A autora requereu uma indenização no valor de 6000,00 cruzeiros pelas avarias causadas a uma caminhonete do Ministério da Marinha que foi abalroada por um caminhão coletor de lixo da Prefeitura Municipal conduzido pelo réu, funcionário público. Alegava que a responsabilidade do réu, que afirmou estar o caminhão com mau funcionamento dos freios. A ação foi julgada procedente.

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, sediada na Avenida Francisco Bicalho, 41, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indenização em virtude do falecimento de Laurindo Ferreira de Souza, após ter sido atropelado por um trem de propriedade da suplcida. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, não se conformado com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Horácio de M. Castello Branco; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Código Penal, artigos 129 re 65; Código do Processo Civil, artigo 182; Decreto nº 31078 de 03/06/1952; Decreto-lei nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3; Decreto nº 5977 de 10/11/1943.

Trata-se de um agravo de instrumento proposto pela Lloyd em uma ação ordinária intentada pela Companhia de Seguros Riachuelo. Esta havia requerido o pagamento de uma indenização no valor de 122.662,20 cruzeiros, pago aos seus segurados em conseqüência do ato ilícito praticado pelo réu. A suplicada havia transportado diversas mercadorias asseguradas pela suplicante. Essas mercadorias, contudo, foram extraviadas. Jornal Diário da Justiça, 28/07/1956; Constituição Federal, artigo101; Código de Processo Civil, artigo 64 e 868; Código Comercial, artigo 442 e 449.

O suplicante, sociedade brasileira, industrial, estabelecida na Rua Canabarro, 59, estado do Rio Grande do Sul, requereu o pagamento do valor de CR$ 12.325,00, acrescida dos juros da mora e honorários advocatícios, por conta do extravio da carga que não foi desembarcada no destino verificado. Indenização, Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação, a ré apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte, a ré recorreu e o juiz não admitiu o recurso. Ela agravou para o Supremo Tribunal Federal, que determinou o arquivamento . Fatura, 1955; Contrato de Frete, 1955.

A suplicante era Patrimônio Nacional, com sede à Avenida Francisco Bicalho, 261. Propôs uma Ação Executiva contra o suplicado, residente à Rua Teixeira de Castro, 622, Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro, requerendo que o mesmo fosse condenado a pagar-lhe o valor de Cr$ 3.566, 88, referente aos danos causados à travessia localizada à Rua Lobo Júnior após a colisão de auto de sua propriedade com a mesma, em virtude de ter desrespeitado o sinal manual do Guarda Ferroviário. Procuração Tabelião José de Salgadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Escritura de Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1955; Decreto nº 15673 de 1922.

A suplicante, brasileira,mulher, estado civil viúva, de prendas domesticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, disse que seu filho, Magno Ribeiro da Silva, faleceu após sofrer uma queda de um trem de propriedade da suplicada. Alegando que a vítima lhe sustentava, com seus proventos exercendo as funções de ajudante de mecânico, a suplicante pediu uma indenização que cubrisse os lucros cessantes e as pensões vencidas. A ação foi julgada procedente. A autora apelou bem como a ré, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1964; certidão de nascimento, de 09/04/1945; (2) certidão de óbito, em 04/12/1963, 29/10/63; procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115, em 1964; lei 3115, de 1957; decreto 42385, em 1957; Constituição Federal, artigo 201; decreto-lei 8527, artigo 48,de 1945.

As suplicantes, sociedades de seguro, propõem uma ação ordinária contra Amid Matar. As suplicantes cobrindo os riscos de15000 sacos de cimento em pó, pagaram a sua segurada uma indenização no valor de Cr$40.203.030,00. Ocorreu o extravio de 4.400 sacos e o restante avariou. As mercadorias foram embarcadas em navio do réu e o prejuízo decorreu por falta de conservação interna. Tal conclusão foi indicada em perícia . O réu não cumpriu sua obrigação e é responsável pelos danos causados. Os suplicantes requerem ressarcimento do valor pago, acrescido de juros e custas. Ação julgada procedente. O réu apelou desta para o TFR, que deu proviemnto ao recurso . Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, PE, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, 1964, 1965; Recibo de Indenização de Seguro, 1965; Conhecimento Marítimo, 1964; Jornal Diário da Justiça, 1965; Autos Cíveis de Instrumento de Ratificação de Protesto Marítimo, 1964; Autos Civis de Vistoria, 1964; Manifesto de Carga, 1964; Nota Fiscal, 1964; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529; Código de Processo Civil, artigos 80 e 171 .

A Companhia Catarinense de Seguros Gerais, propõe ação ordinária contra a Companhia de Navegação Marítima Netumar. A autora cobriu riscos de mercadorias transportadas por navios da ré. Ocorreu que o contrato de transporte não foi totalmente cumprido pois no destino verificou-se falta ou danos. A autora, como seguradora, pagou as indenizações devidas, com fundamentação nos artigos 102, artigo 529 e artigo 519 do Código Comercial, requer o ressarcimento do valor de Cr$ 629,80, acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recibo 4, Indenização de Seguro, 1964; Nota fiscal 4, 1964; Termo de Vistoria 3, 1964; Averbação 4, Seguro Marítimo, 1964; Conhecimento de Embarque 4, 1964; Procuração 3 Tabelião Benjamin Margarida, Rua Nereu Ramos, 86, SC, 1964; Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1965; Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1965; Código Civil, artigos 291,159 e 158; Código Comercial, artigo 102, 519, 666 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

O autor foi passageiro do avião prefixo PP-CDN, em 03/05/1953, a cerca das 19:30 hs, que ao decolar do aeroporto em São Paulo com destino ao Rio de Janeiro, sofreu um grave acidente aeronáutico, e foi vítima de ferimentos severos que o inutilizaram fisicamente e o reduzia a uma capacidade laborativa de 20 por cento. Propôs uma ação ordinária para pleitear uma indenização ampla e ilimitada pelos danos pessoais e materiais sofridos , abrangendo prejuízos emergentes e lucros crescentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Laudo de Exame Médico, 1965; Laudo de Arbitramento, 1965; Código do Processo Civil, artigo 197 e 820; Código Civil, artigo 1058.

As autoras, sociedades de seguros sediadas na Cidade do Rio de Janeiro e em Porto Alegre Rio Grande do Sul, entraram com essa ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, para requereu o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio de mercadorias, seis volumes contendo lâminas de ferro que estavam seguradas em favor da Companhia Siderúrgica Nacional. Tendo pago os prejuízos a sua segurada citada, e sendo a suplicada responsável pela mercadoria durante o transporte, pediu a indenização com fundamento no Código Comercial artigos 102, 519 e 529. A ação foi julgada procedente, a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Recibos de Indenização de 1965 e 1972; Nota Fiscal emitida pela Companhia Siderúrgica Nacional; Apólice de Seguro Marítimo de 1964; Contrato de Frete de 1964; 13 procurações passadas nos tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ e tabelião Everardo Vieira - Av. Afonso Pena,941D, BH, MG em 1965.