor de CR$ 30807,30 pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, Centro do Rio de Janeiro. A quantia pedida se referia ao seguro pago à Companhia Brasileira de Artefatos de Metais, ao Mercantil de Café Ltda. e à L. Figueredo por mercadorias embarcadas em vários navios da ré, que foram extraviados. O juiz julgou prescrito o direito do autor. A autora então apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas o juiz indeferiu o pedido. Recibo, 1947, 1948; Conhecimento de Carga, 1947; Fatura, 1947; Nota de Conferência, 1947; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1944; Código de Processo Civil, artigo 291, 64, Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, Código Comercial, artigo 618, 442, 449.

A Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, com sede na Rua do Carmo no. 56 e 57, fundamentada no Código Comercial, artigos 494 e 519, requer o pagamento do valor de Cr$83068,20 pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. A quantia perdida se refere ao seguro feito com Vieira Bastos e Cia., com o Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S/A, com a Companhia Antártica Paulista Industria Brasileira de Bebidas e Conexos, com a Casa João Reynaldo Coutinho Tecidos e Armarinhos Ltda., que foi pago por mercadorias extraviadas em navios da ré. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação. A ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a ré manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte. Procuração, Tabelião Fausto Werneck 5o. Ofício de Notas - RJ, 1949, Tabelião José Britto Freire Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1949; Conhecimento de Carga Lloyd Brasileiro, 1948; Fatura Vieira Bastos e Cia., 1948; Apólice de Seguro Novo Mundo Companhia de Seguro Terrestres e Marítimos, 1948; Recibo de Indenização, 1949; Nota Fiscal Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S/A, 1949; Lista de Mercadoria Controle de Encaixotamento, 1949; Código Comercial, artigo 728, 519, 529, 618; Advogado Antônio Olegario da Costa Caetano José da Fonseca Costa Avenida Rio Branco, 109 - RJ; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Decreto-lei nº 5470 de 06/06/1938; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101; Decreto-lei nº 22785 de 31/05/1933; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua México, 168, como sub-rogada de José Silva Tecidos Sociedade Anônima, pagou o valor de Cr$ 18038,50 , referente ao seguro de mercadorias embargadas no navio Itambé na cidade de Belém, Pará e avariadas pela água. Alega que a responsável é a transportadora, Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional. Assim, requer a restituição da quantia. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão, o autor recorreu da sentença. O Tribunal de Recursos deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. Contrato de Frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Gerais, 1957; Termo de Vistoria, 1957, 1958; Fatura da José Silva Tecidos Sociedade Anônima, 1958; Nota Fiscal da José Silva Tecidos Sociedade Anônima, 1957; Procuração 2, Tabelião José Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1957; Código Civil, artigo 988; Código Comercial Brasileiro, vol. I, p. 149, 1a. Ed.; Código Comercial, artigos 120, 519.

O suplicante era industrial, residente e domiciliado à Rua Buenos Aires, 420, Curitiba, Estado do Paraná, filho de Luiz Dalcamale, um dos fundadores e colonizadores da cidade de Caxias do Sul. Tendo se dedicado à colonização das terras do oeste de Santa Catarina e Paraná, e ao comércio e exportação de madeiras, alegou que organizou a Sociedade Industrial, Madeireira e Colonização Rio Paraná S/A, empresa que firmou contrato de venda de madeiras com a firma estrangeira de nacionalidade argentina F. S. Radavéro, com sede em Buenos Ayres. Porém foi ilegalmente impedida de efetuar a venda em função de reclamação do Governador do Paraná Moyses Lupion. Em virtude disto, o suplicante propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma a pagar-lhe o valor de Cr$ 19.936.280,00 correspondente à indenização por perda, danos e lucros cessantes em decorrência da ilegal proibição. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O autor também apelou. O STF deu provimento ao recurso ex-offício e à apelação do réu, tendo sido rejeitada a apelação do autor. Então o autor ofereceu embargos declaratórios, que não foram aceitos pelo STF, e o mesmo manifestou Recurso Extraordinário, que também foi rejeitado. Processo Anexo: Vistoria de perpetum rei memoriam 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 09/01/1952; Impresso: Constituição e estatutos da industrial madeireira colonizadora Rio Paraná S/A 1946; Certidão de tradução 12/01/1952,19/01/1952; processo anexo:carta precatória 1952; carta precatória 25/01/1952; Procuração Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 11/02/1952; Auto de vistoria 20/02/1952; Anexo: fotos referentes a madeira; Selo de verba 28/07/19453; Fotografias da Madeireira; Constituição Federal artigos 194,147,148,149,151,154; Lei nº 9647 de 22/08/1946; Lei nº 9898 de 16/09/1946; Código Civil artigos 1059,1060,15,1058; Antonio de Barros de Araújo - Rua Araújo Porto Alegre, 70/4º andar - salas 411/412; Lei nº 3708 de 10/01/1919; Código do Processo Civil artigo 682,674 VI, 833,783 §2, 839; Decreto-Lei nº 9889 de 06/09/1947; Decreto nº 9432 artigo 32; Decreto nº 12651 de 1946; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 20848 de 1931 .

