A suplicante, sediada na Avenida Franklin Roosevelt 137 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Avenida Rio Branco 25 Rio de Janeiro. A juiza deu procedência a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. código comercial, artigo 728; recibo grupo Atlântica Companhia de seguros; Diário oficial, de 1969; processo anexo: notificação no. 2220 de 1968; conhecimento de embarque da ré; (7) certidões de tradução, de 1969; (3) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1969.

A suplicante, sociedade seguradora, estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, representado no Rio de Janeiro por Sarthazo Agências de Seguros Limitada com escritório à Rua Anfilófio de Carvalho, 29, propôs uma ação ordinária de ressarcimento contra a suplicada representada no Rio de Janeiro pela agência marítima Dickinson sociedade anônima com escritório a Avenida Rio Branco. A suplicante alegou que foram verificadas faltas em caixas contendo peças e acessórios de automóveis segurados pela suplicante, após terem sido embarcados no navio Lekchaven de propriedade da suplicada, em viagem de Hamburgo para Porto Alegre. O valor da indenização foi estipulado em Ncr$ 30.339,44. A juíza se julgou incompetente. A ação foi ao Tribunal Federal de Recursos, que declarou competente. Em seguida, o juiz homologou o acordo entre as partes interessadas. fatura, de 1968; (3) conhecimento de embarque do réu, de 1968; (3) termo de vistoria, de 1968; (3) recibo de indenização de seguro do autor, de 1969; (4) procurações tabelião Edvard Balbino Av. Treze de Maio - RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1964 e 1975; (3) certidão de tradução de conhecimento de embarque, de 1975; (2) apólice de seguro de transporte marítimo, do autor, em 1968.

O autor, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 38, contratou com Sérgio Luiz Teixeira Mendes, mutuário-utilizador, o seguro de automóvel da marca DKW. Acontece que o automóvel Troley de propriedade da ré, dirigida pelo motorista Jayme Fernandes, colidiu com o carro segurado na Praia do Flamengo, causando-lhe uma avaria no valor de Cr$545,00. Fundamentado no Código Civil, artigos 159, 1521, requer a restituição da quantia. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, 31/05/1971; Certificado de Seguros, 02/09/1967; Aviso de Sinistro n. 1578/68, 07/08/1968; Seguro de Automóvel, Inspeção de Sinistro pelo Autor, 07/08/1968; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, 15/04/1971; Decreto nº 43913 19/06/1958; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Código Civil, artigos 159, 1521; Código de Processo Civil, artigo 291, seguintes; advogado José Bandeira de Morais, Avenida 13 de Maio, 45, sala 2002.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco n°37, pagou indenizações a Formiplac Nordeste S/A e a Importadora Oliveira Frosso Ltda, por avarias ocasionadas em mercadorias transportadas nos navios Jyttte Skov e Londrina de propriedades do réu. Fundamentada no Código Comercial artigos 494, 519 e 529 e no Decreto nº 19745 de 18/03/1930 artigo 01, requereu a restituição do valor de CR$37.085,00. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Dois Recibo 1972, 1973; Dois Conhecimento de Embarque 1972; Fatura n°E-I54/72 1972; Averbação n°093 1972; Endosso n°6072/056 1972; Termo de Vistoria 1972; Duas Apólices 1971 e 1972; Auto de Apreensão 1972; Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1973; Código Processo Civil, artigos 291, 64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 494; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19745 de 1931; Lei 4632 de 1935.

Os autores, companhias de seguros, entraram com uma ação contra a suplicada, uma companhia de comércio marítimo para requerer o pagamento de carregamento de café, embargados no navio Carlos Borges da suplicada. Esta era responsável pelas mercadorias durante o transporte, em favor do Instituto Brasileiro do Café, devendo ressarcir os prejuízos ás autoras, segundo os termos do Código Comercial, artigo 102 e 519. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. recibo de quitação de indenização, em 1972; averbação de seguro marítimo, em 1971; conhecimento de embarque, em 1971; Código do Processo Civil, artigo 291; código comercial, artigo 102.

As autoras, Companhias de Seguros Brasileiras, pediram reembolso de seguro pago á Petróleo Brasileiro S/A, ou Petrobrás. Três indenizações foram pagas por extravio de cargas no valor total de NCr$7.365,26, e a ré teria responsabilidade sobre o ocorrido, como representante da transportadora. Código Comercial artigo 728. O juiz federal substituto Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da ré. vários recibos de premio de seguro em 1967; contrato de frete marítimo em 1966; fatura comercial em 1966; termo de vistoria Departamento Estadual de Porto Rios e Canais RJ em 1966; varias apólice de seguro em 1966; procuração; tabelião; Armando Veiga ; rua do Rosário, 145 - RJ em 1957; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1967; tabelião Armando Veiga ; rua do Rosário, 145 - RJ em 1967.

A suplicante, sociedade de seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos de diversos embarques feitos por segurados seus em navios de propriedade do réu. Mas no desembarque dessas mercadorias se verificou a falta ou o dano de parte da carga, obrigando a suplicante a pagar indenizações para cobrir os prejuízos de suas seguradas, ficando nos termos do Código Comercial, artigo 728, sub-rogada dos direitos das seguradas. Baseada no Código Comercial, artigo 519 e 529 a suplicante pediu uma indenização no valor de NCr$ 366, 85, a título de ressarcimento dos prejuízos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Recibo de Indenização de Seguros, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Averbação de Seguro Marítimo, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Auto de Precatória, 1967; Guia de Recolhimento, 1967.

Trata-se de agravo de instrumento extraído dos autos de apelação cível, referente a ação ordinária de indenização movida inicialmente pela suplicada contra a suplicante, na qual requereu o valor pago em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicada, e transportadas em navios de propriedade da Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Trata-se de um agravo ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Lei nº 3396, de 1958; Código do Processo Civil, artigo 32; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores, com sede à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, fundamentaram a ação no Código Comercial, artigo 728, e alegaram que pelo navio Mormacelm foi transportada diversas mercadoria totalizando 237 volumes, contendo ampolas de vidro para televisão, procedentes de Nova York, com destino ao Rio de Janeiro. Ao descarregar as mercadorias foram registradas avarias, causando prejuízo no valor de 1.921,594 cruzeiros. As autoras pediram a restituição deste valor. O réu foi absolvido. Procuraçao Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966, 1956, 1960; Conhecimento de Embarque, 1965; Certificado de Embarque, 1966; Jornal Diário Oficial, 1967, Diário da Justiça, 1969, Decreto nº 19473 de 10/11/1930.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propuseram ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de trigo segurado pelas suplicantes, embarcado no Porto de Varna no navio de Narcea, afretado pelo suplicado, com destino ao Porto de Santos. O valor da indenização foi estipulado em NCR$ 1.762,64 cruzeiros novos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Averbação de Seguro Marítimo, 1967; Fatura, Entreprise Economique D`Etat Bulet Importations-Exportations, 1967; Procuração, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Advogado, Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ.