O suplicante, de nacionalidade brasileira, comerciário, menor de idade representado por sua mãe, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao acidente ferroviário na Estação de Coelho da Rocha de que foi vitima. Código de Processo Civil, artigo 64. Transporte coletivo ferroviário. A ação foi julgada procedente em 23/10/1963. Certidão de Nascimento, 1947; Jornal O Mundo, 21/05/1957.

O suplicante, estado civil viúvo, profissão lavrador, residente no Ramal de Xerém, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 159, 1521, 1538 e 1539 e no Código de Processo Civil, artigo 64, 76, 291, 911 e 912. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização contra a suplicada em virtude de acidente de trem que sofreu nas proximidades da Praça Santa Luzia, que resultou na amputação de ambas as pernas. O autor desistiu da ação. Desistência. Requerimento de Justiça Gratuita, 1956.

O autor, estado civil, casado, operário metalúrgico, residente à rua Grota Funda, 47 Caxias - RJ, alegou que no dia 16/06/1955 viajava em um trem da ré, que sofreu em colisão com outro trem, devido a negligência do preposto da ré. O suplicante obteve várias fraturas, sendo atendido no Hospital Rocha Faria. Este requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, conforme o decreto 2681, de 07/12/1912, artigo 17, 20 e 21. responsabilidade civil das estradas de ferro, acidente ferroviário. O juiz homologou a sentença. (3) procurações tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1955; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1956; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1958; Jornal A Noite, de 17/06/1955; impresso do jornal; boletim de socorro emitido pela secretaria geral de saúde e assistência, de 1955; auto de perícia, de 1957; Diário da Justiça, de 11/08/1955.

Com base no Código Comercial a autora requereu indenização pelos pagamentos que fez a seus assegurados. A autora assegurou mercadorias transportadas pela ré, e nos portos de destino constatou-se prejuízo no valor de Cr$851.042,10. O fato decorreu de má estiva da carga e o descarregamento foi de responsabilidade da ré. Requereu-se ressarcimento acrescido de custas e juros. Deu-se valor de causa de cr$851.042,10. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente. código comercial artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 e 728; decreto 19473 de 1930; 4 procurações 1955 à 1956 tab.9, não informado; vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam no.9914 1955; laudo pericial com arbitramento 20/04/1955 original e cópia; protesto no.30653 1956; certificado de vistoria 20/04/1955; 2 conhecimentos de embarque 1955 e fotostática; averbação de seguro marítimo 1955; Não informado no.28212 Frigorífico Armour 1955.

