Os autores receberam do Esatado de Pernambuco, pelo vapor inglês Chichester 1230 pipas de aguardente, descarregadas no Prapiche Maia. Contudo, 82 destas pipas chegaram ao porto avariadas, esmagadas devido ao grande peso sobre elas, de acordo com vistoria realizada. Os autores requereram uma indenização fundamentados no Código Comercial, artigos 494 e 519 e na Constituição Federal, artigos 60 e 15, no valor de 8:855$000 réis, preço da fatiura das despesas e o produto líquido do leilão realizado com os cascos vazios. A ação foi anulada e aos autores, condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Fedeal, mas não chegou a intância superior. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1890, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891, 1892; Tradução de Carta, Tradutor Johanes Jachin Christian Voight, 1891; Termo de Apelação, 1891; Demonstrativo de Conta, 1891; Auto de Vistoria, 1891; Impresso, Revista do Club Brasileiro Comercial, agosto de 1900; Fatura, Pinto Ferreita & Companhia, 1890; Certificado de Tradução de Protesto, Tradutor Johanes Jachin Christian Voight, 1891.

O suplicante, capitão da barca inglesa Nevado, fez embargo para garantia do frete de todo carregamento de salda referida barca que foi depositado no trapiche da Rua da Saúde tendo o suplicado, administrador do referido trapiche, assinado o termo de depositário. Tendo porém saído ordem para o leilão de todo carregamento embarcado, o suplicante declarou que a referida mercadoria não se encontrava no trapiche por ter sido vendida. O autor requereu a devolução do carregamento ou o pagamento do equivalente, sob pena de prisão. A indenização requerida foi paga nos termos do autor. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Contra Fé, 1892; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 277, 244.

O suplicante, sucessor de José Joaquim de Lima Granja, negociante, tendo embarcado na cidade Porto Alegre no vapor Itaqui de propriedade da suplicada, um carregamento contendo carnes e bagres, alegaram que ao chegarem ao porto do Rio de Janeiro, a suplicada por sua conta iniciou a descarga para o saveiro Gabriel, e que logo depois desta descarga o dito saveiro foi a pique. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor das mercadorias perdidas em razão do fato citado, no total de 3:950$100 réis. Foi deferido o requerido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Luiz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Fatura, 1891; Contrato Social, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1892; Terrmo de Protesto, 1892; Auto de Exame, 1892.

Os suplicantes eram negociantes e contratara com Gil Carlos de Almeida o descarregamento de 22300 alqueires de sal a serem entregues no Porto de Santos pelo capitão John R. Craigen, também proprietário da barca inglesa nevado. Já tiveram indeferido um pedido de ação ordinária. Nesta nova ação, pediram restituição do valor de 26:760$000 réis, pois o carregamento havia sido levado ao Porto de Savannah Estado da Geórgia. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Carlos Fortes Bustamante, 1892, Tabelião Dário Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1891; Conhecimento de Carga; Jornal Jornal do Commércio.

O autor, nacionalidade austríaca, comerciante da casa E. Spinda & Cia por não ter sido atendido por via diplomática pela União Federal, requereu indenização no valor entre 30:000$000 réis e 50:000$00 réis por dano total. Segundo o autor, em 28/01/1894, agentes milicianos do Governo saquearam sua casa e levaram-no preso sob pretexto de ser suspeito de conspiração com partidários da Revolta da Armada. O juiz julgou em 30/11/1903, improcedente a ação e condenou o autor nas custas, por não ter o autor provado a denúncia. Em 09/12/1903 houve apelação pelo autor. Em 05/10/1904 o STF confirmou a sentença e condenou a apelante nas custas. Procuração, 1902; Imposto de Indústria e Profissões, valor 125$400 réis, 1899.

A autora era sediada à Rua México, 3, e pediu o valor de CR$78.066,80 como ressarcimento de prejuízos tidos com danos a carga marítima sob seguro. A mercadoria de óleo de caroço de algodão ia de Fortaleza a Santos, no vapor Rio Amazonas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O réu agravou, o que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1961; Recibo de indenização de seguro 1960; Laudo de Vistoria Rogex-Administradora de Seguros Ltda, 1960; Notas Fiscais Siqueira, Furgel & Cia. Ltda, Ceará, 1960; Dois Contratos de frete marítimo 1960; Duas Apólices de Seguro Marítimo 1960; João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Jr., Cláudio Renato de Moraes Moreira - Rua Senador Dantas, 20/1307 (advogados); Portaria n°740 30/05/1945; Código Processo Civil, artigo 64; Lei 3396, 02/06/1958, artigo 6.

