O autor era estado civil solteiro, menor de idade, púbere, assistido por seu pai, Luiz Pereira da Fonseca, residente à Rua Tiriba, 96, e foi vítima de acidente de trem, em 08/08/1952 com descarrilamento. Pediu indenização. A ação foi julgada procedente. O Juiz recorreu. O autor também recorreu quanto ao valor da indenização. O réu também apelou. O Tribunal Federal de Recursos TFR deu provimento a apelação do autor para requisitar a indenização. Procuração, Tabelião Francisco Belisário, Rua Buenos Aires, 21 - RJ, 1954; Certidão de Nascimento, 1940; Certidão de Trabalho do Menor, 1950; Advogado Manoel Antonio Rodrigues, Torres Filho, Osvaldo Rodrigues Torres Avenida Presidente Antonio Carlos 207 - RJ.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 20, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 10748,40. O juiz julgou procedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e o desproveu. Desta forma, a autora ofereceu embargos, os quais foram rejeitados. Contrato de Frete, 1954; Conhecimento de Carga Muller S.A., 1954; Termo de Vistoria, 1954; Apólice, 1954; Recibo Indiana Companhia de Seguros Gerais, 1954; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, 1955; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 494 e 618; Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 756 e 863; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto-lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 7838 de 1941, artigo 38; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, operário, solteiro, residente à Rua Barão de Copanema, 2, Bangu - RJ, baseado no decreto-lei 3306, de 24/05/1941, requer o pagamento dos prejuízos, com juros de mora e custas, causados pela ré. O autor sofreu um acidente quando viajava em um trem da ré e teve suas pernas amputadas. O autor tinha 22 anos de idade e trabalhava como servente. Pede que seja calculada a indenização pelos lucros que deixou de receber enquanto estava impossibilitado de exercer a profissão, pelo aumento de seu custo de vida, pelo tratamento para seu reestabelecimento, pelas despesas com a causa e pelos aparelhos ortopédicos que teve de usar. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A apelaçaõ não caberá. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1946, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1945; Boletim de Irregularidades no Transporte da EFCB, 1943; Decreto nº 3306 de 24/12/1941, artigo 6; Código de Processo Civil, artigos 48 e 111; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 161; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17.

A autora tinha escritório à Praça 15 de Novembro, 38 A, na cidade do Rio de Janeiro. Pediu indenização da ré no valor de Cr$ 14.000,00, juros, custas e honorários de advogado, por ter perdido 70 por cento de mercadorias de 100 sacos de batata inglesa embarcados na Estação Engenheiro São Paulo à Estação Marítima. A viagem se deu de 05/04/1945 a 26/04/1945, com deterioração pelo tempo decorrido, constatada pelo médico sanitarista Amaral Fontoura. O pedido inicial foi negado. A autora apelou e o STF negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1942, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1945; Fatura, Despacho de Mercadorias, 1945; Relação de Mercadorias, 1945; Auto de Venda, 1945; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52 § 2; Decreto nº 3306 de 24/05/1941; Código de Processo Civil, artigos 201, 820; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3.

A suplicante era companhia de seguros com sede no Rio de Janeiro à Rua buenos aires no. 29. a ,estrada de ferro cetral do brasil autarquia com personladida própria, foi considerada responsável por diversos danos parciais e totaisem mercadorias transportadas, por inc~endios, fogo e água. Foi acusada de não tomam os devidos cuidados e seus carros locomotivas e combustíveis, motivo por que deveria o ressarcimento de indenizações pagas pagas pela autora que deu à causa o valor de 81682,15 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954;Decreto-lei nº 3306 de 25/5/1941, artigo 66;Código Comercial, artigo 728; Decreto-lei nº 1608 de 18/9/1939.

A autora, estabelecida em Belém, estado do Pará, à Rua Quinze de Novembro, 21131, habilitou-se como credora dos réus pelo valor de 15544 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage.Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

A autora, sociedade anônima à Rua Buenos Aires, 144/148 - RJ, aelgou que em 02/05/1945 transferiu para sua filial em Salador, BA, partidas de linhas embarcadas no vapor Carioca. Como a mercadoria não foi entregue, a autora requereu condenaçaõ da ré, patrimônio nacional à Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ, em indenizaçaõ no valor de 15.802,60 cruzeiros. A açõ foi julgada procedente em parte. Contrato de Fretamento, 1945; Fatura, 1945; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1939, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948; Advogado Targino Ribeiro, Álvaro Miranda, Iberê de V. Bernardes, Fernando Nina Ribeiro, Antonio de Souza, Avenida Rio Branco, 128, RJ; Código Comercial, artigo 575; Decreto nº 7838 de 11/09/1941, artigo 14; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

A autora era mulher, estado civil viúva, doméstica. Alegou que seu filho, estudante da Escola Batista das Neves, em Angra dos Reis, faleceu ao cair entre dois trens da ré. Baseada no Decreto nº 2681 de 1912, requereu indenização por perdas e danos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos proveu em parte a apelação. Fotografia, s/d; Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1943, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1946; Jornal Diário da Justiça, 09/11/1961, Diário Oficial, 02/04/1962; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17; Advogado Manoel Francisco de Lima, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Código do Processo Civil, artigos 911, 912.

A autora, com sede à Rua Buenos Aires - RJ, requer o valor de 4.133,80 cruzeiros, com juros de mora e custas. A quantia se refere ao ,seguro pago pela autora para Salgado, Irmãos e Companhia LTDA, que embarcou diversas mercadorias no navio Recifeloide, com destino a São Luiz, MA, no navio Santos, com destino a Manaus, AM, no navio Comandante Ripper, com destino a São Luiz. Essas mercadorias foram avariadas durante a viagem. Baseada no Código de Processo Civil, art 155, a autora afirma que a responsável pelo tarnsporte deve pagar a indenização. Ação procedente. As partes apelaram. processo inconcluso. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1047; Certificado de Vistoria, 1946, 1947; Liquidação de Sinistros Marítimos, 1946, 1947; Jornal Diário da Justiça, 04/06/1948; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Civil, artigo 115.

O autor tinham sede à Rua Buenos Aires, 29 a 37 - RJ e fez seguro marítimo sobre carga embarcada em diversos navios, saídos do ,porto do Rio de Janeiro a diversos destinos. Ocorreu extravio de carga e tendo o autor ressarcido seus segurados, pediram indenização no valor de 25.387,90 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu entrou com apelação ao Tribunal, que deu provimento em parte, para excluir os honorários advocatícios. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944; Contrato de Fretamento, 1947; Averbação, 1946; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1946, 04/06/1948; Código do Processo Civil, artigos 64 e 155; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto Legislativo nº 5470 de 06/07/1928; Código Comercial, artigo 728.