A suplicante era sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, sub arrendatária dos armazéns 14 e 15 do Cais do Porto do Rio de Janeiro. Requereu uma vistoria com arbitramento nos mesmos e nas mercadorias de importação e exportação que ali se achavam no depósito, por ocasião de violento temporal. Parte destas estavam destinadas ao Porto de Santos. Elas foram descarregadas em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, do Governo Provisório, que determinou o fechamento do dito porto, devido à Revolução Constitucionalista em São Paulo. Revolta de 1932. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.

Os autores eram proprietários de um terreno na Estrada do Norte, em Olaria, por escritura pública. O Ministério da Guerra, porém, realizou obras de construção de edifício adjacente ao terreno. Os autores argumentaram que a obra estava sendo feita em parte de seus terrenos, atentando a posse mansa e pacífica do local. Estes requereram a demolição do edifício, sendo a ré condenada no pagamento de perdas e danos, conforme o Decreto nº 3084 de 5/11/1898, art 415. O pedido foi julgado improcedente. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1933; Aquisição de Imóvel, 1933; Escritura de Venda de Terreno, 1915; Reajuste de Aquisição de Imóvel, 1932; Imposto Territorial, 1933; Planta de Terreno; Planta de Fábrica, 1923; Levantamento Topográfico, 1934; Escritura de Venda de Terreno, 1934; Planta de Estrada, 1934; Imposto de Renda, 1934; Decreto nº 22957 de 19/7/1933, artigo 3.

O autor alega que foram nos dias 16 e 18/07/1913 despachados pela ré quatrocentos e sessenta e dois volumes de mercadorias de Araguari a Goiandira. Porém, as mercadorias foram destruídas por um incêndio nos vagões. O suplicante requer o pagamento no valor de 17:979$570 réis e mais lucros cessantes. Não consta sentença judicial. Procuração 2, 1913 e 1914; Recibo 3, 1913; Nota Fiscal, 1913.

Os suplicantes negociantes, tendo protestado contra a União pelos prejuízos, perdas e danos causados pelo parecer do Laboratório Nacional de Análises, repartição dependente do Ministério da Fazenda, que ordenou a manteiga da marca Papagaio, requereram o pagamento da indenização a que têm direito pelos danos causados e realização de vistoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores, comerciantes, alegam que em 23/04/1910 firmaram um contrato com a ré, de compra e venda mercantil do formicida Sckomaker em remessas mensais de 125 caixas, no valor de 19$000 réis por caixas de seis botijas. Pelo contrato, os suplicados só poderiam comercializar com os autores, exceto para a Sociedade Nacional da Agricultura. Porém, os suplicantes alegam que os réus venderam formicida para a Companhia Mecânica na cidade de São Paulo. Os suplicantes requerem uma indenização no valor de 10:000$000 réis, correspondentes aos danos e prejuízos. São citados o Código Comercial, artigo 205 Código Civil, parágrafo 128 Livro das obrigações de Clóvis Bevilácqua, parágrafo 53 da página 160, Livro das Consolidações de C. Carvalho, artigo 875, Livro das Obrigações de Lacerda de Almeida, parágrafo 41 da página 196, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 392 Código Comercial, artigo 216. O autor desistiu da ação. Carta, 1913; Procuração, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do vapor nacional Philadelphia, o qual quer garantir que em vista do mau tempo e das constantes agitações do mar, sua carga sofrera avaria grossa. Através deste processo, o autor visa a salvaguardar todos os interesses de seu navio e da carga que transportava. O juiz julgou a ação procedente. Traslado de Procuração, s/d; Recibo de Taxa Judiciária, 1916; Lista dos associados do vapor Philadelphia.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do vapor nacional Mucury, uma vez que seu navio havia sido abalroado com uma catraia de pesca, denominada Senhora das Dores, sem luz e sem vigia que estava fundeada no local, próximo ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. Recibo de Taxa Judiciária, 1916.

O autor residia no Rio de Janeiro e era proprietário do prédio situado à Rua Desembargador Isidro. O prédio tem dois pavimentos, um térreo onde funcionava uma padaria e o segundo era um domicílio, mas não havia comunicação entre as duas. Ele propôs a ação ordinária para garantir o seu direito de ser abastecido com água encanada pública, mesmo sem o hidrômetro. Esse direito foi turbado pela Diretoria de Águas Públicas do segundo andar do seu prédio, sendo que tal medida lhe causou prejuízos, já que não poderia alugá-lo sem tal disponibilidade de água. É citada a Lei nº 2639 de 1875, artigo 3, letra A. O juiz negou provimento de causa. Intimação, s/d; Impostos de Consumo de Água 5, 1916, 1915, 1912 e 1913 ; Taxa Judiciária, 1917; Procuração, 1916; Planta do Prédio.

Em virtude de um extravio de uma de suas malas no navio a vapor Itapuca, com destino à cidade de Santos, estado de São Paulo, a autora, estado civil solteira, maior, residente na Avenida Piedade, 11, Bahia, requereu indenização pela ré através de ação ordinária de perdas e danos. Cabe acrescentar que a dita mala desapareceu do camarote em que a ré viajava durante a parada no Porto do Rio de Janeiro e apareceu novamente, sem o conteúdo, no destino final, no Porto de Santos. Julgada procedente a causa, condenando o réu no pedido e custas. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 29/06/1920; Código Civil, artigo 1522; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 195; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 96 e 721; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Constituição Federal, artigo 60.

O autor residia em Niterói, estado do Rio de Janeiro, e pediu interdito proibitório contra a ré para que se defendesse de violência ameaçada contra sua posse mansa e pacífica sobre letreiros-reclame aos fundos do Hotel Guanabara. Tinha, com esse Hotel, com vista para a Glória, um contrato para a colocação de anúncios. Quando representava a firma J. B. de Souza, foi multado em 200$000 réis, sob risco de nova multa e penalidade. Mesmo obedecendo, recebeu ordem de retirada de todo e qualquer anúncio, pelo agente fiscal do Distrito da Glória, embora este não citasse nenhuma lei nem disposição. Estando em acordo com a lei, e sendo a ordem violenta, abusiva e ilegal, pediram interdito proibitório, sob pena de 50:000$000, dando à causa o valor de 50:000$000 réis. O Hotel Guanabara situava-se à Rua Augusto Severo - RJ. Foi concedido o mandado requerido nos termos do artigo 770 e segundo consolidação de Ribas, porém o processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, 1924; Recibo,; Imposto de Expediente, 1924; Auto de Infração , 1924; Recibo 16 de Multa, 1924, Imposto de licenças, aferição e taxa sanitária, 1923, sub-diretoria de rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1924, Diretor de Obras, 1923; Imposto por Letreiros 9, 1924; Alvará de Licença de Anúncios, Diretoria Geral de Obras e Viação 4, Distrito da Glória, 1923; Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 147; Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 1o. e 2o., artigo 60 A e D; Decreto nº 137 de 29/04/1895; Decreto nº 160 de 12/09/1895; Decreto nº 2414 de 14/08/1920; Decreto executivo nº 489 de 23/07/1904, artigo 2o.; Decreto nº 1428 de 14/10/1912; Decreto nº 1483 de 21/02/1913; Decreto nº 2805 de 04/01/1923; Código Civil, artigo 501; Lei Federal nº 939 de 29/12/1902; Consolidação de Ribas, artigos 770 e seguintes; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua General Câmara, 20 - RJ.