A suplicante tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 502, 14° andar. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, empresa com sede à Rua do Rosário, 2/22, em virtude dos prejuízos que a suplicante teve ao efetuar o pagamento de seguro à segurada Haas & Cia, em razão de faltas e extravios de mercadorias carregadas nos navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização estipulada pela suplicada era de CR$21.405,00. O juiz acolheu preliminar de prescrição, e o autor, não se conformado, interpôs agravo de petição do referido despacho para o Tribunal Federal de Recursos. O juiz aceitou tal recurso. Quadro referente a indenização 21/11/1952; Contrato de frete do Lloyd Brasileiro 24/03/1952,24/03/1953,25/04/1952, 21/08/1951, 15/05/1951,11/10/1950,31/01/1950; Termo de vistoria da administração do Porto de Manaus 17/06/1952, 25/06/1952,01/07/1952,24/10/1952; Recibo de quitação da autora 18/08/1952,18/08/1952,23/08/1952,12/01/1952, 21/11/1952,07/03/1951,30/03/1951; Termo de vistoria 06/07/1951,12/12/1952; certificado de vistoria 25/07/1951, 21/11/1952; Certificado de extravio do Lloyd Brasileiro 27/11/1950; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 06/09/1944; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 14/08/1951; Código Comercial artigos 728,102,103,494,519,529,449; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; João Pedro Gouvêa Vieira, Ernani Teixeira Filho e Francisco de Paula Rodrigues Alves da Costa Carvalho - Av. Rio Branco, 85/8º andar (Advogados) .

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, requer o pagamento do valor de 20.761,20 cruzeiros. A quantia se refere ao pagamento efetuado, de seguros da firma Salgado, Irmãos e Companhia LTDA, por 4 caixas de manteiga que foram embarcadas nos navios Pirineu, com destino a Salvador, BA, e Recifelóide, com destino à São Luiz, MA, e extraviadas; da firma Corneta Limitada, por mercadorias embarcadas no navio Comandante Capela, com destino à Bahia, e extraviadas; da firma Alfredo H. Chimenti, por mercadorias embarcadas no mesmo navio e extraviadas; da firma L. Figeuiredo S/A, embarcadas no navio Riolóide, com destino a Fortaleza, CE, e extraviadas. Baseada no Código de Processo Civil, art 155, afirma que a responsável pelo transporte deveria pagar por quebra de contrato. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1947; Liquidações de Sinistros Marítimos, 1947; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigo 728; Advogado João Vicente Campos, Abelardo de Assumpção Rupp, Américo Luzio de Oliveira, Wilson Salazar, Rua Buenos Aires, 27/29 - RJ.

O autor, comerciante à Rua Major Facundo, 339, Fortaleza, CE, iria receber mercadorias que foram a ele consignadas e embarcadas nos navios Camamu e Campos Sales, da ré. Porém, houve extravio. Baseado no Código Comercial, arts 519, 529,494, o autor pede o valor de 29089,40 cruzeiros como indenização. Ação procedente. A réapelou ao TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Othelo Correa de Mello, Rua Dom Manoel, 32, 1947, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 08/07/1947; Contrato de Frete, 1946; Fatura Companhia Textil Ferreira Guimarães, 1946, Casa João Reynaldo Coutinho Tecido e Armarinho LTDA, 1946, Companhia Fiaço e Tecidos Leopoldinense, 1946; Código do Processo Civil, artigos 64, 216, 209; Lei nº 2681 de 1924; Código Civil, artigos 170, 173; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigos 1 e 3.