A autora, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, contratou com diversas companhias um seguro para o transporte em navios da ré. Acontece que essas mercadorias foram roubadas ou extraviadas, obrigando-a ao pagamento de Cr$ 275452,10 com indenização. Fundamentada no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia paga. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Negou-se provimento. (20) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960 e 1961; (10) recibos de indenização, 1961; (9) Contratos de Fretes Lloy Brasileiro, 1960 e 1961; (9) averbação de seguros Marítimo Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1960 e 1961; (8) Laudos de Vistoria, 1961; nota fiscal Myrta S/A Industria e Comercio, 1961; fatura Menezes, Souza e Companhia ltda., 1961; termo de agravo 1963; código comercial artigo 728 código do processo civil artigos 155, 756, 64; decretos 17473 de 10/12/1930, 22447 de 1934 24518 de 1934 24511 de 1934.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, era uma cooperativa registrada no Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, mas a suplicada através da Comissão Federal de Abastecimento, COFAP, estavam intervindo no mercado de leite, tabelando os preços dos produtos e não deixando margem de lucro para as empresas, como a suplicante. A situação agravava-se, já que o Estado da Guanabara passou a cobrar impostos sobre as vendas e consignações da suplicante e a suplicada continua manter o tabelamento de preços, impedindo a suplicante de repassar o gasto com o imposto ao preço final do leite, sob alegação de que a suplicante sendo uma cooperativa gozava de isenção fiscal. Diante dessa situação a suplicante passou a operar sem a cobertura do mencionado tributo, sendo em 1962 notificada a recolher o valor de Cr$ 262.039,00. Alegando que o Código Civil, artigo 15, estabelecia que o Estado era responsável por atos que causem lesão ao direito administrativo, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 262.356.039,00 e uma indenização por perdas e danos causadas pelo tabelamento. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Impresso Estatuto, 1960; Jornal Diário Oficial, 1966, 1962, Diário da Justiça, 1962; Recibo Departamento da Renda Mercantil .

A suplicante, sociedade de seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos de mercadorias transportadas nos navios Iracema, Rio Capibaribe e Rio Piabinha, de propriedade da suplicada, com destino a Manaus. No desembarque se verificou o dano e o extravio de parte da carga, o que acarretou um prejuízo no valor total de Cr$31.685,70, pago pela suplicante. Cobertos os prejuízos, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor de Cr$31.685,70 pago. O juiz julgou improcedente a ação com recurso de ofício. A autora, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso "ex oficio" e deu provimento ao apelo da autora. Procuração 2 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Termo de Vistoria 2, 1961; Nota de Débito, 1961; Averbação 3, 1961; Conhecimento de Embarque 4, 1960; Sinistro, 1961; Cópia de Apólice de Metalúrgica Triches, 1961; Código Comercial, artigo 728, artigo 102, artigo 529, artigo 519; Código do Processo Civil, artigos 166-s2°, 756, 820, 64; Código Civil, artigo 989.

A firma seguradora era representada pelo grupo segurador Lowndes Sociedade Anônima Representações, com sede à Avenida Presidente Vargas, 290. Pediu ressarcimento de prejuízos tidos com roubo em parte de carga marítima no valor de Cr$ 3.562,00, além de juros, custas e honorários. A ré, à Avenida Rodrigues Alves, 303, teria responsabilidade civil como transportadora. Eram produtos farmacêuticos no vapor Rio Paquequer, do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de São Luiz. O juiz deu a causa como improcedente. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1959 e 1960; recibo de prêmio de seguro, de 1961; averbação de embarque, de 1961; fatura comercial de embarque laboratório químico farmacêutico Varos limitada rua Acre, 47 - RJ, em 1961; contrato de frete marítimo, de 1961; termo de vistoria, de 1961; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961.