O autor era estado civil casado, profissão operário, residente em Campo Grande na Rua Magali, 31, com cinco filhos menores de idade. Pediu indenização pelo falecimento de seu filho Gaynor Faustino Cardoso, que era trocador da Independência Auto-Ônibus Ltda. Foi vítima de queda de trem de 06/10/1955 em total responsabilidade do trem elétrico, transporte coletivo. Quis-se despesas de luto e valor de auxílio de seus filhos por tempo de vida provável. Seu filho era arrimo de família. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré. Ofereceu embargos, que foram recebidos. 1procuração, tabelião 51952; 1certidão de óbito1954; 1recorte de jornal Data N.I; 1carteira profissional02/10/1951; 1certificado de reservista de 1ª categoria14/04/1954; 6certidões de nascimento10/04/1939,28/10/1947,04/04/1949,24/05/1955,17/01/1953; 1procuração, tabelião 541962.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão alfaiate, residente em Barra Mansa. Quando conduzia seu automóvel Vanguard, ao transpor o leito da Estrada de Ferro, teve seu carro colhido por um trem da ré. Além de traumatismos físicos e psíquicos, teve que se desfazer do seu automóvel por um valor abaixo do valor efetivo. Alegando negligência da ré no acidente, pediu uma indenização no valor de Cr$ 200.000,00 correspondentes aos gastos médicos, o valor do automóvel e pela redução da sua capacidade de trabalho. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte à apelação de ofício e à da ré, e prejudicou o recurso do autor. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. foto do acidente; 2 procurações passadas nos tabelião Apolinário de Moraes Rattes - Barra Mansa - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1956 e 1959; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigos 159 e 1518; Decreto-Lei 3651 de 25/09/1941; Decreto 15673 de 07/09/1922, artigo 26; Código do Processo Civil, artigos 254 e 132; Decreto-Lei 8554 de 04/01/1946; Decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 17.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica, residente à Rua Pinto Teles, 639. Como tutora de seus filhos menores de idade Rosa Maria, Ademario e Autaria, alegou que seu marido, profissão operário, viajou em um trem da suplicada, vindo a sofrer um acidente, falecendo no local. A suplicante argumentou que pela Lei das Estradas de Ferro a culpa era da ferroviária. A suplicante requereu a reparação dos prejuízos causados, indenização, baseada no Código Civil, artigos 962 e 1544. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A autora e a ré apelaram desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. A autora interpôs recurso extraordinário. O STF deu provimento em parte. Procurações; Carteira de Identidade; Recortes de Jornal não identificado; Certidão de Óbito; Carteira Profissional; Certidão de Casamento; Registro de Nascimento; Auto de Perícia com Arbitramento; Recorte do Diário da Justiça; Certidão de Casamento; Decreto 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigos 962, 1444; CPC, artigo 159.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, soldado reformado, residente na Rua Clarimundo de Melo, 351, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos e prejuízos que sofreu durante a 2ª Guerra Mundial na batalha de tomada de Monte Castelo, na Itália. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946, artigos 9 e 10; Impresso Boletim do Exército, 1947; Diploma; Jornal Diário Oficial, 03/03/1947; Apostila de Reforma, 1955.

A suplicante, sediada em Salvador, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$1.057.238,00 por perdas e danos causados pela apreensão do navio petroleiro; Saici I de sua propriedade pela Capitania dos Portos do Rio de Janeiro enquanto não fossem pagas as diferenças salariais pretendidas pela tripulação da embarcação. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 25/08/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 04/01/1961. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso em 27/04/1965. Recibo da agencia Frank em 1957; (2)procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1957; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1961; impresso anexo recorte em 02/11/1953; (3)recibo da autora em 1952; (10)conhecimento de embarque em 1957.

As suplicantes na qualidade de seguradoras, seguraram diversas mercadorias que foram transportadas em navios da ré, mas nos portos de destino os volumes foram entregues violados e desfalcados devido a roubos. As suplicantes acabaram sendo obrigadas a cobrir os prejuízos da falta de escovas, marca J.H.F. das indústrias Augusto Klimmek S.A., da falta de papel de fardos, marca J.A.M. e W.C., da Companhia Fábrica de Papel Itajaí e da falta de carteiras de papel, marca ARAKEN, da Impressora Paranaense S.A., totalizando o valor de 23.214,70 cruzeiros. Baseadas nos artigos 99, 101 a 103 e 509 do código comercial, artigo 1056 do Código Civil e artigo 3 do decreto 19.473, de 10/12/1930, as suplicantes querem uma indenização de 23.214,70 cruzeiros.O juiz julgou a ação procedente. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o réu interpôs recurso extraordinário ao STF e também ofereceu embargos. Quanto aos embargos, foram rejeitados e o recurso indeferido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946, 1957; Fatura; Contrato de Frete, 1956; Termo de Vistoria, 1957, 1956; Nota Fiscal da Augusto Klimmek S.A., 1957; Nota de Liquidação de Sinistro Transportes, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Averbação de Apólice, 1956; Laudo de Vistoria, 1956; Nota Fiscal, 1956; Recibo de Quitação, 1957; Código Comercial, artigos 99, 101,103, 519, 728, 666; Código Civil, artigo 1056; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64, 834, 32 e 833; Decreto Legislativo nº 7659 de 21/06/1945; Advogado Walter Dreyer; Rua do Carmo, 06 - RJ.