A autora alega que no dia 09/05/1891 a ré segurou, no valor de 15 contos de réis, a Barca Nacional Alice. A barca, porém, arribou na cidade de Vitória no Espírito Santo. Arribar. A suplicante requereu transferir os direitos da apólice, a fim de que a ré fosse condenada no pagamento do valor de 15 contos de réis, indenização do sinistro. A ação foi julgada não provada. O autor apelou da sentença ao STF, porém os autos não foram a instância superior. Apólice; Protesto, 1891; Procuração, 1891.

O suplicante, capitão do vapor nacional Jatobi, de propriedade da Companhia Cal de Madrepora, requereu ação para ressarcimento dos danos e prejuízos causados à referida embarcação, que tendo sido construída pela The Southampton Naval Works, esta ficou responsável pelas avarias sofridas pelo vapor no prazo de seis meses. garantia. O Juiz julgou por sentença. Protesto.

O suplicante era capitão do vapor italiano Cittá di Roma vindo de Nova Iorque com escala em Pernambuco e saída do Porto do Rio de Janeiro para o Porto de Santos que manifestou incêndio, o que forçou a arribada. Pediu ratificação de protesto em língua italiana, já o tendo encaminhado para o tradutor público. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução, Tradutor Público Achillles Biolchini, 1892; Protesto de Bordo, 1892.

O suplicante era ex-professor do Instituto Nacional de Música na cidade do Rio de Janeiro e requereu a anulação do ato que o demitiu de seu cargo público, além do pedido de pagamento de uma indenização por perdas e danos. Foi nomeado em 18/09/1890 e incumbido de assistir e fiscalizar a fabricação do grande órgão instalado no edifício daquele instituto. O ato que se referia e designava anular era o de 01/06/1904 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Reposição Financeira, 1904; Jornal Diário Oficial, 05/06/1904; traslado de Procuração, 1905.

O autor, profissão engenheiro mecânico, estabelecido com o comércio de máquinas agrícolas, requereu a condenação do réu a não mais importar para o Brasil, nem usurpar o nome ou fazer uso da marca da fábrica, dos descascadores The Enelberd Huller Company e a pagar o valor de 50:000$00 réis por danos causados. Kidgemaed, fabricantes e comerciantes de maquinismo para serviço da agricultura, começou a cercar os aperfeiçoamentos feitos pelo autor e os seus novos tipos de máquinas. O suplicante foi diretor da companhia entre os anos de 1892 e 1898, quando veio ao Brasil. Ele conseguiu comprar a marca da fábrica, mas a companhia continou mantendo a sua concorrência. O processo foi julgado nulo e os autores condenados nas custas. O autor apelou da sentença, e o STF acordou em negar provimento à apelação, confimando, assim, a sentença. O autor entrou com pedido de embargo, e o STF rejeitou os embargos, mantendo o acordão. Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 02/12/1888; Certidão de Tradução, Tabelião Eduardo Frederico Alexander,1908; Busca e Apreensão;Depósito Geral do Distrito Federal; Ofício do Consulado Americano, 1908; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 91, 92, 94, 97, 130, 131; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 47; Consituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 1894, artigos 44 e 12; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei nº 1236 de 24/09/1904; Código Penal, artigos 315 e 323.

O autor alegou que foi nomeado coletor das Rendas Federais em Jundiai, SP por ato do Ministro da Fazenda, de 17/1/1902. Este colocou que sempre realizou seu trabalho de forma legalizada, apresentando balancetes à Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional. Porém, no dia 30/12/1901, verificou-se a falta do valor de 3.276$900 réis nas contas feitas pelo autor. Ele foi preso, demitido e conduzido à Polícia Central de São Paulo. Após sua prisão verificou-se, porém, que o autor era cerdor do ,Tribunal de Contas no valor de 5:611$702 réis. O autor, alegando danos morais, requereu indenização no valor de 300:000$000 réis. Ação improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Entrou com embargos, rejeitados. Documento, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda; Jornal Diário Oficial, 05/01/1909; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 30; Decreto nº 657 de 1849, artigo 2; Certidão de Casamento, Egreja Matriz de São Sebastião do Alto; Lei nº 602 de 19/09/1850, artigo 66; Decreto nº 657 de 05/12/1849, artigo 2; Código Penal, artigo 86; Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 434; Código Civil, artigo 175; Lei de 16/12/1830, artigo 22.

Os autores, negociantes, propõem ação, requerendo o valor de 1:609$920 réis referente aos prejuízos causados por avarias de 253 sacos de açúcar que fizeram embarcar no vapor Finence, do Porto de Pernambuco para o Porto do Rio de Janeiro, descarregados no trapiche Maia. O juiz julgou a ação sem fundamento. O autor apelou ao STF, que julgou improcedente a ação proposta. Vistoria, Juízo de Direito do Comércio da 2ª Vara, 1889; Código Comercial, artigos 587, 618; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 212 e 215; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 1 de 26/02/1890, artigo 6; Contrato de Transporte, 1889; Nota de Armazenamento, 1889; Procuração, Tabelião Francisco Pereira Ramos, Rua do Rosario, 68 - RJ, 1889, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891; Auto de Vistoria, 1889.

A autora assegurou ao réu 5333 sacos de açúcar embarcados no Porto de Aracajú, no vapor Ondina, que encalhou em um banco de areia, fazendo-se necessário jogar os sacos no mar. A autora requereu o pagamento do valor de 40:000$000 réis, referente à indenização paga por ela. Não foi encontrada a sentença. Perda da carga. procuração, 1893.

O suplicante, capitão do patacho alemão Maria de Papenburg, por ter sofrido um abalroamento do vapor Desterro, de propriedade da suplicada, enquanto ancorado no Porto de Paranaguá, que ocasionou diversas avarias no dito patacho e em seu carregamento, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor de 17:735$000 réis referente aos danos causados pelo abalroamento. Foi deferido o requerido. Conta de Despesas do Patacho Maria, 1892; Auto de Ratificação ; Tradução de Protesto, 1892; Recibo, 1892, 1893; Procuração, 1892, 1893, 1895; Termo de Ratificação de Protesto, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Auto de Petição,Protesto, 1892; Código Comercial, artigos 749, 494, 496, 497, 498, 499, 505 a 519, 526, 528, 529, 618 e 784; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 1264 de 1893, artigo 17 § 3º; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 197.

Trata-se de traslado que habilitava processo maior. O suplicante era comandante do vapor nacional Angra dos Reis e protestou por perdas e danos e lucros cessantes causados por intimação feita pelo 1o. tenente Felinto Perry, comandante do vapor de guerra Itapusserica. O ocorrido se deu em função da revolução da esquadra nacional contra o presidente da República, Marechal Floriano Peixoto. O segundo réu era representante dos seguradores. revolta. Armada Nacional. A ratificação de protesto foi deferida.