A autora, proprietária do navio Principedi Udine proveniente de Gênova Itália> com destino à Santos, fez seu protesto ao Consulado Italiano por ter sofrido avaria grossa. Requereu uma carta precatória ao Juiz Federal de São Paulo, a fim de que o oficial da Alfândega de Santos não consentisse a entrega da mercadoria sem que seus consignatários e recebedores tivessem sido pagos. A quota provisória era de 15 por cento do valor da mercadoria. O juiz deferiu o requerido. Tradução do Diário náutico do vapor citado em italiano, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1927.

O autor era capitão do vapor Irahy, da Companhia de Comércio e Navegação, e alegou que houve a avaria do seu carregamento de vários gêneros, procedentes de Porto Alegre, com destino ao Rio de Janeiro, devido à água nos porões. O autor requereu que fosse permitida a descarga do vapor. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1930; Advogado Haddock Lobo, Rua dos Ourives, 67 - RJ; Advogado Antonio Carlos da Rocha Fragoso.

O autor trouxe da Suíça, através do vapor italiano Savóia, 5 volumes de roupas, tecidos e outras mercadorias que tinham o destino o estado de Santa Catarina. Entretanto, os referidos volumes foram furtados do Cais do Porto. A polícia recuperou a mercadoria. O autor era suspeito de ter facilitado o furto. O pedido e indeferido pelo juiz. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Certidão do Ministério da Fazenda Diretoria de Estatística Comercial; Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1916; Procuração, tabelião M. Pinheiro Campos Júnior, Florianópolis, SC, 1916; Relação de mercadorias, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/06/1916, 29/07/1916 e 08/12/1917; Edital 72 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1917.

O advogado Oswaldo Soares Monteiro requereu, para fins de direito, a revisão os autos da ação sumária e do arresto, em que foi requerente Paulo Labarthe contra Raymundo de Souza Lima e outros, passando por certidão se o arresto foi tornado sem efeito, se foi indeferido um pedido de prosseguimento da ação e se houve comunicação do Juízo ao Tesouro Nacional referente ao arresto sem efeito. O juiz julgou procedente a impugnação proposta pelo réu.

A autora, junto com outros proprietários do vapor de nacionalidade inglesa Balfe, alegou que danificou o navio numa tempestade. Requereu que o Inspetor da Alfândega não desembaraçasse nenhuma carga proveniente do vapor, sem que a autora depositasse a quota provisória dos danos do navio. O processo se encontra inconcluso. Telegrama, 1932.

Por seu representante, a suplicante nomeou uma comissão para proceder ao balanceamento do cofre da pagadoria da Marinha, que estava sob a responsabilidade do falecido comandante Joaquim Marques Maia do Amaral, sendo comprovado um desfalque no valor de 943:850$900 réis. Requereu ação para seqüestro dos bens deixados pelo devedor em inventário. Espólio. O juiz deferiu o pedido inicial. Após acordo, foi pago o devido. Apólice de Seguro União Comercial dos Varejistas, 1940; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1941, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Rua Miguel Calmon, 41, 1945; Nota Fiscal Edital, 1940; Caderneta do Tribunal de Contas, 1945; Fatura, Imprensa Nacional, 1946; Recibo; Histórico Bancário, Banco do Brasil, 1941 e 1946.

O autor, de nacionalidade,brasileira, estado civil, solteiro, com 28 anos de idade,trabalhador braçal,analfabeto, algou que no dia 03/03/1925 estava na Ilha Comprido, Paquetá, a serviço dos réus, quando um guindaste das obras de transporte e construção de aterro cai sobre sua mão direita. Este teve a perda funcional de seus dedos. Pediu a condenação do réu no pagamento do valorde 4.320,000,00 réis, conforme o Decreto 13498 de 12/05/1919 que regulamentou a Lei 3724 de 15/1/1925. Sentença: por conta do processo ser majoritariamente manuscrito,a sentença se encontra ilegível. traslado de Procuração, tabelião,Damazio oliveira, Rua do Rosário, 114 RJ, 1925; recibo, 1925; Custa Processual, 1926; Termo de quitação, 1926; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21,§ 2; Constituição Federal, artigo 60, letra D; Advogado: Felipe de Souza Mattos, Residência Avenida Rio Branco, 671, Niterói,escritório, Rua do Ouvidor, 61 RJ.

A suplicante tinha sede à Rua General Câmara, 34. Protestou pelos prejuízos, perdas e danos sofridos com a submersão na sua barca União Segunda, a qual, achando-se entre os armazéns 16 e 17 do Cais do porto, amarrada por dois cabos à barca Grande, por sua vez amarrada ao vapor Auriguaya e à chata Benvinda de permeio, foi metida a pique pelo vapor Araguaya, pertencente à suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Código Comercial, artigo 750, requereu a suplicante uma vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam, para o julgamento da responsabilidade do causador do dano e sua intimação. Foi julgada por sentença a vistoria requerida pela autora. Os autos foram entregues à suplicante, ficando estalados e as custas pagas. Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

Trata-se de traslado de ação ordinária, em que o suplicante era o proprietário da catraia Carvalho Junior, número 1855. A catraia submergiu após tempestade em frente ao trapiche da Ordem, também e função de estar carregada comchapas de ferro galvanizado e barras de ferro, estando afetada ao suplicado . O autor pediu indenização no valor de 3:350$000 réis pelo resgate e de 1:050$000 réis por 35 dias de aluguel de embarcação. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Antonio Fontes de Bustamante, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1892; Contrato entre as partes, 1892.

Trata-se de traslado dos autos de ação ordinária, na qual a suplicante, que possui concessão feita pelo governo provisório, em 1890, para explorar e estabelecer núcleos agrícolas com 5000 famílias de trabalhadores, em terras devolutas no estado de São Paulo. Este alegou que o Poder Executivo lhe infligiu a caducidade sob o pretexto de não haverem apresentado as plantas das medições do primeiro núcleo agrícola. Por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe indenização pelos danos e prejuízos recorrentes neste ato. A ação proposta foi julgada procedente para condenar a Fazenda Nacional no pagamento pedido. Contrato, 1890; Jornal Diário Oficial, 01/10/1897; Procuração, Tabelião Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 70 - RJ,1897.